Procedimento Comum Cível 5000221-09.2020.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000221-09.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 14:46

Trânsito em julgado

23/10/2025, 14:44

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO DONISETE VERTUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por Osvaldo Donizete Vertuan em face do Instituto Nacional Do Seguro Social- INSS. Definidos os valores devidos, foram expedidos os ofícios requisitórios, cujos extratos de pagamento constam encartados aos autos (ID 408997778 e 323660657). Intimada, a exequente informou a satisfação de seu crédito (ID 414087276). Foi anexado relatório de levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283 (ID 415318774). É o breve relatório. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme extratos de pagamento anexados, bem como a informação de levantamento dos valores conforme indicado no Relatório PJe 1G (Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283), declaro a obrigação judicial cumprida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 17:36

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO DONISETE VERTUAN Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação de seus créditos. Avaré, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132

01/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:29

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO DONISETE VERTUAN Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a expressa concordância da parte autora (ID 308992209) com a conta apresentada pela parte ré em impugnação aos cálculos da contadoria (ID 307604689), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 307604689 e fixo o valor da condenação em R$ 249.223,95 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 245.262,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) de principal atualizado e R$ 3.961,72 (três mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 17.681,95 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) – posição em outubro/2023. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Tendo em vista que a parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento), nos termos constantes do contrato firmado entre as partes (ID 306212495), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré defiro o destaque e expedição em favor de DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA, OAB/SP n. 196.581. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Com a informação de pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. Após, certifique a Secretaria se houve o levantamento dos valores, mediante consulta ao Relatório PJe 1G (Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283), vindo-me os autos a seguir conclusos para extinção. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO DONISETE VERTUAN Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O INFORMAÇÃO ID 296521224: O art. 433 do Provimento CORE n. 1/2020 não justifica a recusa da CECALC em promover os cálculos requisitados por este juízo. Nem mesmo as disposições do art. 434 do Provimento 1/2020 impede a determinação de realização de cálculos pela contadoria, conforme se deu nestes autos. Tanto assim, que a vedação à solicitação de cálculos está apenas nas hipótese do §2º do art. 434, pois expressamente elencou os casos em que se recomenda a não remessa, quais seja, para apuração do valor da causa, para a "consulta em tese" e quando a própria unidade judiciária pode realizá-lo. Ainda assim, a CECALC não poderá recusar, salvo em caso de excesso de serviço. Além do mais, com todo respeito, não cabe à CECALC deliberar como devem ser processadas as ações previdenciárias na fase de cumprimento de sentença, pois isso é matéria jurisdicional e cabe a cada juiz decidir como se fará o processamento da liquidação do julgado. E, no caso, este juízo entende que a liquidação do julgado, uma vez implantado o benefício, deve ser feito pela Contadoria do Juízo, porque é órgão imparcial e cujos cálculos raramente são impugnados pelas partes, de modo que esse proceder vem ao encontro da celeridade processual e permite economia de tempo de tramitação do processo. Ademais, o benefício previdenciário de que trata esta demanda já foi implantado pelo INSS e à CECALC caberá à tarefa exclusiva de apurar o valor das prestações atrasadas. Assim, voltem os autos à CECAL para que providencie a elaboração dos cálculos conforme já determinado e no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas de lei. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO DONIZETE VERTUAN Advogado do(a) APELADO: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO DONIZETE VERTUAN Advogado do(a) APELADO: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 22.11.1969, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.06.2019). Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias (ID 259629702 – págs. 44/45), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 06.05.1992 a 04.04.1997 e 01.02.1999 a 06.03.2019, a parte autora, nas atividades de operário, auxiliar de fabricação, operador de máquina, operador de serra fita, encarregado de produção e coordenador de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 259629702 – págs. 30/32 e 33/35), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Frise-se que o fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.06.2019), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Osvaldo Donizete Vertuan em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Sentença, pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 06.05.1992 a 04.04.1997 e 01.02.1999 a 26.06.2019 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria especial da parte autora, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias (ID 259629702 – págs. 44/45), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 06.05.1992 a 04.04.1997 e 01.02.1999 a 06.03.2019, a parte autora, nas atividades de operário, auxiliar de fabricação, operador de máquina, operador de serra fita, encarregado de produção e coordenador de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 259629702 – págs. 30/32 e 33/35), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Frise-se que o fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.06.2019). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.06.2019). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.06.2019). 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO DONISETE VERTUAN Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por OSVALDO DONIZETE VERTUAN em face do INSS, com pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial no período de 06/05/1992 a 04/04/1997 e de 01/02/1999 até a atualidade pela exposição a agentes nocivos à saúde e de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER, inclusive com reafirmação (id 33643772). Contestação do INSS (id 36830959), com preliminar de prescrição quinquenal e pedido de improcedência do pedido por não comprovação da submissão a agentes agressivos. Determinada de ofício a correção do valor da causa (id 47253664), o autor emendou a petição inicial para atribuir novo valor da causa (id 48162455). Na decisão de saneamento do feito, a prescrição quinquenal foi afastada, com a abertura de prazo para complementação de eventual prova documental (id 111341965). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A prova documental juntada é suficiente para o deslinde da causa, prescindindo-se, portanto, da produção de outras provas, conforme já delineado na decisão saneadora (id 111341965), não objeto de agravo de instrumento ou de qualquer insurgência diversa. Resolvo o mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Analiso os pedidos de reconhecimento de tempo de atividade especial. Quanto ao período de 06/05/1992 a 04/04/1997, o PPP juntado (fls. 30/32 do id 33644320) aponta que o autor exerceu a função de operário de 05/06/1992 a 31/08/1992, de auxiliar de fabricação de 01/09/1992 a 30/04/1993, de operador concentrado de 01/05/1993 a 31/12/1996 e de operador de máquina de 01/01/1997 a 04/04/1997, sempre no setor fábrica, e sempre esteve exposto ao agente ruído na intensidade de 108dB, com avaliação quantitativa. A exposição foi, portanto, habitual e permanente e acima dos limites de tolerância aplicáveis na época, sendo suficiente para tornar o tempo especial, o que prejudica a análise do agente nocivo calor. Irrelevante a anotação de EPI eficaz, tendo em vista que o E. STF já definiu que isso não neutraliza a nocividade do ruído. Ademais, o PPP contempla responsável pelos registros ambientais (engenheiro com CREA) e é assinado, carimbado e emitido pela empresa que sucedeu a empregadora, não havendo qualquer irregularidade formal apta a afastar sua eficácia probatória. Irrelevante que as informações tenham sido prestadas por similaridade com base em laudo técnico contemporâneo da sucessora, o que não prejudica o empregado, já que a declaração é feita sob as penas da lei, e incumbe ao INSS fiscalizar. Desse modo, reconheço o período de 06/05/1992 a 04/04/1997 como tempo especial. Relativamente ao interstício de 01/02/1999 até 06/03/2019 (data de emissão do PPP), o PPP juntado (fls. 30/32 do id 33644320) informa que o autor exerceu a função de operador de serra de fita de 01/02/1999 a 31/05/1999, de encarregado de produção de 01/06/1999 a 30/11/2012 e de coordenador de produção de 01/12/2012 até 06/03/2019, pelo menos, no setor de produção, e e esteve exposto a ruído na intensidade de 92,1dB, com avaliação qualitativa, conforme Anexo 1 da NR-15, acima, portanto, do limite de tolerância aplicável. Prejudicada a análise do fator químico de poeira de madeira, pois o agente ruído já é suficiente. Irrelevante, ainda, a anotação de EPI eficaz, tendo em vista que o E. STF já definiu que isso não neutraliza a nocividade do ruído. O referido formulário contempla responsável pelos registros ambientais (médico com CRM) por todo o período e é assinado e carimbado por representante legal da empresa, com indicação do NIT, não havendo qualquer irregularidade digna de nota, material ou formal. Destarte, reconheço o interstício de 01/02/1999 até 06/03/2019 como tempo especial. Analiso, por fim, o pedido de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com as regras anteriores à EC nº 103/2019, prevê que a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Quanto à carência, o autor contava com mais de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ao RGPS na DER, o que já era suficiente para a jubilação. No tocante ao trabalho sujeito a condições especiais, uma vez somados os períodos de atividade especial reconhecidos nesta ação judicial, o autor passa a contar com pouco mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, satisfazendo o requisito. Como consequência, a aposentadoria especial é devida desde a DER (26/06/2019). DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos para declarar como tempo de atividade especial os períodos de 06/05/1992 a 01/02/1999 até 06/03/2019, a serem averbados no cadastro social nessa condição, bem como para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial (NB 194.224.896-0) com as regras anteriores à EC nº 103/2019 em favor do autor, com DIB na DER (26/06/2019), e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (súmula 111 do C. STJ), presumidamente inferiores a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 83, §3º, CPC). Incabível a aplicação da remessa necessária, porquanto o proveito econômico obtido pelo autor não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). P. Int. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: OSVALDO DONISETE VERTUAN CPF: 126.051.038-70 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 194.224.896-0) COM AS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 DIB: 26/06/2019 (DER) DIP: PENDENTE (NÃO HÁ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO DONISETE VERTUAN Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação previdenciária proposta por OSVALDO DONISETE VERTUAN em face do INSS, por meio da qual se pretende a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos de atividade especial. O autor sustenta, em síntese, que requereu o seu benefício perante o INSS e que teve o seu requerimento indeferido, sob o argumento de que na data da postulação não possuía o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. Alega que o INSS não reconheceu o tempo de atividade especial, pois, segundo a autarquia previdenciária, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não contém elementos para a comprovação da exposição a agentes nocivos incluídos na legislação vigente. Juntou documentos (id 33643772 e anexos). Citado, o INSS apresentou contestação (id 36830959), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou, em síntese, ausência de provas para os períodos vindicados. Instado, o autor apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa (id 48162455 e anexo). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido na forma do art. 357, “caput”, do Código de Processo Civil. Com relação à prescrição quinquenal, deixo de pronunciá-la, porquanto o pedido não engloba prestações vencidas além do quinquídio legal anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, as partes debatem sobre a comprovação de períodos de atividade especial exercidas pelo autor. Diante do requerimento formulado na petição inicial, INDEFIRO a produção de prova pericial, pois o demandante apresentou nos autos os documentos tendentes a comprovar a alegada exposição a agentes nocivos, o que haverá de ser examinado detidamente por ocasião da sentença de mérito. A atividade probatória pelo juízo é suplementar, somente ocorrendo quando as partes não fornecem os elementos necessários ao julgamento do feito (arts. 370 e 373 do CPC), visto que cumpre à parte autora, em primeira mão, trazer aos autos as provas necessárias à demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC). Por fim, defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de eventuais novos documentos que entender pertinentes, com vistas a comprovar as suas alegações iniciais, especialmente a juntada de laudos técnicos, tendo em vista que a pretensão contempla reconhecimento de atividade especial em virtude de exposição ao agente nocivo ruído e os PPPs apresentados geram dúvida quanto ao método de aferição (Tema 174 da TNU). Apresentados novos documentos, vistas ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º., CPC). Após, venham os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)