Execução Fiscal 0005408-40.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005408-40.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122, RENATO DAMACENO MARTINS - SP328437-E D E S P A C H O Estando garantida integralmente a execução, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0070416-61.2014.4.03.6182. Int. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de outubro de 2024. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005408-40.2014.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 18:08

Convenção das Partes

28/10/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 18:02

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122, RENATO DAMACENO MARTINS - SP179489-E ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, IX, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica a parte executada intimada da INFORMAÇÃO ID 292699830, bem como para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. São Paulo, 5 de outubro de 2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005408-40.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122, RENATO DAMACENO MARTINS - SP328437 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005408-40.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 249291954: Tendo em vista a anuência da União de ID 251298974, DEFIRO o desentranhamento/liberação das cartas de fiança n. 2.040.869-3 e 2.040.869-3, bem como dos respectivos aditamentos (ID 27514116 – f. 124/135, 288 e 291), apresentados nos autos físicos como garantia à presente execução, que deverão ser substituídos por cópias providenciadas pela requerente, a ser retirada por pessoa com poderes outorgados nos autos pela interessada. Tendo em vista o agravo de instrumento nº 5007960-28.2022.4.03.0000 (ID 252061828), comunique-se o teor da presente decisão à Digníssima Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA. Servirá a presente sentença como ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 – disponibilizada no DJe em 22/03/2021). ID 251298974, in fine: Oficie-se à CEF, solicitando as providências necessárias para a retificação do depósito de ID 248931340, conforme requerido pela União. O ofício deverá ser instruído com cópias de IDs 248931340, 251298974, 251298987, 251298999, 251299215, 251299227 e 251299245. Oportunamente, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0070416-61.2014.4.03.6182. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 19:02

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 19:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 20:02

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 11:23

Documentos

Despacho

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122, RENATO DAMACENO MARTINS - SP328437 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005408-40.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Cuida-se a apreciar pedido aduzido pela parte exequente (ID 244113717) para que seja determinada a liquidação das cartas de fiança oferecidas em garantia ao crédito exequendo, na medida em que já proferida sentença de improcedência nos autos dos embargos à execução opostos para combater o presente executivo fiscal. Mesmo sem ter sido intimada a se manifestar, a parte executada peticionou nos autos, pugnando pelo indeferimento do quanto requerido pela parte adversa (ID 244515430). Pois bem, a análise dos elementos de convicção atualmente presentes nos autos revela que: i) os Embargos à Execução Fiscal nº 0005408-40.2014.4.03.6182 foram, de fato, julgados improcedentes (ID 54848683 e ID 103353385); ii) não há notícia de que tenha sido atribuído excepcional efeito suspensivo à apelação apresentada naqueles autos (artigo 1.012, §1º e §3º, do Código de Processo Civil). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na esteira da jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento pela possibilidade da liquidação da carta de fiança bancaria e do seguro garantia, em momento anterior ao trânsito em julgado nos embargos à execução fiscal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 317 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Verifica-se que o agravante insurge contra decisão que autorizou a liquidação da carta de fiança oferecida para fins de garantia do débito executado. Aduz, em síntese, a indevida exigência principalmente quando ainda pendente decisão definitiva em embargos à execução correlatos. II - Conforme previsto no art. 1.012, do Código de Processo Civil/2015, a sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, começa a produzir efeitos imediatamente. [...] Desta forma, quando a apelação da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal for recebida no efeito devolutivo, a execução fiscal passa a ter natureza definitiva, podendo a credora (Fazenda Nacional) prosseguir com os atos executórios que visem saldar o crédito. Com efeito, a Súmula 317 do STJ já pacificou o entendimento de que "é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.". Precedentes. III - Digno de registro que na ação que originou este agravo de instrumento, os embargos à execução foram julgados improcedentes e a apelação interposta foi improvida, o que ocasiona a execução definitiva da sentença. IV - Inobstante as alegações do agravante, a retomada do curso da execução é natural neste momento processual. Sendo assim, a jurisprudência entende que a liquidação da carta de fiança é possível, porém deve-se aguardar o trânsito em julgado dos embargos para o levantamento de valores depositados em juízo, nos termos do art. 32, §2º, da LEF. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5005506-12.2021.4.03.0000, TRF3 - 1ª Turma, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 28/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSENTES DO REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. FIANÇA BANCÁRIA NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade da liquidação da carta de fiança antes do trânsito em julgado de decisão definitiva nos Embargos à Execução e no Mandado de Segurança que discutem a legitimidade da cobrança dos créditos tributários. 3. Desde os tempos do CPC/73, cenário inalterado com o advento do NCPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da concorrência de três requisitos: (i) garantia da execução; (ii) relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), sendo que no presente caso apenas a primeira condição aparentemente foi cumprida. 4. Não se verificou neste momento processual a relevância da fundamentação na densidade necessária para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, sendo que não é possível se vislumbrar desde logo a alegada nulidade da CDA, além do que a mera possibilidade de liquidação da carta de fiança não configura, por si só, potencial ocorrência de grave dano de difícil reparação. 5. Ausentes os requisitos do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, impõe-se o prosseguimento da ação executiva fiscal. 6. O E. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 7. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. 8. Da análise da decisão agravada, verifica-se que o juízo a quo não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), mas apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, como expressamente detalhou. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. (AI 5003920-37.2021.4.03.0000, TRF3 - 6ª Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Intimação via sistema DATA: 28/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DE PAGAMENTO. SINISTRO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO - O seguro garantia, diferentemente do depósito integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista da taxatividade das causas suspensivas previstas no artigo 151 do CTN, pois tem apenas o efeito garantidor do débito exigido, viabiliza o ajuizamento dos embargos à execução e a expedição de certidão de regularidade fiscal (REsp 1.156.668/DF). - Há notícia acerca da ordem de pagamento pelo devedor, o que caracteriza o sinistro pelo descumprimento da determinação judicial, inclusive porque a apelação interposta nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes foi recebida sem efeito suspensivo. Precedentes. - Inexiste óbice à liquidação antecipada do seguro garantia, mas o levantamento dos valores ou a conversão em renda estão condicionados ao trânsito em julgado da decisão. - Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados o agravo legal e o pedido de reconsideração. (AI 5022447-71.2020.4.03.0000, TRF3 - 4ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, DJEN DATA: 08/09/2021) Deste modo, INTIME-SE a parte executada para que deposite o valor atualizado do débito em cobro, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, INTIMEM-SE os bancos emissores para liquidação das respectivas cartas de fiança. Advirto as partes, por oportuno, que o levantamento dos valores a serem depositados nos autos somente será autorizado após a verificação do trânsito em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0005408-40.2014.4.03.6182. São Paulo, data registrada no sistema.

09/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para decisão)

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