Petição Cível 5002198-35.2021.4.03.6315 - TRF3

Petição Cível 5002198-35.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/01/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BATISTA LAPA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002198-35.2021.4.03.6315/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado. Conforme informações extraídas dos Extratos de Pagamento expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a devedora satisfez a obrigação, sendo comunicada a disponibilização dos valores. A seguir, a instituição depositária registrou o levantamento da totalidade dos valores disponibilizados. Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação pela executada, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

26/01/2024, 00:00

Definitivo

25/01/2024, 16:36

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/01/2024, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:04

Publicação

07/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO BATISTA LAPA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para pagamento, devendo dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, ressaltando que, no caso do levantamento pelo(a) advogado(a) deverão ser observadas a regras e prazos previstos no ofício-circular nº 02/2018-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, para a certificação de procuração ad judicia que contenha necessariamente os poderes para receber e dar quitação. Fica intimada, ainda, que os dados referentes à instituição em que foram depositados os valores estão disponíveis através do sítio do TRF3, no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002198-35.2021.4.03.6315/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/12/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:09

Publicação

09/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO BATISTA LAPA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, da Resolução Conjunta PRES/GACO Nº 1/2022 e da Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Por fim, INTIMO as partes de que, nos processos em que tenha sido expedido ofício na modalidade precatório, os autos serão sobrestados até que haja manifestação das partes ou notícia do depósito. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002198-35.2021.4.03.6315/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BATISTA LAPA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002198-35.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA LAPA em face da União Federal – Fazenda Nacional na qual requer a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre os rendimentos oriundos da aposentadoria, considerando ser portadora de doença grave, bem como a restituição do imposto de renda pago indevidamente. A parte autora alega que em razão da cardiopatia grave diagnosticada faz jus a isenção pretendida. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a União Federal (PFN) apresentou contestação. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito alegou a prescrição quinquenal e requer a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir vez que desnecessário o esgotamento da via administrativa para configurar o interesse processual, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a parte autora formulou requerimento de isenção do imposto de renda junto ao INSS. Prejudicada a alegação de prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam a propositura da ação, uma vez que a parte autora requer a isenção a partir de quando passou a receber aposentadoria especial em setembro de 2021, de modo que está respeitada a prescrição quinquenal. O art. 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Os valores recebidos por titulares de benefícios previdenciários constituem renda, uma vez que trazem efetivo aumento patrimonial a quem os recebe. Logo, estão sujeitos à tributação. Todavia, a própria legislação estabeleceu exceções a essa incidência: A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92, no art. 6º, XIV, alterado pela Lei 11.052/2004, assim dispõe acerca da isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos pelos portadores de doença grave: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (destaquei). Ainda, o artigo 5º da IN SRF nº 15/01, no inciso III do parágrafo 2º, assim, estabelece: “Art. 5º - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (...)” A moléstia grave importa na exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação pelo Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. In casu, a parte autora instruiu os autos virtuais com atestados e exames médicos que informam a presença de doença cardíaca. A perícia realizada neste Juízo, assim constatou: “Pelos critérios da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, a fibrilação atrial isoladamente não caracteriza cardiopatia grave. A miocardiopatia dilatada, associada à fibrilação atrial e fração de ejeção inferior a 40% são critérios para cardiopatia grave. Desta forma, é possível caracterizar que periciando é portador de cardiopatia grave desde 30/11/2018, data de ecocardiograma demonstrando tais alterações (...). O periciando se enquadra em situação médica prevista para a isenção de imposto de renda a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde 30/11/2018”. (ID 258338058). Assim, tenho que a análise da prova produzida revela, sem dúvidas, a existência de cardiopatia grave o que autoriza a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. Ademais, desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, quando há nos autos elementos suficientes para comprovar a doença da qual a parte autora é portadora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 131, 333, II, e 436 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. Ademais, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença, Princípio do Convencimento Motivado do Juiz. 5. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de neoplasia maligna, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido...EMEN: (RESP 201600795587, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. Sendo assim, ante a fundamentação acima, restou comprovado o direito à isenção de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria especial. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por JOAO BATISTA LAPA para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos do benefício Aposentadoria Especial (NB 46/200.910.588-0), bem como para determinar a restituição do imposto de renda incidente sobre o benefício a partir de 01/09/2021. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC a fim de que a ré se cesse imediatamente os descontos de imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Oficie-se à União Federal (PFN) e ao INSS para cumprimento. Após, o trânsito em julgado, a parte autora deverá oferecer os cálculos para liquidação no prazo de 15 (quinze) dias Em seguida, após a homologação, a União Federal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento nos termos do artigo 100, parágrafo 3º da CF. Os valores devidos não deverão ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento, à vista da competência deste Juizado Especial. As importâncias a serem pagas deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se a taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, que engloba a correção monetária e os juros moratórios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. SOROCABA, 30 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO BATISTA LAPA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a designação da perícia médica, nos seguintes termos: 25/07/2022 às 15h30min - CRISTINA AKEMI OKAMOTO - Medicina legal e perícia médica A perícia será realizada na sede deste Juizado, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba. Intimo as partes, ainda, que: Nos termos da Portaria Conjunta Pres/CORE nº 25/2021, para que seja permitido o ingresso no Fórum será necessário: 1) apresentar certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação físico, com segunda dose ou dose única aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias; ou 2) apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativo para COVID realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas; ou, finalmente, 3) demonstrar estar excluída do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Deverá chegar 15 minutos antes do horário constante acima, uma vez que não será permitido o ingresso antecipado; O uso de máscaras é obrigatório nas dependências do Fórum; Caso seja necessário apresentar documentos médicos o protocolo deve ser feito em até 05 (cinco) dias antes da data da perícia; Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002198-35.2021.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO BATISTA LAPA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002198-35.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por JOAO BATISTA LAPA em face do União Federal (PFN) com pedido de tutela antecipada. Narra, em síntese, que por ser portador de doença grave – cardiopatia grave faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos da aposentadoria. Requer a concessão da tutela antecipada a fim de que seja suspenso o desconto em seu benefício previdenciário referente ao imposto de renda. DECIDO. A concessão de tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 e seus incisos, do Código de Processo Civil que são a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1. A Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV enumera as doenças que ensejam a isenção do imposto de renda (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. No caso dos autos, observo que a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada. Isto porque, os documentos até então apresentados não comprovam, a princípio, umas das doenças elencadas na Lei 7.713/88, pois os documentos médicos não mencionam que a enfermidade do autor pode ser considerada como cardiopatia grave. A lei tributária que trata de isenção de tributos deve ser interpretada literalmente, não permitindo ao julgador ampliar as hipóteses de isenções não previstas expressamente na legislação (artigo 111 do Código Tributário Nacional). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 2. Proceda a Secretaria data para realização de perícia médica. Cite-se e Intimem-se. Publique-se. SOROCABA, 22 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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