Execução Fiscal 5022732-11.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5022732-11.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 14:16

Trânsito em julgado

18/05/2022, 12:56

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568 EXECUTADO: MARCOS MATTOS MALTEZ S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022732-11.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Regularmente intimada para que recolhesse as custas processuais iniciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (ID 167939386), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, a parte exequente, devidamente intimada, deixou decorrer “in albis” o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 290, 321, 485, I, e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Pela mesma razão, deixo de determinar a intimação da parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

24/02/2022, 20:22

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568 EXECUTADO: MARCOS MATTOS MALTEZ DESPACHO 1. Preliminarmente, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022732-11.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o Conselho exequente para juntar a cópia das custas judiciais com número do processo na Guia de Recolhimento da União – GRU, nos termos da Resolução nº PRES- TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, parágrafo 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, e altera a Resolução PRES-TRF3 nº 138, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Prazo: 5 (cinco) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. 2. Comprovada a juntada da Guia de Recolhimento da União, CITE(M)-SE. Observe-se o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 6.830/80. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado do débito. Caso haja pagamento imediato do valor integral, os honorários serão reduzidos de metade (5%), nos termos do artigo 827, 1º, do CPC. 4. Restando positiva a citação, dê-se vista à exequente. 5. Restando negativa a diligência por meio de carta, determino a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação ou de carta precatória, no endereço anteriormente diligenciado. 6. Se for necessária a expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal, previamente deverá a exequente ser intimada para recolher as custas do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. 7. Resultando negativa a diligência por meio de mandado/carta precatória ou se a exequente não providenciar o recolhimento das custas referidas no item acima, suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. 8. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização do(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

25/11/2021, 19:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 15:45

Remessa (outros motivos)

04/10/2021, 15:46

Recebimento

04/10/2021, 15:45

Distribuição (sorteio)

04/10/2021, 15:45

Documentos

•25/02/2022, 00:00