Execução Fiscal 5009092-38.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5009092-38.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 14:46

Trânsito em julgado

18/05/2022, 13:33

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 EXECUTADO: PROSYS SOLUCOES EM ADMINISTRACAO PUBLICA S/C LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009092-38.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu extinção da execução, em face de a devedora ter satisfeito a obrigação (ID 117880963). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente recolheu metade do valor devido a título de custas iniciais e, considerando que se manifestou satisfeito com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao seu reembolso. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação à outra metade, é devida pela parte executada, vez que sucumbente. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de intimar a parte executada para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração, observando, inclusive, que a executada sequer compareceu aos autos. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. No mais, não existem constrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 20:25

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 18:39

Mero expediente

17/05/2021, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/05/2021, 12:34

Recebimento

17/03/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

17/03/2021, 13:29

Recebimento

17/03/2021, 12:52

Distribuição (sorteio)

17/03/2021, 12:52

Documentos

•25/02/2022, 00:00