Execução Fiscal 0518971-06.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0518971-06.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCONI HOLANDA MENDES ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CARDAN CRIACAO PRODUCAO E GRAVACAO LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CARDAN CRIACAO PRODUCAO E GRAVACAO LTDA: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário da 3ª Turma, 2º andar - quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARDAN CRIACAO PRODUCAO E GRAVACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. São Paulo, 14 de maio de 2026. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0518971-06.1998.4.03.6182 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Determino o sobrestamento do feito por envolver questão afeta ao recurso repetitivo – Tema 1.229/STJ, no qual há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Às medidas cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0518971-06.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

25/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2022, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2022, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARDAN CRIACAO PRODUCAO E GRAVACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 DESPACHO Considerando a notícia de extinção por prescrição intercorrente da inscrição 80 2 97 005487-10 no ID 130821537, que motivou a sentença de extinção proferida no ID 170241566, determino o desapensamento dos autos n. 0531048-47.1998.4.03.6182, passando os feitos a tramitarem de forma autônoma, uma vez que se encontram em fases processuais diversas. Traslade-se cópia do presente despacho para os autos da execução supramencionada. Anotadas as razões de apelação juntadas pela executada no ID 244309653. Considerando que a parte exequente já apresentou contrarrazões no ID 247115103, encaminhem-se os autos à tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-os de acordo com o recurso interposto. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0518971-06.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 19:12

Mero expediente

08/06/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 17:06

Expedida/certificada

21/03/2022, 17:00

Publicação

04/03/2022, 07:00

Petição (Apelação)

02/03/2022, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARDAN CRIACAO PRODUCAO E GRAVACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A ID 170351464: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0518971-06.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a sentença ID 170241566, sob o argumento de que padece de contradição. É o relatório. D E C I D O. O recurso de embargos de declaração é cabível na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023, "caput", CPC). No caso dos autos, a sentença embargada não padece de qualquer um daqueles vícios. Analisando os embargos de declaração da exequente, verifica-se que suas alegações se tratam de contrariedade com o decidido por este Juízo quanto à não condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, o que pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de recurso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2022, 20:34

Documentos

Intimação de pauta

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARDAN CRIACAO PRODUCAO E GRAVACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0518971-06.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em 09/03/1998 contra CARDAN CRIAÇÃO PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO LTDA., cujo objeto é a CDA nº 80.2.97.005487-10. Em 20/08/1998 foi determinada a citação (ID 169888520, p. 8). Em 01/03/2020, foi determinada a suspensão do curso da presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (ID 169888520, p. 12) e em 28/04/2000 o processo foi enviado ao arquivo (ID 169888520, p. 13). Em 28/06/2006, a executada opôs exceção de pré-executividade (ID 169888520, pp. 16-31), sobre a qual a exequente se manifestou (ID 169888522, pp. 16-22) e a qual foi rejeitada (ID 169888522, p. 25). Em 20/09/2010, a exequente requereu a penhora via Bacenjud (ID 169888523, pp. 13-14), o que foi deferido (ID 169888522, p. 24), sendo a pesquisa negativa (ID 169888522, p. 25). Em 30/01/2012, a exequente requereu a penhora sobre o faturamento (ID 169888523, pp. 27-28), o que foi deferido (ID 169888523, p. 38), sendo a diligência negativa (ID 169888523, pp. 56-57). Em 30/01/2013, a executada requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 169888523, pp. 44-47), sobre o que a exequente se manifestou (ID 169888523, p. 52), sendo as alegações rejeitadas (ID 169888523, p. 58). Em18/03/2016, a exequente requereu a inclusão do sócio, VICENTE DE PAULA SALVIA, no polo passivo (ID 169888523, p. 63). Decisão determinando que a exequente se manifeste sobre o óbito do sócio e sobre a aplicação da Portaria 396/19 (ID 169888524, p. 10). Em 29/01/2019, a exequente protocolou petição (ID 169888524, pp. 13-14). Em 12/04/2019, proferida decisão intimando a exequente para que, antes da apreciação do requerimento de redirecionamento da execução, se manifeste sobre a viabilidade do prosseguimento da presente execução e eventual arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, da Lei n°6.830/80 (ID 169888524, p. 15). Em 02/05/2019, a exequente requereu o arquivamento, nos termos do artigo 40, da Lei n°6.830/8 (ID 169888524, p. 15). Em 13/05/2019, o processo foi enviado ao arquivo (ID 169888524, p. 16). Em 06/08/2020, a executada protocolou petição, alegando a ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS (ID 169888524, pp. 18-24). O processo foi virtualizado (ID 91062643). Em 06/09/2021, a executada reiterou as alegações apresentadas nas fls. 164 e seguintes dos autos, notadamente sobre o óbito do Sr. VICENTE DE PAULA SALVIA, destacando-se a falta de interesse de agir e perda total de força constritiva. Requer, assim, a extinção da ação e condenação da exequente no pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios (ID 97520061). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, a exequente, em 18/03/2016, requereu a inclusão do sócio, Sr. VICENTE DE PAULA SALVIA, no polo passivo. Este Juízo, levando em conta a certidão do oficial de justiça de fl. 163 dos autos físicos (ID 169888523, p. 57) e a consulta realizada no sistema Webservice, demonstrando que o CPF do Sr. VICENTE DE PAULA SALVIA foi cancelado (ID 169888524, p. 11), antes de apreciar tal pedido, intimou a exequente para que se manifestasse sobre o óbito do sócio e sobre a aplicação da Portaria 396/19. A exequente, então, manifestou-se, alegando que a Portaria 396/16 é ato interno da PGFN, de prerrogativa exclusiva do órgão, direcionando seu manuseio legal e aplicabilidade a critério do Procurador da Fazenda Nacional, sendo incabível o pleito da executada de fl. 173; e, quanto ao falecimento do sócio, que nada obsta ao prosseguimento da execução, nos termos do 131, III do CTN. Na sequência, este Juízo proferiu nova decisão, intimando a exequente para que, antes da apreciação do requerimento de redirecionamento da execução, considerando as novas diretrizes adotadas pela PGFN, conforme artigo 25 da Lei 13.606/2018, que incluiu o artigo 20-C à Lei n° 10.522/2002 e Portaria n° 33/2018/PGFN, que condicionam o ajuizamento da execução à prévia análise de indícios de bens dos devedores, se manifeste sobre a viabilidade do prosseguimento da presente execução e eventual arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80. Na decisão, consignou-se que, caso concorde, fica determinada a suspensão do curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80. A exequente, então, requereu o arquivamento, nos termos do artigo 40, da Lei n°6.830/80 e em 13/05/2019, o processo foi enviado ao arquivo. Nesse contexto, o primeiro ponto a ser considerado é que o Sr. VICENTE DE PAULA SALVIA não foi incluído no polo passivo desta execução fiscal,. Verifica-se, outrossim, que, de acordo com a Ficha Cadastral Simplificada da empresa executada (ID 169888524, pp. 3-4), o Sr. VICENTE DE PAULA SALVIA era o seu único sócio. Assim, com ó óbito do único sócio da empresa, encerrou-se sua personalidade jurídica, incidindo a regra do art. 131, III, do CTN, que preceitua: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Todavia, no caso dos autos, como dito, o Sr. VICENTE DE PAULA SALVIA não foi incluído no polo passivo, e consequentemente citado, antes do óbito. Nesse aspecto, deve ser dito que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, na execução fiscal, só é possível a substituição do executado pelo espólio quando o óbito ocorre após a citação, o que não ocorreu no presente caso. Em face do explicitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela exequente, que é isenta. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista que não houve habilitação do espólio, não há que se falar em condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

01/12/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(94)