Execução de Título Extrajudicial 5001833-05.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001833-05.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: RONALDO SILVA AMELOTI Nome: RONALDO SILVA AMELOTI Endereço: RUA CEL JOSE B FERREIRA, 650, CENTRO, ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000 1. FRANCA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001833-05.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido da exequente e, nos termos dos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do CPC), no importe de R$ R$38.596,36, atualizado para fevereiro/2022. Serão liberadas por este Juízo, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas da execução (art. 836, caput, do CPC) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do CPC) também deverá ser liberado. Havendo numerário bloqueado, voltem os autos conclusos. 2. Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, determino a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD. Restando esta positiva, proceda-se ao bloqueio de transferência e expeça-se mandado ou carta precatória para penhora, avaliação e depósito. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, em relação aos veículos que não tenham o gravame da alienação fiduciária, proceder ao bloqueio de circulação destes junto ao sistema Renajud, caso não encontrados para penhora. Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada. Nestes casos, o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação do veículo e avaliar o bem, constatando seu estado de conservação. Deverá, outrossim, inserir no sistema Renajud, somente o bloqueio de transferência deste. Para melhor aproveitamento dos atos processuais, poderá a serventia valer-se dos meios eletrônicos disponíveis para busca de informações e para transmissão de ordens judiciais (Renajud, Webservice, Arisp, etc). 3. Indefiro o pedido de consulta de bens imóveis pelo sistema ARISP eis que a localização de bens do executado é atribuição do exequente, em cujo interesse se processa a execução (art. 797 do CPC). Eventual intervenção judicial somente se justifica quando as informações buscadas estão protegidas por sigilo. No caso concreto, as informações armazenadas no Registro Imobiliário são de domínio público e, desta feita, são de livre consulta a qualquer interessado, inclusive por meio de consulta eletrônica direta (art. 17, caput, e parágrafo único, da Lei 6.015/1973), circunstância em que a intervenção judicial requerida pelo exequente exsurge desnecessária. 4. Ao cabo das diligências, abra-se vistas dos autos à exequente, pelo prazo de trinta dias para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: RONALDO SILVA AMELOTI Nome: RONALDO SILVA AMELOTI Endereço: RUA CEL JOSE B FERREIRA, 650, CENTRO, ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000 DESPACHO INICIAL 1. FRANCA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001833-05.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Recebo a inicial executiva, nos termos do artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Expeça-se carta precatória para CITAÇÃO da parte executada no endereço supra e em outros que, porventura, possa ser encontrada (artigo 251, do CPC), para, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829, do CPC), efetue o pagamento da dívida acima, devidamente atualizada, ou nomear bens à penhora. Se as circunstâncias assim o exigirem, a citação deverá ser realizada por hora certa (artigos 252 e 253 do CPC). Não encontrando o executado, determino ao Oficial que arreste tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da execução, nos termos do artigo 830 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Outrossim, deverá a parte ser intimada para pagamento das custas processuais a seu cargo (artigo 831, do Código de Processo Civil; e artigo 14, da Lei nº 9.289/96), no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) o valor mínimo para recolhimento, e R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), o valor máximo, conforme Tabela I da Lei nº 9.289/96. O recolhimento deverá ser feito exclusivamente na Caixa Econômica Federal (artigo 2º, da Lei nº 9.289/96), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas Judiciais 1ª Instância, devendo juntar aos autos o comprovante do seu recolhimento. 2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) manifestar sobre eventual parcelamento da dívida ou pagamento da dívida; ocasião em que fica determinada a devolução da precatória independentemente do cumprimento da penhora, (b) requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(43)