Execução Fiscal 0000209-84.2013.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000209-84.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

26/05/2023, 09:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2023, 15:12

Execução frustrada

14/03/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-VIRAS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715 D E S P A C H O Retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, conforme ID 260172886. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000209-84.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

14/02/2023, 00:00

Mero expediente

13/02/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-VIRAS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715 D E S P A C H O 1. Considerando a informação de arrematação dos veículos de placas GRO 9368, CSH 3390 e BYS 6609 (ID 273101651 e 273217631), torno insubsistente sua constrição e determino a liberação no Sistema Renajud neste feito, e nos apensos 0002437-61.2015.403.6113 e 0000236-62.2016.403.6113. Com efeito, a arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, devendo o crédito tributário sub-rogar-se em relação ao respectivo preço, em aplicação ao artigo 130, do CTN. 2. ID 273318317: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000209-84.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro à exequente o prazo de quinze dias conforme requerido. No silêncio, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do ID 260172886 (suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80). Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 14:53

Mero expediente

24/01/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 12:12

Expedida/certificada

16/01/2023, 14:52

Mero expediente

15/12/2022, 15:18

Documentos

Despacho

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-VIRAS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56 Endereço dos bens: Rua Maranhão, 1635, Franca – SP ou Rua Abrão Jorge, nº 2960, Franca-SP. Depositário: Moisés Alves Cardoso, CPF 746.398.898-87, telefone 99275-1201 ou 3727-6144. Arrematante 1: João Paulo Crisostomo de Moraes Braga, CPF: 375.323.058-80. Endereço: Rua Allan Kardec, nº 390, Cidade/Estado: Franca/SP, Telefone: (16) 99275-1278 / (16) 99222-2627, E-mail: [email protected] Arrematante 2: Douglas Freitas Machini, CPF: 298.846.628-94. Endereço: Rua José Marques Garcia, nº 1.355, Cidade/Estado: Franca/SP, Telefone: (16) 3722-2807 / (16) 99271-7178. E-mail: [email protected] D E S P A C H O 1. Nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Assim, em face dos depósitos à vista dos lanços das arrematações (IDs 243569620 - Pág. 7 e 243569625 - Pág. 7, 9 e 11/15), a não impugnação da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (id 246143141), bem ainda o desinteresse da exequente na adjudicação, conforme art. 24, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (ID 244810238), homologo a arrematação das máquinas relacionadas nos autos de arrematação lavrados e respectiva ratificação pelo Juízo (IDs 243569620 e 243569625 e 243680101). Por conseguinte, determino que: a) os bens relacionados no auto de arrematação constante do ID 243569620, conforme previsto no artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, sejam entregues ao arrematante João Paulo Crisostomo de Moraes Braga, CPF: 375.323.058-80; b) os bens relacionados no auto de arrematação constante do ID 243569625, conforme previsto no artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, sejam entregues ao arrematante Douglas Freitas Machini, CPF: 298.846.628-94; c) após a entrega do bens arrematados, oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência 3995) para que: (i) proceda ao quanto necessário para o pagamento definitivo em favor da exequente do valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), depositado nas contas judiciais nº 3995.635.565-7 (ID243569620 - Pág. 7), 3995.635.563-0 (ID 243569625 - Pág. 7, 9 e 11/15), observando-se a operação 280, código 0092 e DEBCAD 40.671.288-3; (ii) proceda à conversão em favor da União dos depósitos judiciais nºs 3995.005.864.02682-0, 2681-1, 2683-8, 2684-6, 2685-4, 2689-7, 2690-0, 2691-9, 2692-7 (custas de arrematação – IDs. 243569620 - Pág. 6, e 243569625 - Pág. 08 e 10/15), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas judiciais 1ª Instância. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil), cópia deste despacho servirá de: (1) mandado de entrega do bens arrematados para os arrematantes, (2) Ofício à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado após a entrega dos bens. 2. Ao cabo das diligências, requeira a exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior provocação. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000209-84.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-VIRAS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 A T O O R D I N A T Ó R I O EDITAL DE LEILÃO PUBLICO DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA SP - nº 01/2022 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDRO ANDRÉ TAMURA, JUÍZ FEDERAL DA 1ª VARA, 13ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foi designado leilão online, com abertura a partir da publicação do presente edital até o dia 17 de fevereiro de 2022, iniciando o encerramento às 11 horas ou enquanto houver lances. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, no endereço na rede mundial de computadores sendo https://www.e-confianca.com.br/, sob responsabilidade da Leiloeira Oficial e Rural, Sr.(a). MARILAINE BORGES DE PAULA, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir da publicação do edital no site da leiloeira, até o encerramento do leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior aos valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 48 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores https://www.e-confianca.com.br/, e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos exigidos, a leiloeira confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.2.1) Poderá o interessado em participar do leilão, cadastrar-se por meio de certificação digital E-CPF padrão ICP-BR, hipótese em que estará desobrigado das autenticações e ou reconhecimento de assinatura em Cartório necessárias. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no polo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.2) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.3) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.4) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao junto ao processo a que pertence àquele item com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTADO: MULT-VIRAS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA – EPP. PROCESSOS APENSOS: 0002437-61.2015.4.03.6113, 0000236-62.2016.4.03.6113 e 0002097-83.2016.4.03.6113. BEM 01: 02 (duas) máquinas de conformar (moldar) palmilhas, CJ Máquinas, modelo 531, (conhecida como canhão), cor azul e branca, n° de série 12 e 050, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 10.000,00 cada uma, totalizando o valor de R$ 20.000,00; BEM 02: 01 (uma) máquina de conformar (moldar) palmilhas, GSM, modelo 531, (conhecida como canhão), cor azul e branca, nº de série 186, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 10.000,00; BEM 03: 02 (duas) lixadeiras, sem placa de identificação, cor azul e branca, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 2.000,00 cada uma, totalizando o valor de R$ 4.000,00; BEM 04: 02 (dois) aspiradores de pó, sem placa de identificação, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 700,00 cada, totalizando o valor de R$1.400,00; BEM 05: 02 (duas) máquinas de serrilhar palmilha, sendo uma da marca Imacal série n° 98, referência 04, e outra sem placa de identificação, ambas em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 3.000,00 cada uma, totalizando o valor de R$ 6.000,00; BEM 06: 01 (uma) esteira para calçados, medindo aprox. 13m de comprimento, montada e em bom estado e em funcionamento: de R$ 6.000,00; BEM 07: 01 (uma) esteira para calçados, medindo aprox. 10m de comprimento, desmontada e sem funcionamento: R$ 3.000,00; BEM 08: 0l (uma) esteira para calçados, medindo aproximadamente 8m de comprimento, desmontada e sem funcionamento, sem cabeça e sem corrente, com somente os módulos cor azul (3 módulos e com os pés azul): R$ 1.500,00; BEM 09: 02 (dois) fornos Master (quente), sem números de série, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 3.000,00 cada um, totalizando o valor de R$ 6.000,00; BEM 10: um forno (quente), sem placa de identificação, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 3.000,00; BEM 11: 03 (três) máquinas de passar cola, sem placa de identificação, em bom estado, sendo duas funcionando e uma parada, sem funcionamento: R$ 1.000,00 cada uma, totalizando o valor de R$ 3.000,00; BEM 12: 01 (uma) máquina de passar cola Kehl, modelo 2501, n° 578, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 1.000,00; BEM 13: 3 (três) balancins Açoreal Ltda, modelo SAM 100, em bom estado de conservação e funcionamento, números de série: 2509, 2819, 2869: R$ 4.000,00 cada um, totalizando o valor de R$ 12.000,00; BEM 14: 3 (três) balancins Açoreal Ltda, modelo SAM 100, em bom estado de conservação, mas sem funcionamento (segundo o executado, porque falta alguma peça), números de série: 2075, 2655 e 2665: R$ 2.000,00 cada um, totalizando o valor de R$ 6.000,00; BEM 15: 01 (uma) máquina de cortar tiras Morbach, série n° 130, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 2.000,00; BEM 16: 01 (uma) chanfradeira sem numeração aparente e sem marca aparente, azul, com mesa e pedal, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 2.000,00; BEM 17: 01 (uma) rachadeira Klein (conhecida como divisora de couro modelo DA 470), cor verde, sem placa de identificação de n° e modelo, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 15.000,00, BEM 18: 01 (um) balancim Poppi Maxtron. cor azul e branco, sem placa de identificação, em bom estado de conservação e sem funcionamento: R$ 5.000,00; BEM 19: 01 (um) balancim Poppi Sycllon RSX, n° 057 10, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 7.000,00; BEM 20: 01 (um) balancim Poppi S777, cor verde, cm funcionamento, n° 00202: R$ 6.000,00; BEM 21: 02 (duas) máquinas de frequência, sendo uma Bel Air Pneumática, cor verde n° 1 00300031X10010,5HGG/cm², e a outra sem placa de identificação, na cor azul, ambas em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 10.000,00 cada uma, totalizando o valor de R$ 20.000,00; BEM 22: 01 (uma) máquina de abrir canaleta, marca Emhart, cor azul e branca, tipo 13" n° 89, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 2.000,00; BEM 23: 01 (uma) máquina de aplicar transfer, Sazi 1 18, branca, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 5.000,00; BEM 24: 01 (uma) máquina de aplicar transfer Darkmaq, 220v., azul, sem placa de identificação, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 3.000,00; BEM 25: 01 (uma) prensa, cor bege, sem placa de identificação, capacidade 250, em bom estado de conservação e funcionamento, antiga, motor Weg grande RACINE: RS 4.000,00; BEM 26: 01 (um) forno Sazi (quente), cor azul e branca, sem placa de identificação, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 5.000,00; BEM 27: 01 (um) balancim ponte com painel de comando Polimaq, cor azul e branca, sem placa de identificação, em bom estado de conservação e funcionamento: R$ 15.000,00. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 173.900,00 (cento e setenta e três mil e novecentos reais) PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: não há. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Maranhão, nº 1635, Franca-SP. Em virtude do que foi expedido o presente edital, observados os prazos estabelecidos no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no local de costume deste Fórum Federal, publicado uma única vez na Imprensa Oficial e disponibilizado no sítio da Justiça Federal, no espaço destinado aos editais do Fórum de Franca - SP (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/franca/franca-atos/). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000209-84.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca vistos. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido com o leiloeiro até a comprovação do pagamento. 12.6) Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, a arrematação será cancelada e será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda o Leiloeiro emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do mesmo nos serviços de proteção ao crédito. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes, com parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual ficará limitada aos bens imóveis constantes dos lotes 03 e 05. 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (débito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 14) A formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis; 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 19) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.1) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação e o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LOTE 04: EXECUÇÃO FISCAL (1116), 0000209-84.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca, ,

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-VIRAS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 Endereço dos bens: Rua Maranhão, nº 1635, Franca-SP. Representante legal e depositário: Moises Alves Cardoso, 9275-1201. D E S P A C H O – M A N D A D O 1. Ciência às partes da digitalização do presente feito. Determino a intimação da executada para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 2. Por oportuno, observo que se encontram reunidos/associados a este feito, nos termos do artigo 28, da Lei nº 6.830/80, as execuções fiscais de nº 0002437-61.2015.4.03.6113, 0000236-62.2016.4.03.6113 e 0002097-83.2016.4.03.6113. 3. Sem prejuízo da determinação supra, nos termos dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000209-84.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca designo leilão dos seguintes bens: (1) Kombi Furgão, cor branca, placa GRO 9368, ano 1996; (2) demais bens móveis relacionados às fls. 295 e verso dos autos físicos (id 58683121 - Pág. 27/28). Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O leilão será precedido de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lançes respectivos. Não haverá leilão presencial. O leilão terá seu início de encerramento no dia 17/02/2021 (quinta-feira), às 11 horas, quando já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 4. Determino a constatação e reavaliação dos referidos bens, servindo o presente de mandado, instruído com as cópias fls. 295 e verso dos autos físicos (id 58683121 - Pág. 27/28). 5. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Por força dos artigos 22, parágrafo 2º e 24, inciso II, da LEF, a exequente deverá ser intimada pessoalmente. 6. Cientifique os Juízos com penhoras e/ou bloqueios constantes do sistema Renajud, do leilão ora designado (artigo 889, do Código de Processo Civil). Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas cientificações e intimações, servindo o presente de mandado e/ou Ofício. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto Observação: Comunicações relativas ao artigo 889 e incisos, do Código de Processo Civil: 1. Ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção de Franca-SP, para instrução nos autos 0002944-85.2016.403.6113, em relação ao veículo Kombi, placa GRO 9368. 2. Ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca-SP, para instrução nos autos 0010584-65.2014.515.0076, em relação ao veículo Kombi, placa GRO 9368.

14/10/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(140)