Procedimento Comum Cível 0005915-76.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005915-76.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2023, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2023, 17:30

Trânsito em julgado

18/10/2023, 17:29

Julgamento em Diligência

18/10/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 12:56

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDINALVA MIRANDA BITENCOURT Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005915-76.2006.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 8 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 14:23

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 06:53

Julgamento em Diligência

08/08/2023, 06:53

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:50

Publicação

15/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALVA MIRANDA BITENCOURT Advogados do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doc. 45881844: a exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão e obscuridade no despacho doc. 45312472, no qual este juízo determinou que se aguarde o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0000012-45.2015.4.03.6183 em arquivo sobrestado. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que não teria sido apreciado seu pedido de requisição do valor suplementar. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos ao despacho, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se no despacho embargado: Verifico que ainda não houve trânsito em julgado nos embargos à execução nº nº 0000012-45.2015.4.03.6183. Nesse sentido, aguarde-se em arquivo sobrestado seu deslinde e consequente traslado aos presentes autos. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parcela incontroversa já foi requerida e paga e o valor suplementar que pode ser eventualmente devido permanece controvertido, pois os embargos à execução em que discutido se encontram tramitando. Eventual quantia suplementar deverá ser requerida, portanto, após o trânsito em julgado de mencionados embargos à execução, quando não restar controvérsia sobre esse montante. Logo, as questões debatidas foram resolvidas com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005915-76.2006.4.03.6183 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se o determinado no despacho doc. 45312472. Int. São Paulo, 30 de março de 2021.

16/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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