Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a)
EXEQUENTE: EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581
EXECUTADO: ANITA CAMPOS MENDONCA SILVA S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022159-41.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foi efetivada penhora online através do sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada, e, em seguida, transferência para conta judicial (ID 44352762). Antes da conversão em renda dos valores bloqueados, a parte exequente veio aos autos informar o pagamento integral da dívida, requerendo a extinção da ação com base no art. 924, II do CPC (IDs 241565229 e 241615783). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente recolheu integralmente as custas iniciais e, considerando que se manifestou satisfeito com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao seu reembolso. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, vez que já realizou tal pagamento direto ao exequente conforme os documentos juntados no ID 241616142. No tocante aos valores penhorados e transferidos para conta judicial, cf. ID 44352762, com os dados, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal – Agência 2527, nos termos da Resolução n. 708/2021/CJF, para que transfira o valor integral do depósito de n. 2527.005.86413795-0 para a conta onde foram bloqueados originalmente, em nome da parte executada (Agência 4055 - conta 06424-2 - Banco Itaú). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal