Procedimento Comum Cível 5010271-30.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010271-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:25

Trânsito em julgado

05/07/2023, 14:25

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GISELA DE ANDRADE CHUAIRI Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA BRAGHINI - SP310649, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5010271-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 267593472 e 278959310), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 13:49

Publicação

13/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GISELA DE ANDRADE CHUAIRI Advogados do(a) REU: ALINE CRISTINA BRAGHINI - SP310649, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 9 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010271-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 18:15

Mero expediente

09/03/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GISELA DE ANDRADE CHUAIRI Advogados do(a) REU: ALINE CRISTINA BRAGHINI - SP310649, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010271-30.2019.4.03.6100 Trata-se do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. ID 267593469: petição da executada com pagamento voluntário do debito (ID 267593472). Considerando a anuência expressa manifestada pela patrona da parte exequente Dra. ALINE CRISTINA BRAGHINI - OAB SP310649 com a indicação de seus dados bancários (vide -ID 267996595 e ID 267996599, autorizo a expedição de ofício para transferência do valor depositado na guia ID 267593472. Após a juntada do alvará liquidado, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. I.C. São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GISELA DE ANDRADE CHUAIRI Advogado do(a) REU: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010271-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença de ID nº 257510839, alegando omissão/contradição quanto a sua condenação em honorários advocatícios (ID nº 258173599). Intimada, a Ré resta silente. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Assim, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 29 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GISELA DE ANDRADE CHUAIRI Advogado do(a) REU: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010271-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 247445295: a CEF noticia a quitação do contrato objeto da ação uma vez que restou constatado nos autos nº 5028320-56.2018.4.03.6100 que a Ré foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, fornecendo sua senha a golpistas, pugnando pela extinção do processo. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Passo a decidir. As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Conforme disposto no artigo 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Com efeito, a ação tinha por objeto a cobrança de valores devidos pelo uso do cartão de crédito CAIXA, bandeira VISA, nº 4219.60XX.XXXX.8684, no importe de e R$ 43.778,33 (quarenta e três mil e setecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). Em sede de contestação (ID nº 25076368), a Ré alega ter sido vítima de crime de estelionato e o ajuizamento, em novembro/2018, da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito nº 5028320-56.2018.4.03.6100, em tramite perante o Juizado Especial Federal. Comparece a CEF aos autos para noticiar a quitação do contrato objeto da ação, uma vez que restou constatado nos autos nº 5028320-56.2018.4.03.6100, que a Ré foi vítima do “golpe do motoboy”. Dessarte, deve ser reconhecida a perda do interesse de agir. Por fim, à vista do princípio da causalidade, deverá a Autora arcar com as verbas sucumbenciais e os honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual da Autora. Condeno a Caixa Econômica Federal - CEF ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 21 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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