Execução Fiscal 0033858-56.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033858-56.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

04/05/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:44

Desarquivamento

28/04/2026, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 16:58

Baixa Definitiva

28/11/2023, 23:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 23:02

Trânsito em julgado

27/11/2023, 18:02

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO - SP162431 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033858-56.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos consubstanciados nas CDA’s que instruem a inicial. Após a conversão em renda do tanto penhorado através do sistema SISBAJUD (ID 280091602), a parte exequente veio aos autos requerer a extinção do feito em face da satisfação do débito (ID 285253427). É o relatório. D E C I D O. Diante da quitação do débito executado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem levantadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2023, 19:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2023, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2023, 19:37

Conclusão (para julgamento)

28/07/2023, 15:22

Expedida/certificada

14/04/2023, 16:49

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO - SP162431 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033858-56.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida por seguro garantia (páginas 115 do ID 43441962 e 1/14 do ID 43441963). Diante do julgamento dos embargos a execução n. 0005874-29.2017.4.03.6182, o exequente requer a intimação da executada para que deposite em juízo o valor cobrado (ID 98465865). Intimada, a executada alega que seria ilegal a medida pleiteada, uma vez que a sentença proferida nos autos dos embargos ainda não transitou em julgado. Aduz, ainda, que tal providência seria precipitada, tendo em vista a situação de calamidade pública imposta pela pandemia de coronavírus (ID 244969519). Decido. Considerando: i) Que não há previsão legal para a suspensão do andamento das execuções fiscais em virtude da pandemia da Covid-19; ii) Que a Portaria PGF 440/2016 prevê que a caracterização do sinistro se dará com o não pagamento pelo devedor, quando determinado pelo juiz, após o recebimento de recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo ou com o recebimento dos embargos à execução ou da apelação nos referidos embargos, sem que seja atribuído efeito suspensivo; iii) que a cláusula 11, das Condições Particulares da apólice de seguro garantia da qual se valeu a executada prevê que “Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de imunização pele seguradora: o não pagamento pelo devedor, quando determinado pelo juiz, após o recebimento de recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo; (...) - A caracterização, do sinistro a que se refere o inciso 1 independe do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito; - A caracterização do sinistro a que se refere o inciso I também se dará no caso de recebimento dos embargos à execução ou da apelação nos referidos embargos, sem que seja atribuído efeito suspensivo” (página 6 do ID 43441963); iv) Que os embargos a execução n. 0005874-29.2017.4.03.6182 foram, de fato, julgados improcedentes (ID 58771715); v) Que à apelação interposta pela embargante foi negado provimento (decisão que acompanha a presente), DEFIRO o pedido de ID 98465865 e determino a intimação da executada para que deposite em juízo o valor do débito, devidamente atualizado. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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