Procedimento Comum Cível 5010230-14.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010230-14.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS S.A. Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando tudo que consta dos autos, remetam-se ao arquivo. Int. CAMPINAS, 9 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010230-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

10/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2022, 23:24

Mero expediente

09/06/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 13:43

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS S.A. Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no art. 203, parágrafo 4º do NCPC, que por meio da publicação desta certidão, fica(m) o(s) Autor(es) intimado(s) a promover a impressão da Certidão de Inteiro Teor expedida para os devidos fins. CAMPINAS, 25 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010230-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

28/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS S.A. Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 168998109: homologo o pedido de renúncia à execução do título judicial. Expeça-se Certidão de Inteiro Teor conforme requerido, devendo a parte interessada proceder à impressão da Certidão com os documentos junto ao Pje, informando este juízo a impressão da mesma. Intimem-se. CAMPINAS, 24 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010230-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS S.A. Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado da r. sentença. Oportunamente, arquivem-se. Int. CAMPINAS, 19 de novembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010230-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

23/11/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS S.A. Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010230-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, movida por CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS S.A, devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex, com base nos valores decorrentes da edição da Portaria MF 257/11, possibilitando que a requerente efetue o recolhimento da exação em comento, com base nos valores inicialmente estipulados no §1º do artigo 3º da Lei nº 9.716/98, bem como seja reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. Com a inicial juntou documentos. Pela decisão de Id 39450032 foi deferido o pedido de liminar, para determinar que a parte Ré se abstenha de exigir da Autora a taxa de utilização da Siscomex, na forma majorada da Portaria MF nº 257/11. A União apresentou manifestação (Id 41144630), argumentando quanto a dispensa de contestar e recorrer quanto ao mérito da ilegalidade da majoração instituída pela portaria MF nº 257/2011, ressalvando, contudo, quanto à necessidade de atualização pelos índices oficiais pela aplicação do IPCA. Requer a não condenação da União em honorários advocatícios, a teor da regra constante do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. A parte autora se manifestou em réplica (Id 48237010). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, tendo em vista entendimento firmado no STF acerca da inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), por meio de portaria do Ministério da Fazenda, em razão da previsão contida no art. 3°, §2° da Lei 9.716/98, merece procedência a pretensão da parte autora. Neste sentido, segue precedentes do STF: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais” (RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 28/05/2018). "Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário” (RE nº 959.274/SC-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/10/17). Frise-se, conforme ressaltado em contestação, que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verificando a consolidação da jurisprudência perante o Poder Judiciário, acrescentou o tema da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex, através da Nota SEI n° 73/2018-CRJ/PGACET/MF, na lista de dispensa de contestar e recorrer, diante do “entendimento pacífico e reiterado do STF no sentido de que o art. 3°, §2° da Lei 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que o ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.” E reafirmando a jurisprudência, é de se destacar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, publicada em 28/04/2020, em sede de repercussão geral (Tema 1085), que fixou a tese quanto à inconstitucionalidade da majoração excessiva da taxa Siscomex. Destaco: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1085 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, uma vez que declarou a validade da exação e permitiu a atualização monetária do valor inicial pelos índices oficiais do período, glosando o excesso estabelecido pela Portaria MF nº 257/2011. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1169123 AgR-terceiro, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020) Observa-se, por oportuno, que o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, consoante entendimento firmado no STF. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000232-59.2019.4.03.6104:,..RELATOR: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/09/2020.) Nesse sentido, confira-se jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICES OFICIAIS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ROBERTO BARROSO, STF.) Desta forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, deverá ser fixado o índice oficial de correção monetária, no que se refere à diferença apurada entre o valor recolhido com base na Portaria MF nº 257/2011, afastada, e aquele previsto na Lei nº 9.716/98, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. Assim, sendo e com fulcro no entendimento da jurisprudência, deve ser fixado o INPC, como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, cujo termo inicial deve ser a data de 1º de janeiro de 1999 (art. 3º, §5º da Lei nº 9.716/98) e o termo final abril de 2011, que foi de 131,60%. Nesse sentido, confira-se: EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Em primeiro, não se perca de vista que a fiscalização do comércio exterior é atividade relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional:"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." 2. Nos termos da legislação que rege o SISCOMEX, a taxa de utilização do sistema, prevista no artigo 3º da Lei 9.716/98, aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrendo a Portaria MF nº 257/11 de delegação ao Ministro da Fazenda, observada a variação dos custos de operação e de investimentos no sistema eletrônico. 3. Contudo, na esteira do que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE/SC 1095001 AgR, a lei de regência haveria de ter fixado parâmetros mínimos para majoração da taxa de modo a evitar eventual arbitrariedade por parte do executivo, o que não ocorreu. 4. A Lei 9.716/98, ao não fixar critérios mínimos para majoração da taxa (aspecto quantitativo), deu plena liberdade ao executivo para exercer, ao seu alvedrio, o poder de legislar sobre a matéria, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade tributária, o qual estatui a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tenha-se em vista, ademais, que a Portaria MF nº 257/2011 acabou por majorar a taxa SISCOMEX em cerca de 500%, restando configurada também a clara desproporcionalidade da medida. 5. Destarte, revendo posicionamentos anterior, vislumbro infringência ao princípio da legalidade já que a Lei nº 9.716/98, artigo 3º, § 2º, delegou ao Ministro da Fazenda o estabelecimento, por meio de ato infralegal, do reajuste anual da taxa Siscomex sem a fixação de critérios mínimos a tal. 6.Realizadas tais ponderações, exsurge a possibilidade de que a taxa não seja recolhida nos moldes da portaria MF 257/2011, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação. 7. A compensação, contudo, deverá observar a diferença entre o valor recolhido com base na Portaria MF nº 257/2011, ora afastada, e aquele previsto na Lei 9.716/98, devidamente atualizado com índices oficiais, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. 8. O presente entendimento vem com esteio no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, com restituição dos valores (diferença) pela SELIC. 9. Em consequência, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidos (somente) de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC. 10. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do E. STJ, julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - REsp nº 1.137.738/SP. 11. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001238-04.2019.4.03.6104: RELATORC: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020) E M E N T A AGRAVO INTERNO - TAXA SISCOMEX - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS: POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98). 2. De outro lado, ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária (RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). A posição foi reafirmada em regime de repercussão geral (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 ) 3. Considera-se adequada, para feito de atualização da Taxa, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno provido.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5007385-35.2018.4.03.6119. RELATOR: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/09/2020) DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA No que concerne à compensação, aplicável à espécie, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, o qual prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170, do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A, do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei nº 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que a correção dos valores apurados, em vista do período de recolhimento alegado nos autos se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É certo que o inc. I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 prevê que a Procuradoria da Fazenda Nacional estará isenta do pagamento de honorários advocatícios sempre que, citada para apresentar resposta, expressamente reconhecer a procedência do pedido. In casu, porém, verifico que a União Federal, por ocasião de sua contestação, anuiu apenas em parte com o pedido autoral, na medida em que questionou o critério de correção monetária da taxa SISCOMEX pleiteado. Tendo em vista que a situação não se amolda àquela prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, de rigor a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. (APELAÇÃO CÍVEl. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022826-16.2018.4.03.6100 RELATORC: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020) Destarte, confirmando a liminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da exigibilidade da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), na forma majorada pela Portaria MF n° 257/11, fixando o INPC, como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, cujo termo inicial deve ser a data de 1º de janeiro de 1999 e o termo final abril de 2011, deferindo à parte autora o procedimento legal de compensação/restituição de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente, conforme motivação. Ressalvo expressamente a atividade administrativa para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. Campinas, 17 de agosto de 2021

18/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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