Apelação Cível 0001032-34.2012.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 6ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO AUGUSTO MALTA

OAB/RJ 10715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOSE RICARDO SOARES MOREIRA

CPF

Reu

AGROPASTORIL TRES AMIGOS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2024, 12:45

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/05/2024, 17:28

Juntada de certidão

26/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:44

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/03/2024, 16:51

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:01

Recurso Especial não admitido

26/02/2024, 17:48

Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2022, 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:54

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2024, 12:45

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/05/2024, 17:28

Juntada de certidão

26/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

•22/03/2024, 08:42

26/03/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:44

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/03/2024, 16:51

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:01

Recurso Especial não admitido

26/02/2024, 17:48

Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2022, 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:54

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de AGROPASTORIL TRES AMIGOS LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

08/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

08/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2022, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2022, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

09/06/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2022, 14:06

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 14:46

Decorrido prazo de AGROPASTORIL TRES AMIGOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 15:15

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022002393 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO TRES LAGOAS

02/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:55

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

17/12/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

14/09/2021, 17:08

Juntada de Petição de contraminuta

13/09/2021, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:15

Juntada de ato ordinatório

03/09/2021, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

30/08/2021, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2021, 16:58

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:31

Prejudicado o recurso

09/08/2021, 14:07

Conclusos para decisão

05/08/2021, 12:30

Juntada de Petição de impugnação

04/08/2021, 21:43

Decorrido prazo de AGROPASTORIL TRES AMIGOS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

30/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de agravo interno

27/07/2021, 16:32

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 18:08

Prejudicado o recurso

06/07/2021, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/02/2020, 12:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020005284 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/02/2020, 12:39

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020005284 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

27/01/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170715 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/11/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 11:23

Recebidos os autos

25/11/2019, 11:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/11/2019, 11:23

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015192878 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

17/08/2015, 14:07

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2000.60.03.000860-7 do dia 12.08.2015 17:57:32 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

12/08/2015, 17:57

Decisão

•26/02/2024, 17:48

Acórdão

•13/06/2022, 11:27

Acórdão

•10/06/2022, 00:24

Ato ordinatório

•07/02/2022, 15:27

Ato ordinatório

•07/02/2022, 15:15

Acórdão

•07/01/2022, 11:39

Acórdão

•17/12/2021, 21:13

Ato ordinatório

•03/09/2021, 14:15

Ato ordinatório

•03/09/2021, 14:14

Decisão

•09/08/2021, 14:31

Decisão

•09/08/2021, 14:07

Ato ordinatório

•30/07/2021, 12:23

Ato ordinatório

•30/07/2021, 12:23

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

•22/03/2024, 08:42

Decisão

•26/02/2024, 17:48

Acórdão

•13/06/2022, 11:27

Acórdão

•10/06/2022, 00:24

Ato ordinatório

•07/02/2022, 15:27

Ato ordinatório

•07/02/2022, 15:15

Acórdão

•07/01/2022, 11:39

Acórdão

•17/12/2021, 21:13

Ato ordinatório

•03/09/2021, 14:15

Ato ordinatório

•03/09/2021, 14:14

Decisão

•09/08/2021, 14:31

Decisão

•09/08/2021, 14:07

Ato ordinatório

•30/07/2021, 12:23

Ato ordinatório

•30/07/2021, 12:23

Decisão

•06/07/2021, 18:08

Decisão

•06/07/2021, 17:53