Execução Fiscal 0017583-71.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017583-71.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2022, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 12:10

Trânsito em julgado

28/04/2022, 14:19

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: ANGELO CAROTTA NETO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017583-71.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para fins de satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a certidão de dívida ativa foi cancelada por decisão administrativa do exequente (ID 241057179). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação do exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Verifico que o exequente recolheu o mínimo devido a título de custas iniciais. A complementação é devida pela parte exequente. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei n. 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo estipulado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não constituiu advogado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte exequente para que promova a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 20:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 20:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 20:26

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 17:19

Mero expediente

17/01/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 16:25

Remessa (outros motivos)

20/08/2021, 16:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2021, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2021, 16:42

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: ANGELO CAROTTA NETO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017583-71.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para fins de satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a certidão de dívida ativa foi cancelada por decisão administrativa do exequente (ID 241057179). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação do exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Verifico que o exequente recolheu o mínimo devido a título de custas iniciais. A complementação é devida pela parte exequente. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei n. 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo estipulado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não constituiu advogado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte exequente para que promova a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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