Execução Fiscal 5002738-75.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002738-75.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002738-75.2019.4.03.6114 Trata-se de pedido da Exequente para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA-JUD, com base no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.026 de recursos repetitivos, determino a inclusão do devedor LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - CPF: 040.645.614-30 no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, como requerido pela Exequente. Após, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até a decisão final a ser proferida nos Embargos à Execução Fiscal opostos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de setembro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:29

Mero expediente

16/09/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039, SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. São Bernardo do Campo, 9 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002738-75.2019.4.03.6114

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 15:53

Mero expediente

11/04/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 14:51

Mero expediente

25/09/2024, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039, SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 D E S P A C H O Id. 333718823: Diante da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento, determino a liberação dos valores penhorados autos (id. 305316574), em favor da parte executada. Considerando que os valores penhorados já foram transferidos a uma conta vinculada a este Juízo, conforme depósito judicial – Id. 333855849, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002738-75.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores penhorados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com a providência, expeça-se a secretaria o competente ofício de transferência de valores em favor da parte executada. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal até a notícia da solução definitiva dos autos de número 5002687-88.2024.4.03.6114 (embargos à execução fiscal). Aguarde-se em arquivo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de agosto de 2024.

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 17:11

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

05/08/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039, SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 D E S P A C H O Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem oferecido pela executada não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC, além de oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Por oportuno, ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada neste sentido, que, apesar de ter sido aplicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente cabível no atual diploma processualista, eis que não houve superação de tal entendimento, conforme se observa na leitura do Tema 578 de recursos repetitivos abaixo: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line)." STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, REsp repetitivo, tema 578 [GRIFEI] Nestes termos, dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos. Em prosseguimento, dê-se vista ao Exequente COM URGÊNCIA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento do despacho de que determinou a constrição judicial de ativos financeiros da(o) executada(o). Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002738-75.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

12/04/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039, SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 D E C I S Ã O ID 58522199: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002738-75.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, por meio da qual pretende seja a presente execução fiscal extinta em razão da nulidade da CDA, bem como pelo fato de que o excipiente jamais realizou a pesquisa para a qual foi autorizado. Impugnação da excepta pela rejeição do pedido, conforme ID 135051773. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção de pré-executividade. 1) NULIDADE DA CDA O excipiente assim fundamenta sua pretensão: Cuida-se de execução fiscal entabulada na aplicação de sanção administrativa pela ANM, ora exequente, consubstanciada na ausência de recolhimento da Taxa Anual por Hectare – TAH ou no atraso no pagamento, visto que a excepta fundamenta a sanção de forma genérica sem indicar expressamente qual seria a multa aplicada. [...] Com efeito, há se gizar que na descrição da dívida constante da CDA, há indicação genérica de que a multa sobreveio em razão do não pagamento da Taxa Anual por Hectare OU pelo pagamento fora do prazo legal. [...] Diante disto, resta evidente o cerceamento de defesa, porquanto inexiste expressa indicação do fundamento legal da multa que pretende receber a excepta, ao passo que sequer é possível vislumbrar se a multa exequenda partiu do inadimplemento total ou na mora no adimplemento. Muito embora a multa aplicável seja a mesma em ambos casos, repisa, o exercício do contraditório e da ampla defesa depende, exclusivamente, do conhecimento específico das acusações aviadas em face daquele demandado, sendo que a existência de fundamentação inapta a permitir a compreensão inequívoca da controvérsia, sói incorrer em cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da CDA. Pois bem. Nenhuma razão assiste à excipiente. Isto porque, há entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decretação de nulidade da CDA se encontra atrelada à existência de prejuízo. Trago à colação os seguintes julgados a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA APARENCIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL ONDE EXECUTADO O SERVIÇO. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação/intimação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. 3. Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da validade do título executivo e da intimação efetivada no caso concreto demanda novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Havendo o Tribunal de origem consignado, expressamente, que o serviço prestado pela recorrente enquadra-se nas exceções do artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003, de modo que a competência para instituição do ISSQN recai sobre o Município onde executado o serviço, inviável se torna analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1833673 / ES, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/09/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. CDA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, negou-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1º Grau, que acolhera parcialmente Exceção de Pré-executividade, por reconhecer prescrita parte do crédito tributário em execução. Afastou o órgão julgador a alegação de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo não preencheria os requisitos legais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. Na forma da jurisprudência do STJ, a "nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 850400, Segunda Turma, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26/10/2018) Da leitura da exceção oferecida, verifica-se facilmente a inexistência de qualquer prejuízo à apresentação de defesa pelo excipiente. Observe-se a linha argumentativa: Diante disto, resta evidente o cerceamento de defesa, porquanto inexiste expressa indicação do fundamento legal da multa que pretende receber a excepta, ao passo que sequer é possível vislumbrar se a multa exequenda partiu do inadimplemento total ou na mora no adimplemento. Primeiro ponto contrário ao suposto cerceamento de defesa: o débito aqui cobrado se refere a multa proveniente do pagamento em atraso da TAH, relativa ao primeiro ano de vigência do Alvará de Pesquisa concedido, nos termos do Auto de Infração nº 1.424/2016, como se constata pela leitura do documento de ID 135051774 (p. 9) e ID 135051775 (p. 22) em conjunto com a CDA que embasa a presente execução fiscal – ID 18274317. Ainda que assim não fosse, não se pode cogitar a existência de prejuízo para a defesa na medida em que não há divergência entre a multa aplicada pelo não pagamento e aquela aplicada na hipótese de pagamento após a data de vencimento. Em ambas as situações se exige multa moratória pelo não adimplemento da obrigação na época própria. Ressalvo, inclusive, a própria manifestação do excipiente asseverando que a multa aplicável é a mesma em ambos casos: “Muito embora a multa aplicável seja a mesma em ambos casos” (ID 58522199 – p. 6 – penúltimo parágrafo). Segundo ponto que conduz ao afastamento da hipótese de cerceamento. A linha de defesa traçada como pano de fundo da exceção veiculada reside na inexistência do exercício de pesquisa. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Taxa Anual por Hectare tem natureza jurídica de preço público, razão pela qual o excipiente sustentou que a ausência de pesquisa autorizada por meio do Alvará concedido torna inexigível a cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH). Da análise das causas apontadas como determinantes para a caracterização do suposto cerceamento e em cotejo com aquilo que dos autos consta e com a própria defesa apresentada, a única conclusão possível, repiso, é a de inexistência de qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa do excipiente. Ademais, mera e rasa observação do título executivo que instrui esta demanda é mais do que suficiente para seguramente concluir que as informações contidas na Certidão da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa. Soma-se aqui que a Certidão de Dívida Ativa que ampara este executivo, ao contrário do que pretende alegar o excipiente, vêm revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art. 2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada nas certidões de dívida ativa apresentadas, com indicação da legislação de regência aplicada. Não subsiste, portanto, a alegação do excipiente. Ressalto, as Certidões aqui apresentadas observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de nulidade das CDAs que aparelham a presente execução fiscal. 2) TAXA ANUAL POR HECTARE Sustentou o excipiente: E exatamente sob tal tônica que se erige a hipótese de incidência da referida TAH, notadamente porque, nada obstante a concessão de autorização de pesquisa, o pagamento de tal preço deve se subsumir à efetiva realização dos trabalhos de pesquisa, porquanto a cobrança advém do regime de direito privado, imperando a autonomia da vontade das partes. Portanto, somente pode ter como fato gerador a efetiva exploração e pesquisa de recursos minerais, portanto, não o havendo, não se pode pagar um preço por determinada atividade se, na realidade, não foi efetivado. Com efeito, data venia, é o que ocorre na espécie, haja vista que o excipiente jamais promoveu qualquer atividade de pesquisa de recursos minerais, nada obstante ter tido concedido o alvará de pesquisa. Imperioso destacar que o excipiente, na realidade, não chegou a sequer concretizar a compra da jazida em questão, sendo que a obtenção do alvará de pesquisa se deu anteriormente à concretização do negócio jurídico. Vale dizer que a mera concessão do referido alvará não pode incidir em presunção automática de que as pesquisas, de fato, serão promovidas, tanto que o pagamento de tal taxa tem como termo ad quem a entrega do relatório final de trabalho à ANM, o que na hipótese jamais ocorrera. Ora, não se pode permitir que seja cobrado o preço público sem que haja qualquer comprovação de que, de fato, foi promovida a pesquisa outrora autorizada, sendo certo que o excipiente, como dito, jamais realizou a pesquisa para o qual foi autorizado, não sendo crível que a ANM, à época, cobrasse o referido preço público exatamente porque o bem público NÃO estava sendo explorado pelo particular. (grifei) Os destaques em negrito sintetizam a linha argumentativa traçada pela exceção de pré-executividade: “o excipiente jamais promoveu qualquer atividade de pesquisa de recursos minerais, nada obstante ter tido concedido o alvará de pesquisa”. O excipiente sedimenta a defesa na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 2586/DF, in verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente. Entende o excipiente que por ter a Taxa Anual por Hectare natureza jurídica de preço público, somente haveria obrigação de seu pagamento quando da pesquisa e exploração do bem público. Tal assertiva, contudo, se revela verdadeira distorção do julgamento proferido pela Suprema Corte. Trago à colação os seguintes trechos extraídos do voto do relator da ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2586/DF, Ministro Carlos Velloso: Examino a arguição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e inciso II, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-Lei 227, de 28.02.67 – Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96. [...] O que se tem, no caso, é a exploração, pelo particular, de bem da União (C.F. art. 20, IX; art. 176 e §§), mediante o pagamento de um preço estabelecido pela lei. Não se tem, no caso, portanto, um tributo, no seu exato conceito jurídico, mas um preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem do domínio desta. Do exposto, não conheço da ação relativamente à Portaria 503, de 28.12.99, do Ministro de Estado das Minas e Energia, e julgo improcedente a ação no tocante às arguições de inconstitucionalidade da Lei 9.314, de 14.11.96.” (grifei) Dispõe o citado artigo 20, inciso II, e § 3º, do Decreto-Lei 227/67: Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: [...] II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) [...] § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) Como visto, a mais alta Corte de nosso país expressamente firmou entendimento de que o artigo 20, inciso II e seu § 3º (DL 227/67) são constitucionais. E, se assim o são, a concessão de autorização para pesquisa em bem pertencente à União impõe ao titular o respectivo pagamento da Taxa Anual por Hectare, na forma prevista pelo inciso II, daquele referido artigo. E o inadimplemento obriga àquele mesmo titular o pagamento da multa prevista pelo § 3º, II, alínea “a”, do mesmo dispositivo. Neste ponto, o documento de ID 135051774, em sua página 3, não deixa qualquer margem para dúvida de que o excipiente obteve a autorização de pesquisa por meio do Alvará nº 16268/2015, na data de 11 de dezembro de 2015. E deste mesmo documento se destaca: II - O titular deste Alvará de Pesquisa fica obrigado a efetuar o pagamento da taxa anual por hectare, conforme previsto no art. 40, da Portaria MME n° 503, de 28 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1999. III - O titular deste Alvará de Pesquisa é obrigado sob pena de sanções a iniciar os trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 29, do Código de Mineração. Significa isto dizer que o excipiente, desde sempre, se encontrava plenamente ciente das obrigações que lhe cabiam por expressa determinação legal. No caso dos autos, não bastasse a constitucionalidade declarada em relação ao artigo que serve de fundamento jurídico ao título executivo em cobro, o excipiente ainda oferece defesa contra fato incontroverso. Isto porque, constam do documento de ID 135051776 duas declarações prestadas pelo excipiente (pp. 24 e 26) com o seguinte teor: p. 24: Assunto: INICIO DE PESQUISA Ref.: DNPM: 871.664/2015 LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA, já qualificado e, titular do processo supra, vem comunicar a este Departamento, início da pesquisas dentro do prazo previsto. Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 15 de janeiro de 2016 p. 26: Ref.: DNPM 871.664/2015 Assunto: Comunicação de Nova Substância LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente domiciliado, na rua no 14 - Bairro - Montanhão na cidade de São Bernardo do Campo - São Paulo, CPF 040.645.614/30, titular do processo supracitado, vem comunicar a V.S a, nova substância. Barita Neste Termos; Pede Deferimento. Salvador, 11 de janeiro de 2015 Sendo tais declarações firmadas pelo próprio excipiente, não há como se falar em prova surpresa ou fato controverso. Ademais, o processo administrativo sempre esteve à sua disposição. E mais. O documento de ID 135051775 – p. 22 – traz aos autos prova de que o excipiente efetuou o pagamento da Taxa Anual por Hectare nas datas de 16/05/2016 (relativa ao vencimento 29/01/2016) e 30/01/2017 (relativa ao vencimento 31/07/2017). A defesa apresentada pelo excipiente, no sentido de ilegalidade da cobrança em razão do não exercício da pesquisa colide com prova carreada aos autos, produzida na esfera administrativa pelo próprio interessado, o que já é suficiente para afastar qualquer possível alegação de ignorância de sua parte. Destaco, novamente, da defesa apresentada, o que segue: Portanto, somente pode ter como fato gerador a efetiva exploração e pesquisa de recursos minerais, portanto, não o havendo, não se pode pagar um preço por determinada atividade se, na realidade, não foi efetivado. Com efeito, data venia, é o que ocorre na espécie, haja vista que o excipiente jamais promoveu qualquer atividade de pesquisa de recursos minerais, nada obstante ter tido concedido o alvará de pesquisa. Imperioso destacar que o excipiente, na realidade, não chegou a sequer concretizar a compra da jazida em questão, sendo que a obtenção do alvará de pesquisa se deu anteriormente à concretização do negócio jurídico. Vale dizer que a mera concessão do referido alvará não pode incidir em presunção automática de que as pesquisas, de fato, serão promovidas, tanto que o pagamento de tal taxa tem como termo ad quem a entrega do relatório final de trabalho à ANM, o que na hipótese jamais ocorrera. Ora, não se pode permitir que seja cobrado o preço público sem que haja qualquer comprovação de que, de fato, foi promovida a pesquisa outrora autorizada, sendo certo que o excipiente, como dito, jamais realizou a pesquisa para o qual foi autorizado, não sendo crível que a ANM, à época, cobrasse o referido preço público exatamente porque o bem público NÃO estava sendo explorado pelo particular. (grifei) E acrescento: Esclarece-se que a dívida ora exequenda diz respeito à multa por não pagamento ou atraso no pagamento da referida Taxa Anual por Hectare, o que, por si só, é nula, porquanto a própria hipótese de incidência para aplicação referida sanção sequer operou-se, haja vista a inexigibilidade de o excipiente que NÃO explorou a atividade para o qual foi autorizado em arcar com o preço público. (grifos no original) [...] Aliás, de suma salientar que ao excipiente é absolutamente impossível a produção de prova diabólica/negativa, ou seja, não se pode impor ao excipiente a comprovação de que não realizou nenhuma pesquisa, porquanto seria impossível, incidindo, à hipótese, o quanto previsto no art. 373, II, do Código Fux. É de se notar que a prova diabólica foi produzida administrativamente pelo excipiente, quer por meio da comunicação de nova substância (Barita), da declaração de início das pesquisas dentro do prazo previsto e, ainda, pelo pagamento de duas Taxas Anuais por Hectare. Infelizmente, tal prova solidificou cenário oposto aos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade em análise, restando clara e comprovada a alteração da verdade dos fatos, criando situação inexistente para tentar livrar-se do pagamento de sua obrigação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA. Nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, condeno o excipiente ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (artigo 81 do CPC), caracterizada a litigância de má-fé pela dedução de defesa alterou, em sentido diametralmente oposto, a verdade dos fatos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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