Execução Fiscal 0057164-20.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057164-20.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

23/09/2024, 12:37

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 16:07

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: TELESCA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES - EPP, MARCO ANTONIO TELESCA, JOSE HERNANDEZ PEREZ JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA - SP426614, YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA - SP426476 D E C I S Ã O Em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 5021810-33.2022.4.03.6182 (ID 325064563), providencie a serventia a exclusão de José Hernandes Peres Junior do polo passivo dessa execução e a retirada da restrição, via Renajud, que recaiu sobre a motocicleta Marca BMW/650 GS, Ano Modelo 2011, Placa EXE-1733 ( ID 249307952). Em seguida, promova-se vista à exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057164-20.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/08/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 09:17

Conclusão (para decisão)

20/04/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2024, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2024, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2023, 16:52

Por decisão judicial

01/03/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 16:16

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 12:27

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: TELESCA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES - EPP, MARCO ANTONIO TELESCA, JOSE HERNANDEZ PEREZ JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA - SP426614, YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA - SP426476 D E C I S Ã O O executado ofereceu bens a serem penhorados. A exequente, devidamente intimada, recusa os bens oferecidos sob a alegação de que não foi respeitada a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. Requer o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Entendo que a gradação prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais não é obrigatória. O descumprimento da ordem estabelecida não significa que a nomeação seja ineficaz, conforme tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: “A nomeação de bem à penhora deve obedecer à ordem legal. Caso não siga a vocação, não quer dizer que a nomeação pelo devedor seja automaticamente ineficaz. Só será ineficaz se trouxer, como no caso concreto, prejuízo ou dificuldade para a execução”. (RJSTJ 107/135). A recusa sob o simples argumento de que não foi obedecida a ordem legal não é motivo suficiente para que se deixe de penhorar os bens oferecidos pelo executado. Importante mencionar que se o executado fosse obrigado a seguir rigidamente a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80, seu direito de nomear bens à penhora seria inócuo, uma vez que somente dinheiro seria aceito pela exequente. A exequente deve motivar sua recusa esclarecendo qual prejuízo ou dificuldade trará para a execução a penhora sobre os bens nomeados pelo executado, o que não ocorreu. Registre-se, por fim, que o bem oferecido é um veículo, que possui ótima aceitação em hasta pública. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057164-20.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, buscando conciliar o princípio da utilidade da execução com o de menor onerosidade ao executado (CPC, at. 805), indefiro o pedido de bloqueio pelo sistema “Sisbajud” requerido pelo exequente e defiro o pedido de penhora sobre os bens oferecidos pelo executado. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. Juiz(a) Federal

25/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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