Petição Cível 5000398-92.2022.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5000398-92.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 13:40

Trânsito em julgado

27/04/2023, 13:40

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILDA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000398-92.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 09:10

Conclusão (para julgamento)

25/02/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ILDA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) RPV(s) expedido(s) nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente os respectivos levantamentos, juntando aos autos os comprovantes de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Após, à conclusão para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000398-92.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/01/2023, 00:00

Mero expediente

26/01/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ILDA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em execução invertida, o INSS apresentou os cálculos de liquidação, apurando o valor que entende devido de R$ 29.909,82 (principal e juros), mais honorários sucumbenciais de R$ 2.156,39 (5% sobre o valor da condenação até a data da sentença), totalizando R$ 32.066,21, atualizado para agosto de 2022. A parte exequente concordou com os referidos cálculos. Ficou consignado no julgado que o percentual dos honorários sucumbenciais, da fase de conhecimento, seria fixado na fase de cumprimento de sentença. Assim, acolho os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no valor de R$ 29.909,82, atualizado para agosto de 2022, bem como fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, em observância da Súmula 111 do STJ, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, rateados em partes iguais. Desse modo, tendo em vista que o INSS já apresentou os cálculos dos honorários, bem como a concordância da parte exequente, acolho o valor de R$ R$ 2.156,39 a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, e como valor total da execução R$ 32.066,21 (R$ 29.909,82 + R$ R$ 2.156,39), atualizado para agosto 2022 (Id 262142996). Expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000398-92.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILDA ROSA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora propôs a presente ação, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do seu primeiro requerimento formulado na esfera administrativa (DER em 24.11.2017, f. 1 do Id 243485621), mediante o reconhecimento dos períodos elencados na planilha de cálculo, juntada no Id 241008529. Pleiteia, também, o pagamento dos atrasados compreendidos entre 24.11.2017 a 20.7.2021, data do seu segundo requerimento na esfera administrativa, quando, então, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi-lhe deferido. A autora alega, em síntese, que o INSS, ao conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.380.452-8), em 2021, considerou os mesmos períodos apresentados pela autora em 24.11.2017, motivo pelo qual entende que, desde o ano de 2017, já possuía o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, indevidamente, o INSS o indeferiu. Juntou documentos. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à autora (Id 242063665). Os procedimentos administrativos referentes a parte autora foram juntados no Id 242468045 (NB 202.380.452-8) e Id 243485246 (NB164.330.374-8). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. Na contestação, aduziu que a autora efetuou recolhimentos após o primeiro requerimento (contribuições em 12/2017 e de 07/2019 a 10/2019), os quais foram contabilizados no segundo requerimento, possibilitando, assim, a concessão do benefício. Pugnou pela improcedência do pedido (Id 243998122). A parte autora impugnou a contestação (Id 245537230). É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Do tempo laborado com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e recolhido como contribuinte individual, ambos constantes no CNIS. Em relação aos períodos de 13.1.1981 a 30.4.1981, de 2.5.1981 a 10.10.1981, de 13.10.1981 a 30.4.1982, de 3.5.1982 a 30.10.1982, de 1.º.11.1982 a 9.4.1983, de 1.º.11.1982 a 30.11.1982, de 11.4.1983 a 30.11.1983, de 1.º.12.1983 a 30.4.1984, de 2.5.1984 a 1.º.10.1984, de 9.5.1985 a 1.º.7.1985, de 12.6.1986 a 10.9.1986, de 31.1.1987 a 31.3.1987, de 1.º.4.1987 a 31.10.1987, de 1.º.11.1987 a 22.3.1988, de 3.4.1989 a 17.6.1989, de 7.3.1990 a 29.6.1993, de 21.7.1993 a 31.8.1993, de 6.6.1995 a 13.1.1996, de 15.7.1996 a 13.12.1996, de 6.5.1997 a 11.10.2002, de 29.1.2001 a 28.5.2001, de 19.5.2003 a 14.7.2011, de 19.5.2003 a 28.2.2004, 3.5.2006 a 7.9.2008, de 16.3.2010 a 21.3.2011, de 2.6.2011 a 29.3.2017, de 1.º.7.2017 a 31.12.2017 e de 1.º.7.2019 a 31.10.2019, verifico que esses períodos foram devidamente comprovados como tempo de contribuição pela parte autora, mediante as anotações constantes na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS (Ids 241008518 e 241008519), no CNIS (241008520) e, inclusive, na planilha de cálculos de tempo de contribuição realizado pelo próprio INSS (Id 242468048). Assim, com base nos documentos acima elencados, todos esses períodos devem ser computados como tempo de contribuição para fins previdenciários. Passo, portanto, a analisar o pleito de concessão de aposentadoria, a fim de se verificar se a autora, na data de seu primeiro requerimento, em 24.11.2017 (f. 1 do Id 243485621), preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, somando-se os períodos laborados em atividades comuns, tem-se que a autora, na primeira DER (24.11.2017, f. 1 do Id 243485621), possuía 29 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de serviço, conforme planilha abaixo: Período Atividade Comum Atividade Especial Esp Admissão saída registro a m d a m d 13/01/1981 30/04/1981 - 3 18 - - - 02/05/1981 10/10/1981 - 5 9 13/10/1981 30/04/1982 - 6 18 - - - 03/05/1982 30/10/1982 - 5 28 - - - 01/11/1982 09/04/1983 - 5 9 - - - 11/04/1983 30/11/1983 - 7 20 - - - 01/12/1983 30/04/1984 - 4 30 - - - 02/05/1984 01/10/1984 - 4 30 - - - 09/05/1985 01/07/1985 - 1 23 - - - 12/06/1986 10/09/1986 - 2 29 - - - 31/01/1987 31/03/1987 - 2 1 - - - 01/04/1987 31/10/1987 - 7 1 - - - 01/11/1987 22/03/1988 - 4 22 - - - 03/04/1989 17/06/1989 - 2 15 - - - 07/03/1990 29/06/1993 3 3 23 - - - 21/07/1993 31/08/1993 - 1 11 - - - 06/05/1995 13/01/1996 - 8 8 - - - 15/07/1996 13/12/1996 - 4 29 - - - 06/05/1997 11/10/2002 5 5 6 - - - 19/05/2003 14/07/2011 8 1 26 - - - 15/07/2011 29/03/2017 5 8 15 - - - 01/07/2017 24/11/2017 - 4 24 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 21 91 395 0 0 0 10.685 0 29 8 5 0 0 0 0 0 0 0,000000 29 8 5 *excluídos os períodos concomitantes. Desse modo, em razão de não possuir os 30 anos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos das regras previstas na Lei n. 13.183/2015, a autora não faz jus à aposentadoria almejada na data do primeiro requerimento, uma vez que não preencheu o tempo de contribuição mínimo exigido por lei. Por outro lado, uma vez que, em 2019, fez novas contribuições para os cofres da previdência como “contribuinte individual” (CNIS, Id 241008520), em 18.9.2019 conseguiu atingir os 30 anos de contribuição necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha abaixo: Período Atividade Comum Atividade Especial Esp Admissão saída registro a m d a M d 13/01/1981 30/04/1981 - 3 18 - - - 02/05/1981 10/10/1981 - 5 9 13/10/1981 30/04/1982 - 6 18 - - - 03/05/1982 30/10/1982 - 5 28 - - - 01/11/1982 09/04/1983 - 5 9 - - - 11/04/1983 30/11/1983 - 7 20 - - - 01/12/1983 30/04/1984 - 4 30 - - - 02/05/1984 01/10/1984 - 4 30 - - - 09/05/1985 01/07/1985 - 1 23 - - - 12/06/1986 10/09/1986 - 2 29 - - - 31/01/1987 31/03/1987 - 2 1 - - - 01/04/1987 31/10/1987 - 7 1 - - - 01/11/1987 22/03/1988 - 4 22 - - - 03/04/1989 17/06/1989 - 2 15 - - - 07/03/1990 29/06/1993 3 3 23 - - - 21/07/1993 31/08/1993 - 1 11 - - - 06/05/1995 13/01/1996 - 8 8 - - - 15/07/1996 13/12/1996 - 4 29 - - - 06/05/1997 11/10/2002 5 5 6 - - - 19/05/2003 14/07/2011 8 1 26 - - - 15/07/2011 29/03/2017 5 8 15 - - - 01/07/2017 24/11/2017 - 4 24 - - - 25/11/2017 31/12/2017 - 1 7 - - - 01/07/2019 18/09/2019 - 2 18 - - - - - - - - - - - - - - - 21 94 420 0 0 0 10.800 0 30 0 0 0 0 0 0 0 0 0,000000 30 0 0 Destarte, ao completar 30 anos de contribuição, a autora conseguiu preencher o requisito necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a legislação vigente à época. Considerando esses fatos, verifica-se que, computado o tempo transcorrido após o primeiro pedido administrativo, a autora perfez 30 anos de tempo de contribuição em 18.9.2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB reafirmada. O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar de 18.9.2019, data em que a autora completou 30 (trinta anos) e assim cumpriu o requisito de tempo de serviço necessário. Da tutela provisória Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que conforme se pode verificar nos autos, a autora, desde 20.7.2021 (Id 242468048), obteve em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/202.380.452-8, o que afasta o fato de que ela pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista encontrar-se no gozo de um benefício previdenciário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-92.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para considerar como tempo de contribuição em atividade comum, os períodos de contribuição da parte autora constantes do CNIS (Id 241008520), bem como para reconhecer que, em 18.9.2019, ela completou 30 anos de contribuição e passou a fazer jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, determino que o réu conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da parte autora, a partir da data em que ela preencheu os requisitos para a sua concessão (18.9.2019 – DIB reafirmada). Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que houve sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça), a ser rateado entre elas, atentando-se, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: - número do benefício: NB 202.380.452-8 e NB164.330.374-8; - nome do segurado: ILDA ROSA; - benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; - renda mensal inicial: a ser calculada; e - data do início dos atrasados: 18.9.2019. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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