Procedimento Comum Cível 5005289-41.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005289-41.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 19:20

Trânsito em julgado

25/08/2023, 19:17

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: X5 - INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMERICH RUYSAM - SP317312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Visto em inspeção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005289-41.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pugnou pelo pagamento de 13.790,70, atualizados para 09/2021, a título de honorários advocatícios (ID 105440870). Não tendo havido impugnação da União, os cálculos foram homologados pela decisão ID 257989329. Comprovado o efetivo pagamento dos ofícios RPV 20220166402, sucedido do integral levantamento (ID 267509224). Em relação aos honorários advocatícios fixados em favor da União nesta fase de cumprimento de sentença (ID 170896679), não tendo sido comprovado o depósito judicial no prazo legal, foi realizada constrição via SISBAJUD do total de R$ 19.583,43, com posterior conversão por meio de DARF (ID 281086700) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 16:42

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: X5 - INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMERICH RUYSAM - SP317312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 4 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005289-41.2017.4.03.6100

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 13:03

Mero expediente

08/02/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: X5 - INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMERICH RUYSAM - SP317312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005289-41.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que acolheu o pedido de desistência do cumprimento de sentença, em relação à verba principal, formulado pela exequente, nos quais se requer o saneamento de vício(s) existente. A parte embargada não se manifestou. É o relato do essencial. Decido. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, procede o recurso da UNIÃO. De fato, restou omissa a sentença em relação à verba honorária requerida por meio da petição registrada sob o ID 52370410. Assim, tendo o pedido de desistência sido formulado após a apresentação de defesa (impugnação), forçoso a condenação da exequente em honorários em favor da UNIÃO, nos termos do que dispõe o artigo 90 c.c artigo §1º do artigo 85. Nestes termos, a fim de sanar o vício indicado no dispositivo da sentença, onde se lê: “Ante a desistência da execução do valor principal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios.”. Leia-se: “Ante a desistência da execução do valor principal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, do Código de Processo Civil. Sem custas. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III do CPC".”. No mais fica mantida a sentença tal como proferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado, conforme fundamentação supra. No mais, fica a exequente intimada para indicar em sua petição o valor da quantia exequenda, ante a divergência existente entre o valor indicado na petição id. 105440870 e 35216589. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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