Procedimento Comum Cível 0061344-74.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0061344-74.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/01/2023, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALINA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que pende a discussão quanto a expedição de ofício requisitório complementar, sendo ponto objeto do Agravo de Instrumento nº 5007782-79.2022.4.03.0000, interposto pela parte autora contra decisão -ID 243915948, determino o sobrestamento do feito até seu julgamento definitivo. I.C. São Paulo, 19 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061344-74.1992.4.03.6100

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2022, 17:58

Mero expediente

20/07/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALINA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061344-74.1992.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução do julgado, para fins de expedição de ofício requisitório complementar, com a incidência dos juros de mora entre a data da conta de liquidação(04/2001) e da expedição(11/2003), de acordo com decisão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 0002875-06.2009.4.03.0000. Ante a divergência das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou o valor remanescente de R$ 809,91, atualizado até 08/2021. Constatou-se que a parte autora aplicou a taxa de juros de 1% ao mês em toda sua planilha de cálculos.(ID 64895190). Instadas as partes a manifestação, divergiu a exequente, alegando que a contadoria judicial utilizou a taxa de juros de 0,5% ao mês. Pleiteia pela complementação dos cálculos, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do CTN e em cumprimento a coisa julgada.(ID 70008724). A executada, União Federal(PFN), anuiu expressamente com os cálculos da contadoria judicial( ID76659472). Passo a decidir. Em que pesem os argumentos aduzidos pela exequente no ID 70008724. não merecem prosperar. O juros, se a sentença não disse o contrário, são simples e atualmente sua taxa é 0,5% ao mês ou 6% ao ano, similares aos aplicados à caderneta de poupança. No caso em tela, o percentual de juros de mora a ser aplicado na conta complementar, considerando-se a competência da conta homologada (04/2001) e a data da expedição do ofício requisitório original (11/2003), deverão incidir no percentual de 0,5%, em todo o período. Diante do exposto, homologo para fins de expedição de ofício requisitório complementar, os cálculos da contadoria judicial, no valor de R$ 809,91, atualizado até 08/2021 (vide -ID 64895190). Decorrido o prazo recursal, expeça-se a minuta de ofício requisitório complementar. I.C. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 22:47

Mero expediente

24/02/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 20:00

Publicação

12/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITALINA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 03ª Região, nos termos do art. 5º, III, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos ou esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 10 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061344-74.1992.4.03.6100

11/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2021, 11:17

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALINA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061344-74.1992.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução do julgado, para fins de expedição de ofício requisitório complementar, com a incidência dos juros de mora entre a data da conta de liquidação(04/2001) e da expedição(11/2003), de acordo com decisão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 0002875-06.2009.4.03.0000. Ante a divergência das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou o valor remanescente de R$ 809,91, atualizado até 08/2021. Constatou-se que a parte autora aplicou a taxa de juros de 1% ao mês em toda sua planilha de cálculos.(ID 64895190). Instadas as partes a manifestação, divergiu a exequente, alegando que a contadoria judicial utilizou a taxa de juros de 0,5% ao mês. Pleiteia pela complementação dos cálculos, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do CTN e em cumprimento a coisa julgada.(ID 70008724). A executada, União Federal(PFN), anuiu expressamente com os cálculos da contadoria judicial( ID76659472). Passo a decidir. Em que pesem os argumentos aduzidos pela exequente no ID 70008724. não merecem prosperar. O juros, se a sentença não disse o contrário, são simples e atualmente sua taxa é 0,5% ao mês ou 6% ao ano, similares aos aplicados à caderneta de poupança. No caso em tela, o percentual de juros de mora a ser aplicado na conta complementar, considerando-se a competência da conta homologada (04/2001) e a data da expedição do ofício requisitório original (11/2003), deverão incidir no percentual de 0,5%, em todo o período. Diante do exposto, homologo para fins de expedição de ofício requisitório complementar, os cálculos da contadoria judicial, no valor de R$ 809,91, atualizado até 08/2021 (vide -ID 64895190). Decorrido o prazo recursal, expeça-se a minuta de ofício requisitório complementar. I.C. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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