Execução Fiscal 0004784-31.2011.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0004784-31.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALCINO PEDRO CASSIM NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A Doutora DANIELA MIRANDA BENETTI, MMa. Juíza Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 0288 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 739.978,25 (setecentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) valor depositado na conta judicial nº 0288.635.00000732-1, e eventuais atualizações posteriores, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Nome do titular da conta: Alcino Pedro Cassim Neto CPF: 043.636.478-68 Banco do Brasil Agência 0031-0 Conta corrente nº 10.471-X A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004784-31.2011.4.03.6138

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 18:43

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALCINO PEDRO CASSIM NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004784-31.2011.4.03.6138 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, promova a serventia a expedição de ofício de Transferência Eletrônica determinando à agência 0288 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência do valor depositado de R$ 739.978,25 (setecentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), depositados judicialmente nestes autos em 11.05.2016 (ID n. 368823718) e eventuais atualizações posteriores, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Nome do titular da conta: Alcino Pedro Cassim Neto CPF: 043.636.478-68 Banco do Brasil Agência 0031-0 Conta corrente nº 10.471-X Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Considerando que a (o) Exequente renunciou ao prazo recursal e a(o) Executada (o) não detém procurador constituído nos autos, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Destaco que qualquer discordância acerca da atualização realizada pela CEF na conta judicial em questão deve ser resolvida pelo Executado em ação própria e em face da própria CEF, que não é parte deste feito. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALCINO PEDRO CASSIM NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 DESPACHO ID nº 368823718: Ciência às partes dos esclarecimentos prestados pela agência depositária, devendo requererem o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos inclusive para apreciação do pedido de extinção formulado pela exequente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004784-31.2011.4.03.6138 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:45

Mero expediente

14/10/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 17:22

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALCINO PEDRO CASSIM NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004784-31.2011.4.03.6138 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, promova a serventia a expedição de ofício de Transferência Eletrônica determinando à agência 0288 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência do valor depositado de R$ 739.978,25 (setecentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), depositados judicialmente nestes autos em 11.05.2016 (ID n. 368823718) e eventuais atualizações posteriores, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Nome do titular da conta: Alcino Pedro Cassim Neto CPF: 043.636.478-68 Banco do Brasil Agência 0031-0 Conta corrente nº 10.471-X Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Considerando que a (o) Exequente renunciou ao prazo recursal e a(o) Executada (o) não detém procurador constituído nos autos, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Destaco que qualquer discordância acerca da atualização realizada pela CEF na conta judicial em questão deve ser resolvida pelo Executado em ação própria e em face da própria CEF, que não é parte deste feito. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALCINO PEDRO CASSIM NETO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 D E C I S Ã O 0004784-31.2011.4.03.6138 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004784-31.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal, em que a parte executada requer que a CEF corrija a atualização monetária do valor depositado judicialmente visando aplicação do SELIC. A CEF informou em seu ofício de ID 277496382 que o depósito judicial foi atualizado pela TR. A exequente apenas requereu a conversão em renda do valor e informou dados para transferência. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do enunciado da súmula 179 do E. STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”. Os depósitos judiciais realizados posteriormente à publicação da Lei n. 12.099/1999 devem ser remunerados pelo SELIC. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO TRIBUTÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR. TAXA SELIC. LEI N. 9.703/1998 ALTERADA PELA LEI N. 12.099/2009. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A Lei n. 9.703/1998, alterada pela Lei n. 12.099/2009, preceitua que os depósitos judiciais ou extrajudiciais de tributos e contribuições federais serão reajustados pela taxa SELIC. Após a alteração introduzida pela Lei n. 12.099/2009, não há distinção com relação à remuneração devida para as modalidades depósitos (extrajudicial ou judicial e, ainda, tributário ou não tributário), sendo aplicada para todas a taxa SELIC. Esta Corte já declarou que a referida remuneração deve ser aplicada, inclusive, para depósitos judiciais “não tributários”, desde que realizados posteriormente à publicação da Lei n. 12.099/1999. Precedentes jurisprudenciais. A própria agravante informa que realizou o depósito em 06.02.2020. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015054-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 07/07/2023) Dessa forma, defiro o requerimento da parte executada para determinar que a CEF proceda à atualização monetária do depósito judicial com observância da taxa SELIC. Oficie-se à CEF para cumprimento desta decisão. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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