Embargos à Execução Fiscal 0020635-80.2008.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0020635-80.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 19:11

Desarquivamento

19/08/2025, 19:09

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 17:02

Reativação

03/07/2023, 16:53

Baixa Definitiva

29/03/2022, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BAYER SA, BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 Advogado do(a) EXEQUENTE: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando que houve o trânsito em julgado dos presentes embargos fundados em sentença, e ainda que a cobrança deve, necessariamente, prosseguir nos autos principais, autuados sob o nº 0743828-89.1985.403.6182, torno sem efeito o despacho de ID 62244988, uma vez que não há que falar em início da fase de cumprimento de sentença. Transladem-se para os autos principais cópias dos IDs 52115492 a 52115499, bem como cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, findos. Esclareço que as partes deverão direcionar seus requerimentos aos autos do processo nº 0743828-89.1985.403.6182. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020635-80.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 21:20

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2021, 14:45

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 16:40

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/09/2021, 14:21

Recebimento

16/09/2021, 16:25

Evolução da Classe Processual

26/08/2021, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BAYER SA Advogado do(a) EMBARGADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 DESPACHO 1.Preliminarmente, verifique a Secretaria a regularidade do polo ativo deste cumprimento de sentença, devendo, se for o caso, alterar para a sociedade de advogados requerente. Esta, por sua vez, deverá ser intimada para juntar o respectivo contrato social, caso já não o tenha feito. Prazo: 5 dias." 2. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0020635-80.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para conferência dos documentos digitalizados e indicação, no prazo de 05 dias, de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo, se for o caso, já corrigi-los (art. 12, inciso I, letra b, da Res. 142/2017/PRES/TRF3). 3. Na mesma oportunidade, intime-se União, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação, expeça-se o ofício precatório/requisitório de pequeno valor, com incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 458/2017/CJF e TEMA 96 – repercussão geral – STF). 5. Faculto à parte exequente a indicação do nome do advogado que receberá o valor exequendo, com apresentação de cópia de seu CPF. 6. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do art. 11, da Resolução nº458/2017/CJF. 7. No silêncio, adotem-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, via sistema PRECWEB, ao E. T.R.F. da 3ª Região. 8. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BAYER SA Advogado do(a) EMBARGADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 DESPACHO 1.Preliminarmente, verifique a Secretaria a regularidade do polo ativo deste cumprimento de sentença, devendo, se for o caso, alterar para a sociedade de advogados requerente. Esta, por sua vez, deverá ser intimada para juntar o respectivo contrato social, caso já não o tenha feito. Prazo: 5 dias." 2. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0020635-80.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para conferência dos documentos digitalizados e indicação, no prazo de 05 dias, de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo, se for o caso, já corrigi-los (art. 12, inciso I, letra b, da Res. 142/2017/PRES/TRF3). 3. Na mesma oportunidade, intime-se União, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação, expeça-se o ofício precatório/requisitório de pequeno valor, com incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 458/2017/CJF e TEMA 96 – repercussão geral – STF). 5. Faculto à parte exequente a indicação do nome do advogado que receberá o valor exequendo, com apresentação de cópia de seu CPF. 6. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do art. 11, da Resolução nº458/2017/CJF. 7. No silêncio, adotem-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, via sistema PRECWEB, ao E. T.R.F. da 3ª Região. 8. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BAYER S.A. Advogado do(a) APELADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020635-80.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BAYER S.A. Advogado do(a) APELADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União (Id.124574276 - fls. 24/27) contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, julgou improcedente o pedido, sem fixação de honorários advocatícios (Id. 124574276 - fls. 18/20). Alega, em síntese, que: a) os juros de mora foram computados erroneamente, pois foram aplicados juros simples antes de jan/83, 1% ao mês de jan/83 a fev/91, TRD de fev/91 a jan/92, 1% ao mês de jan/92 a jan/97 e SELIC a partir de jan/97; b) os percentuais incidiram sobre o valor da causa; c) é descabida multa de 50% e honorários de 20% sobre o valor total. Contrarrazões apresentadas no Id. 124574276 (fls. 30/34), nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020635-80.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BAYER S.A. Advogado do(a) APELADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de embargos à execução de sentença relativamente à verba honorária fixada nos autos dos embargos à execução fiscal n. 00.0743828-1 tirados da execução fiscal n. 573.604-8. O juiz da causa julgou improcedente o pedido e fixou como quantum exequendo o montante de R$ 14.271,4, atualizado até agosto de 2004. Irresignada, apela a fazenda. Inicialmente, observa-se dos documentos carreados aos autos (Id. 92575625 - fls. 63/64, I/de. 12457425 - fls. 50/54 e Id. 124574276 - fls. 14/15) que a aplicação da multa de mora de 50% sobre o atraso no pagamento do tributo, do encargo legal de 20% e da incidência de juros moratórios sobre a dívida fiscal na forma de simples antes de jan/83, 1% ao mês de jan/83 a fev/91, TRD de fev/91 a jan/92, 1% ao mês de jan/92 a jan/97 e SELIC a partir de jan/97, fazem parte da cobrança originária, cuja CDA foi amplamente discutida em sede de embargos à execução fiscal e a decisão final transitou em julgado, tornando-se imutável. De outro lado, a sentença executada estabeleceu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor atualizado das cobranças, base de cálculo esta que também não pode ser modificada, sob pena de violação à coisa julgada (Id. 92575629 - fl. 63): 21. ISTO POSTO, acolho ambos os embargos, nos termos da fundamentação supra, e, em consequência, declaro improcedentes as respectivas execuções, resolvendo que: 1. em ambos os processos, a Embargada ressarcirá, à Embargante, as custas processuais. II. atendendo ao comando do §4a do art.20 do CPC e tendo em vista que a sucumbente é a Fazenda Pública; que se trata de duas ações conexas, ambas de vultoso valor; que,à falta de normas interpretativas à época dos lançamentos fiscais, torna-se compreensível e razoável a então lavratura de auto pelo Fisco; que esta decisão se baseia fundamentalmente em retroeficácia de norma interpretativa superveniente; condeno a Embargada a pagar, à Embargante, honorários advocatícios de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado de ambas as cobranças, tomando-se como termo inicial da correção monetária a data de 25.07.78. No que toca ao montante exequendo, nota-se que o cálculo da contadoria judicial (Id. 124574276 - fls. 14/15) foi elaborado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não comporta qualquer alteração. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020635-80.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. - Observa-se dos documentos carreados aos autos que a aplicação da multa de mora de 50% sobre o atraso no pagamento do tributo, do encargo legal de 20% e da incidência de juros moratórios sobre a dívida fiscal na forma de simples antes de jan/83, 1% ao mês de jan/83 a fev/91, TRD de fev/91 a jan/92, 1% ao mês de jan/92 a jan/97 e SELIC a partir de jan/97, fazem parte da cobrança originária, cuja CDA foi amplamente discutida em sede de embargos à execução fiscal e a decisão final transitou em julgado, tornando-se imutável. De outro lado, a sentença executada estabeleceu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor atualizado das cobranças, base de cálculo esta que também não pode ser modificada, sob pena de violação à coisa julgada. - No que toca ao montante exequendo, nota-se que o cálculo da contadoria judicial foi elaborado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não comporta qualquer alteração. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Recebimento

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