Execução Fiscal 0000833-68.2011.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0000833-68.2011.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2023, 15:23

Por decisão judicial

06/09/2023, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MELO - SP201860, FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 D E S P A C H O Tendo em vista a penhora de ativos financeiros (ID 294787428) e a manifestação da executada (ID 294657805), determino a transferência para uma conta judicial na CEF, agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), operação 635, por meio do Sistema SISBAJUD, do valor a saber, considerando eventuais atualizações do débito: ITAÚ UNIBANCO S.A. = R$ R$ 27.195,95 e UNIPRIME NORTE DO PARANÁ=R$ 4.169,00. Os valores excedentes deverão ser desbloqueados desde já. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Cumprida a diligência acima, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se, com os autos sobrestados, o julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada (ID 280005724). Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000833-68.2011.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 18:26

Mero expediente

18/07/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MELO - SP201860, FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 D E S P A C H O ID 260246283: mantenho a decisão agravada (ID 256836899), por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de ID 256836899. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000833-68.2011.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 16:08

Mero expediente

07/12/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 15:04

Publicação

28/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869, ALEXANDRE DE MELO - SP201860, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000833-68.2011.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de exceção fiscal oposta por AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face da UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando, em síntese, o recebimento da importância descrita na Certidão de Dívida que acompanha a inicial. Em 19/12/2012, foi realizado bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, (ID 42065725 - Pág. 130/132). Determinou-se o sobrestamento do feito, em razão da interposição de recurso de apelação contra sentença proferida nos autos de embargos à execução (ID 42065726 - Pág. 16). Os valores foram convertidos em renda em favor do exequente, em 26/04/2019 (ID 42064693 - Pág. 32/34). A exequente requereu nova penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD por considerar que o valor convertido em renda não foi suficiente para quitar o débito (ID 42064693 - Pág. 36). O executado requereu o indeferimento da medida por entender que o valor constrito era suficiente para o pagamento da dívida (ID 42064693 - Pág. 41/44). O exequente reiterou manifestação de prosseguimento da execução, bem como pleiteou que a Caixa Econômica Federal promovesse a atualização dos ativos financeiros depositados pela taxa Selic (ID 42064693 - Pág. 50). Em nova manifestação, a executada reiterou pedido de indeferimento da penhora de seus ativos financeiros, bem como o pedido de conversão em renda da integralidade do valor existente na conta vinculado ao Juízo, especificamente a correção que incidiu sobre os valores depositados (ID 64226354). Informação fornecida pela Caixa Econômica Federal de que não há reajuste em razão do tipo da conta (ID 240733974). A exequente requereu a expedição de ofício para a CEF para efetuar a atualização pela taxa Selic (ID 244401847). A executada reiterou pedido para que seja determinado à CEF para a conversão da correção que incidiu sobre os valores depositados (ID 245006355). É o relatório. Fundamento e decido. No que tange à responsabilidade pelo pagamento da correção monetária incidente sobre o valor depositado judicialmente, tem-se que incumbe à instituição financeira depositária, independentemente de nova ação, conforme súmulas 179 e 271 do c. STJ, cujos enunciados preveem: Súmula 179. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Súmula 271. A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. No caso, o montante que estava depositado refere-se a bloqueio realizado por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD (ID 42065725 - Pág. 130/132). O bloqueio de valores foi realizado em 19/12/2012, contudo, somente houve conversão em renda em favor do exequente em 26/04/2019 (ID 42064693 - Pág. 32/34), em razão do sobrestamento do feito ocasionado pela interposição de recurso de apelação contra sentença proferida nos autos de embargos à execução. Contudo, apesar de transcorrido mais de seis anos, o valor não foi reajustado enquanto estava depositado em conta judicial. O exequente alega que o valor deve ser atualizado pela taxa Selic, bem como requer a intimação da Caixa Econômica Federal para promover a atualização mencionada. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, informou não haver reajustes, pois a conta judicial do tipo 005 é remunerada pela TR do dia limite do depósito, com crédito mensal, porém, a TR se mantém zerada desde o final do ano de 2017. Por oportuno, colaciona-se os seguintes julgados do e. TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, §1º, DA LEI N. 9.289/96 E DO ART. 3º DO DL N. 1.737/79. CEF DEVEDORA E DEPOSITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O "depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado" (AgInt no REsp 1.512.961/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/9/2017)" (AgInt no AREsp 1261793/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).2. É "pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros" (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). 3. Não altera tal conclusão a circunstância de a Caixa Econômica Federal-CEF ser devedora e depositária, na forma de julgamento de STJ em situação semelhante: AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587695, 0016639-15.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018)” (gn) Conforme informação prestada pela CEF, a taxa referencial (TR) mostra-se zerada por longo período, de modo que, de fato, ao valor depositado em 05.06.2019 e levantado em 05.10.2020 não houve acréscimo (TRF 4 –AG: 50472607220194040000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 26.05.2020, QUINTA TURMA). Portanto, incabível responsabilizar a instituição financeira, visto não ser caso de promover a atualização pela taxa SELIC. Aos valores que se encontravam depositados em conta judicial cabe a aplicação do regramento contido no art. 11, parágrafo 1º, da Lei n 9.289/96, e art. 3º, do Decreto-lei n. 1.737/1979, o que impõe a aplicação da TR. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado para determinar a atualização do valor pela taxa SELIC. Outrossim, no momento em que a penhora foi realizada, o valor do débito estava desatualizado. Assim, considerando haver valor remanescente a ser quitado pelo executado equivalente a R$ 27.195,95 (vinte e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), efiro, nos termos do artigo 854 do CPC, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito remanescente apontado na planilha de ID 244401848. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o executado dos valores bloqueados para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o executado, de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do §5º, artigo 854, CPC. Sendo positiva a ordem e o montante bloqueado afigurar-se como irrisório, considerado assim montante igual ou inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012), a Secretaria deverá, imediatamente, adotar providências de preparação para o desbloqueio, agindo igualmente quanto a possível excesso. Após, cumpridas as diligências acima, sendo negativas, ou sendo positivas, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

27/07/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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