Procedimento Comum Cível 5032471-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032471-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032471-60.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade de crédito tributário constituído no processo administrativo fiscal nº 10314.001670/2008-29, a fim de que tal débito não representem óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como para que o nome da autora não seja incluído no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, tudo conforme fatos narrados na inicial. A inicial veio acompanhada dos documentos. Petição pela parte autora, datada de 12.11.2021, acompanhada de guia de custas processuais recolhidas. Pela decisão exarada em 16.11.2021, foi indeferida a tutela provisória, em face da qual a demandante formulou pedido de reconsideração em 17.11.2021, rejeitado pela decisão exarada em 22.11.2021. Interposto agravo de instrumento pela autora, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal pela Egrégia 6ª Turma do TRF da 3ª Região. Citada, a União contestou a ação em 06.12.2021, juntando documentos, pugnando pela improcedência da ação. Pela petição datada de 26.01.2022, a demandante junta apólice de seguro garantia, requerendo a tutela provisória, para determinar a anotação da caução do débito ora impugnado. No que pertine à produção de provas, requer a realização de perícia técnica. É o relatório. Decido. No caso em questão, trata-se de autuação referente a lançamentos suplementares de Imposto de Importação, IPI PIS e COFINS Importação, bem como multa de ofício e multas aduaneiras isoladas, em decorrência da reclassificação fiscal de mercadorias importadas, pelo período de março de 2003 a dezembro de 2007, constituídos no processo administrativo fiscal nº 10314.001670/2008-29, em relação à qual a autora pretende a suspensão da exigibilidade mediante o oferecimento de apólice de seguro garantia. A parte autora apresenta em sua inicial um quadro resumo com os códigos de classificação das mercadorias, informados por ocasião das declarações de importação, e os novos códigos, após as reclassificações efetuadas pelas autoridades da RFB, fundamentadas no entendimento de que os produtos, ao serem acrescidos de excipientes voltados a destinações nutricionais específicas, teriam desnaturada sua composição original. Juntou com sua exordial diversos pareceres técnicos, com base nos quais sustenta que teria classificado corretamente os produtos, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul, em acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 1.747/2017. Subsidiariamente, aduz a ilegalidade da cobrança de multa por ausência de licença de importação, asseverando que todas informações necessárias à correta identificação da composição dos produtos importados constam expressamente das declarações de importação. Como se vê, as alegações da demandante apontam para a complexidade da causa sub judice, bem como a necessidade de comprovação das efetivas composições dos produtos importados, bem como sua adequação ou não às especificações técnicas da Nomenclatura Comum do Mercosul, exigindo dilação probatória para que a autora possa comprovar sua tese, razão pela qual a decisão exarada em 16.11.2021 indeferiu a tutela provisória naquela oportunidade. Em que pese tal verificação, tenho que se afigura possível o deferimento parcial da tutela pretendida, em face da apresentação da apólice de seguro garantia. As hipóteses de garantia do crédito tributário estão previstas no artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, alterado pelo artigo 73 da Lei nº 13.043/2014, que inseriu, em diversos dispositivos da Lei de Execuções Fiscais, a possibilidade de o executado oferecer o “seguro garantia”, em garantia da execução: “Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; Art. 9º (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (...) § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (...) Art. 15. (...) I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (...) Art. 16. (....) II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (...)” Excepcionalmente, portanto, vem sendo aceito o denominado “seguro garantia”, nova modalidade de caução (que não se confunde com a “fiança bancária”), regulado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) por meio da Circular nº 477/2013. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Recurso Especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, Resp. 1.508.171, Rel.: Min. Herman Benjamin, DJ 06.04.2015) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PERMISSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Omissão se verifica na espécie. 3. A lei 11.382/2006, que incluiu o §2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, equiparou a carta de fiança ao seguro garantia. 4. Com efeito, a lei nº 6.830/80, em sua redação original, não contemplava expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia, mas não a vedava, de modo que, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil de forma subsidiária às execuções fiscais, forçoso reconhecer a possibilidade de realização da substituição da carta de fiança pelo seguro garantia. 5. Por seu turno, a União Federal admite tal modalidade de garantia, nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União e FGTS. 6. Na mesma esteira, a Lei nº 13.043/2014, por meio de seu artigo 73, alterou a redação da Lei nº 6.830/80, equiparando para todos os efeitos o seguro garantia à carta de fiança, passando a admiti-lo como modalidade de garantia no processo de execução fiscal. 7. Consoante se constata a partir dos documentos de fls. 265/285, o seguro garantia ofertado pela executada está em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN n° 164/2014, tendo sido sanadas todas as irregularidades anteriormente apontadas pela exequente e pelo MM. Juízo a quo, de modo que merece acolhimento o presente recurso, para o fim de admitir a substituição pleiteada. 8. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AI 540.665, Rel.: Juiz Conv. Carlos Delgado, DJF 20.01.2015) Com efeito, pode o juiz afastar o rigorismo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, principalmente frente a débitos vultosos. Afinal, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A paralisação de recursos, em conta corrente, superiores a R$ 1.000.000,00 gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo” (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.116.647, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.03.2011). Todavia, com exceção da penhora de dinheiro, todas as demais hipóteses, incluindo-se o “seguro garantia”, devem contar com prévia aceitação do credor, para fins de verificar se a apólice oferecida cumpre os requisitos da Portaria PGFN nº 440, de 27.10.2016. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. NOMEAÇÃO DE GARANTIA. PRECLUSÃO SUPERADA. ARTIGO 9º, II, LEF. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGFN 164/2014. APLICABILIDADE. INDICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Superada a intempestividade da nomeação de garantia, pois, ao ser intimada para impugnação, a exequente apenas alegou que não cumpriu o seguro garantia as exigências da Portaria PGF 437/2011 e a ordem de preferência do artigo 11 da LEF. 2. Não são aplicáveis as disposições da Portaria PGF 437/2011, que se referem a exigências para aceitação de fiança bancária, pois, na espécie, a executada ofertou seguro garantia, razão pela qual tem pertinência a verificação de sua adequação à luz da Portaria PGFN 164/2014. 3. Cumpridas as exigências próprias do seguro garantia, não podem ser formuladas outras, dispensadas pela Portaria PGFN 164/2014, aplicável ainda que a débitos objeto de cobrança pela Procuradoria Geral Federal, à míngua de regulamentação específica. 4. Cabível, porém, a adequação da apólice para que dela conste, na condição de segurado, não o Juízo que processa a execução fiscal, mas o próprio exequente, no caso, o INMETRO, representado pela Procuradoria-Geral Federal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AI 0028230-08.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJF 11.02.2016) “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. CONFIABILIDADE NÃO INFIRMADA. BACENJUD. NÃO-CABIMENTO NO CASO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da executada de oferecimento de seguro-garantia com o fim de assegurar o juízo da execução e permitir a oposição de embargos do devedor. 2. A Lei nº 13.043/2014, em seu artigo 73, alterou diversos dispositivos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), para equiparar as apólices de seguro garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas. 3. As alterações da Lei nº 13.043/14 (1) inserem o seguro garantia no rol de garantias expressamente admitidas pela LEF e capazes de evitar a penhora, se tempestivamente oferecidas; (2) estabelecem que o seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora e (3) permitem que o executado substitua a penhora sofrida por seguro garantia em qualquer fase do processo, assim como já ocorre com o depósito judicial e a fiança bancária. 4. A lei atual ampara o seguro garantia como equivalente da penhora, mas a lei não impede que o Fisco discorde da oferta dessa garantia se a mesma infringir normatização que traz certa dose de segurança para o exequente no sentido de que o seguro não é uma quimera ou um "golpe" contra o Poder Público para se obter fantasiosamente a suspensão da exigibilidade do débito exequendo. 5. No caso dos autos o INMETRO não logrou demonstrar validamente qualquer mácula contra a apólice de seguro-garantia, de modo a subtrair-lhe credibilidade. 6. Para ser bem claro: o exequente não apresentou um só elemento probatório a desdizer a confiabilidade da garantia, que justificasse a recusa do seguro-garantia e a penhora on line via BACENJUD. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI 0017364-04.2016.4.03.0000, Rel.: Des. Johonsom di Salvo, DJF 18.07.2017) Com relação ao pedido de suspensão da exigibilidade, resta indeferida a medida pretendida, nos termos a seguir expostos. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, estão elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)” Nesse sentido, o oferecimento de seguro garantia, ainda que no montante integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas tão somente o de garantir o débito, em equiparação ou antecipação à penhora, bem como para impedir a inclusão do nome da parte interessada no CADIN e permitir a expedição de certidão de regularidade fiscal. Neste sentido, trago a lume recente julgado do Egrégio TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. 1. Acerca da aceitação da garantia ofertada pelo agravado, encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese seguro garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 2. No entanto, não se pode perder de vista que a Portaria nº.440/2016, da PGFN, estabelece critérios objetivos para aceitação do Seguro Garantia, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não havendo como se deixar de ouvir a Fazenda Pública a respeito da caução ofertada. 3. Como é bem de ver, o seguro garantia, desde que devidos os quesitos da mencionada Portaria 440/2016, é meio idôneo para garantir o crédito tributário merece ser acolhido, vez que, consoante entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, embora não tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito, o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 4. No entanto, forçoso observar que tal aceitação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme já decidiu reiteradamente o c. STJ. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AI 5025809-18.2019.4.03.0000, Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva, DJF 18.07.2017) Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, para fins de garantir à autora o direito de antecipar os efeitos da penhora de futura execução fiscal, através da apólice de seguro nº 046692022100107750023618 (documento ID nº 240738841), bem como para que o débito constituído no processo administrativo fiscal nº 10314.001670/2008-29 não conste como restrição no CADIN, tampouco seja levado a protesto notarial, e por fim, não seja considerado óbice para a renovação da certidão de regularidade fiscal da demandante, desde que presentes os requisitos da Portaria PGFN nº 440/2016. Intime-se e cite-se a ré, através da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por mandado, para manifestação quanto à adequação da apólice oferecida pela autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Na hipótese de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação do seguro-garantia, a requerida deve se manifestar, no mesmo prazo acima, especificando os requisitos a serem cumpridos, sob pena de preclusão. Neste caso, intime-se a parte autora, para apresentar endosso à apólice, no prazo de 5 (cinco) dias, e uma vez atendido, intime-se a Fazenda Nacional, pelo mesmo prazo. Por sua vez, em relação ao pedido de perícia, determino que a demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique minuciosamente qual deverá ser o objeto de análise pericial, indicando quais os documentos a serem apreciados e, desde já, formulando quesitos, sob pena de indeferimento do pedido de produção da prova. Atente a parte autora para a seara de conhecimentos afetos à especialidade do técnico cuja prova requerer, de modo que serão indeferidos quesitos impertinentes ao domínio do expert. Ressalto ainda que, na hipótese de deferimento de produção de prova pericial, será determinado o adiantamento prévio dos honorários profissionais pela autora, interessada na referida providência. Encaminhe-se cópia da presente decisão via correio eletrônico à Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento nº 1/2020 da Corregedoria Regional da 3ª Região, em virtude da interposição do agravo de instrumento nº 5032471-60.2021.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, por mandado, em regime de plantão. São Paulo, data de assinatura no sistema.

16/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

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