Execução Fiscal 5024206-17.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024206-17.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 17:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2023, 17:59

Por decisão judicial

05/07/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLARO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134, FABIO GUARDIA BORGHIERI - SP144134, RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559-A D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Informe a exequente, em 15 dias, se aceita a nova garantia ofertada. Em caso positivo, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos. São Paulo, 14 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024206-17.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:14

Mero expediente

14/06/2023, 18:14

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLARO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134, FABIO GUARDIA BORGHIERI - SP144134, RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024206-17.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Diante das considerações apresentadas pela parte Executada, concedo-lhe novo prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à substituição/regularização da garantia, devendo apresentar nova apólice de seguro garantia, nos termos informados. Por conseguinte, resta liberado o seguro garantia e respectivos endossos anteriormente apresentados nos autos, sendo certo que o cancelamento da apólice, conforme pretendido pela parte Executada, só poderá ser efetuado pela própria Seguradora emissora. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo e/ou quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/04/2023, 00:00

Mero expediente

19/04/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 18:33

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLARO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO GUARDIA BORGHIERI - SP144134, RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-A D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. CLARO S.A. requereu a suspensão desta Execução Fiscal, em razão de prejudicialidade externa com a Ação Anulatória nº 5021847-49.2021.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Na mesma oportunidade, indicou que os débitos em cobro estão garantidos por meio de seguro apresentado naquela ação ordinária. Intimada a se manifestar sobre as alegações da parte Executada, a UNIÃO opôs-se à pretensão da devedora, sustentando que o julgamento deste processo executivo independe daquela ação anulatória; que não há qualquer decisão atribuindo efeito suspensivo àquela ação ordinária; e que a apólice de seguro não cumpre os requisitos para servir de garantia na execução fiscal. Em seguida, a parte Executada atravessou petição nos autos, reiterando os argumentos relativos à prejudicialidade externa, ao mesmo passo em que informou ter o Juízo cível determinado, à credora, a aceitação do seguro garantia. Novamente intimada a se manifestar sobre as alegações da parte Executada, a parte Exequente informou que a garantia já foi averbada e reiterou os termos de sua manifestação anterior. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. A divergência resume-se à possibilidade ou não de aproveitamento, neste processo executivo, da(s) garantia(s) ofertada(s) anteriormente em ação(ões) anulatória(s), com a consequente análise da prejudicialidade entre as ações. 3. A divergência desdobra-se, ainda, em duas outras questões: a) o exame quanto à idoneidade de tal(is) garantia(s); e b) caso seja(m) idônea(s), a forma de transposição de tal(is) garantia(s) para os autos desta execução fiscal. 4. Por uma imposição lógica, começo a análise da(s) divergência(s) pela questão envolvendo a idoneidade das garantias anteriormente prestadas nas ações anulatórias. Quanto a esse primeiro ponto, julgo possível, e até recomendável, que o Juízo especializado das execuções fiscais examine a higidez daquelas garantias. Isso porque as condições de aceitabilidade do seguro garantiam na ação ordinária e na ação executiva não necessariamente coincidem. Por esse motivo, tal exame de higidez não se traduz em conflito de competências senão em dever e prerrogativa deste Juízo em preservar a efetividade da execução. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DO CREDOR. PREFERÊNCIA LEGAL. PRECLUSÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO ADICIONAL. VALIDADE. 1. Prejudicada a alegação de conexão, ante a Súmula 235/STJ, pois a ação em que antecipada penhora para emissão de certidão fiscal de regularidade foi julgada, não autorizando sequer discutir o cabimento da redistribuição da execução fiscal. 2. O oferecimento de garantia em tutela antecedente não vincula o Juízo competente para a execução fiscal, pois a urgência da medida refere-se à necessidade de evitar inscrição no CADIN e garantir emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo, porém, da competência do Juízo da execução fiscal, em sede própria, tratar da penhora em si, admitindo ou não a garantia antecipada face à ordem legal de preferência. 3.O artigo 15, I, da Lei 6.830/1980 apenas equipara dinheiro, fiança bancária e seguro garantia para efeito de substituição de penhora a pedido do devedor, mas não cria direito subjetivo do executado de pleitear que dinheiro regularmente penhorado possa ser substituído por seguro garantia, à revelia do interesse do credor e em detrimento da preferência legal e do princípio da efetividade da execução fiscal. 4. Ademais, sequer se demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com a constrição realizada, de modo a autorizar a presunção de onerosidade excessiva para efeito de substituição da garantia. A genérica alegação de que os valores penhorados - em montante evidentemente irrisório face à capacidade econômico-financeira da executada - são essenciais à continuidade da atividade empresarial não basta à liberação da garantia que, segundo a lei, possui preferência e deve ser mantida em consecução ao princípio da efetividade da própria execução fiscal. 5. Sobre a preclusão, por suposta aceitação do seguro garantia, não procede, pois eventual manifestação no sentido de que a apólice observa requisitos administrativos, aditada com solicitação de apresentação de novos documentos, não se confunde com renúncia ao direito de manter penhora realizada anteriormente sobre dinheiro e rejeitar, portanto, a substituição do bem preferencial por outro ofertado a critério e no interesse exclusivo da executada. Além de ter o dinheiro preferência legal no momento da constrição, o artigo 15, II, LEF, ainda permite seja efetuada, a pedido do credor, a substituição da garantia, qualquer que seja, por outra que possa melhor atender ao interesse da execução fiscal. 6. Quanto à devolução do valor constrito por estar o débito decorrente do PA 52636001183/2019-26 garantido na ação de antecipação de garantia, o escopo da admissão é adstrito ao pedido formulado, não vinculando, pois, a decisão sobre a preferência legal de penhora no bojo da própria execução fiscal. Não cabe alegar, portanto, que existe duplicidade a impedir a penhora de dinheiro e fazer prevalecer o seguro garantia antecipado sobre o bem constrito na própria execução fiscal. Sendo insuficiente o valor bloqueado no bojo da execução fiscal, o fato de não ser complementado autoriza o bloqueio adicional de ativos financeiros até o limite da dívida excutida, sem embargo do pedido de levantamento do seguro garantia nos respectivos autos após a integral garantia do Juízo para que seja mantida a regularidade fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027486-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2021) (grifei) 5. A segunda premissa de raciocínio reside na eventual forma de transposição, à esta execução fiscal, do seguro garantia anteriormente ofertado, acaso a garantia seja considerada idônea por este Juízo. Avançando no exame sobre a necessidade de transferência do seguro garantia da ação anulatória para a ação executiva, compreendo que “a garantia apresentada em outro processo deve ser transferida para a execução fiscal”. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do e. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Na anulatória não houve depósito a fim de suspender a exigibilidade. A apresentação do seguro garantia não suspende a exigibilidade do débito. Na execução não há qualquer garantia, o que impede a suspensão da cobrança. A garantia prestada no outro processo deve ser transferida para a execução fiscal. Para suspensão do processo executivo é necessária a ocorrência do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, do depósito, ou a presença dos requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004077-78.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Com efeito, a ação anulatória garantida por seguro não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e o manejo dessa ação com essa garantia não é a única possibilidade defensiva à disposição do contribuinte, ainda que se reconheça que tal modalidade lhe é deveras favorável. De mais a mais, o Juízo das execuções fiscais é instância especializada, que deve levar em consideração a própria natureza do crédito público já inscrito em dívida ativa. Portanto, tenho que, acaso se pretenda a suspensão do curso do processo executivo, é a própria execução fiscal o locus adequado onde a garantia deve restar apresentada. 6. Pois bem. Colocadas essas premissas, passo ao exame da garantia efetivamente ofertada neste particular. Quanto à sua higidez, compreendo que ela é idônea. Isso porque o seguro foi averbado pela parte Exequente em cumprimento à ordem judicial proferida pelo Juízo Cível, e não há notícias nestes autos de que a credora tenha impugnado tal decisão. Além disso, o valor coberto pelo seguro abrange a totalidade do débito exequendo. Quanto à sua forma de transposição, considero que o endosso realizado efetivamente transfere o seguro para a presente execução fiscal, uma vez que referencia este processo e a certidão de dívida ativa correlata. Logo, o(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024206-17.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo RECEBO a apólice de seguro e seu endosso como garantia do Juízo. 7. Considerando-se que a parte Executada ajuizou a Ação Anulatória nº 5021847-49.2021.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, na qual se discute matéria cujo resultado possa influir no teor de futura determinação neste processo, e que tal fato conjuga-se com o fato de que esta Execução Fiscal encontra-se garantida, verifico ser o caso de suspensão do trâmite deste feito, nos termos do que têm entendido os Tribunais. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. [...]. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). 8. Ademais, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o artigo 921, inciso I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, inciso II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC), desde que garantido o Juízo nos casos de Execução Fiscal (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). Nesses casos, tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do artigo 919, §2º, do mesmo CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do CPC). Por conseguinte, a suspensão do processo executivo deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação anulatória em referência ou decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento da parte, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, ou seja, caso cessados os motivos da suspensão. 9. No entanto, ainda que a execução fiscal esteja devidamente garantida e que se revela manifesta a prejudicialidade externa deste processo com a ação anulatória, deve-se, antes de se remeter os autos ao arquivo, intimar a parte Executada acerca da fluência do prazo para oposição de embargos à execução, vez que, nessa oportunidade, ela poderá alegar matérias diversas daquelas alegadas perante o Juízo cível. Com efeito, não se pode prever questão processual futura, como a litispendência, antes de dar à parte executada a oportunidade de exercer seu direito de defesa pleno. No entanto, resta claro que se trata de uma faculdade concedida ao devedor, e não uma obrigação, até porque eventual oposição de embargos à execução com nítido caráter protelatório por evidente litispendência, quando previamente advertido o devedor de tal condição, poderá ensejar a cominação de pena por litigância de má-fé. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do e. TRF3: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) Conforme consta dos autos principais, considerando a garantia integral indicada, foi determinada a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5019037.09.2018.403.6100. Igualmente, foi apresentado endosso ao seguro a fim de demonstrar que o mesmo indicava as Certidões de Dívida Ativa constantes na execução fiscal. - Assim, eventual apresentação de embargos à execução fiscal para discutir débito que já é alvo de ação anulatória anterior, levantando as mesmas questões em ambas ações, é medida que se mostra inócua. - Nesse sentido, consoante a jurisprudência assente sobre o tema, a oposição de duas ações com as mesmas partes e causa de pedir implicará em litispendência, acarretando a extinção sem julgamento do mérito daquela proposta de forma superveniente. - Estabelece a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível reconhecer litispendência entre a ação de embargos à execução fiscal e a ação anulatória/declaratória que tramitem em juízos diversos, nesse caso cabe ao juízo da execução decidir acerca da suspensão desta, se constatar uma das causas legais, como por exemplo, a garantia do débito em discussão, não se tratando da suspensão da exigibilidade do débito. - Dessa maneira, a r. decisão agravada deverá ser parcialmente reformada, para que a agravante seja intimada a opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação deste recurso, com a ressalva de que as questões já discutidas na ação anulatória não poderão ser objeto dos embargos. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 5013873-59.2020.4.03.0000, RELATOR Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Resta consolidada a jurisprudência quanto à litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo que, no caso, existe tal identidade, conforme fartamente demonstrado nos autos. Verificada a litispendência, não cabe meramente suspender o curso dos embargos do devedor, mas decretar a respectiva extinção sem resolução do mérito, tal qual constou da sentença apelada. 2. Em relação à execução fiscal, o Juízo da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão de processo que tramita em outro Juízo. Poderia, apenas, perante o Fisco e ainda na fase administrativa, obstar a propositura da execução fiscal ou, ajuizada esta, tão-somente declarar eventualmente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, objeto da anulatória, a fim de que o Juízo competente decida sobre o curso da execução fiscal. 3. Nos termos da jurisprudência elencada, cabe ao Juízo especializado deliberar sobre a suspensão da execução fiscal nos respectivos autos, em razão da tramitação de ação anulatória e, proferida a decisão, cabe recurso ao Tribunal para avaliar, inclusive eventual prejudicialidade externa que se tenha alegado na origem. É impertinente, portanto, veicular tal pretensão em sede de embargos do devedor ou em apelação à respectiva sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, como na espécie. 4. No caso, embora suspensa a adoção de medida constritiva, por seguro garantia que se ofertou em outra ação e que lhe foi transferida à execução fiscal proposta em 31/01/2018, o pedido de suspensão do próprio feito foi indeferido pelo Juízo a quo. Não houve recurso contra tal decisão e, portanto, para renovar a pretensão, considerando que na ação anulatória ajuizada em 09/01/2018 não se suspendeu a exigibilidade fiscal, pois não havia depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ e artigo 151, II, CTN), a executada ofertou embargos do devedor, pleiteando tal medida, reiterando alegações de mérito da ação anulatória como, inclusive, admitiu a embargante. 5. O Juízo havia advertido a executada de que a oposição dos embargos do devedor não deveria repetir, sob pena de litispendência, os termos da ação anulatória previamente ajuizada, o que, porém, se fez para renovar o pedido de suspensão da execução fiscal, antes indeferida nos autos próprios, após não ter sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na ação anulatória, para evitar a cobrança executiva. 6. Nem se alegue, como fez a apelante, que foi induzida a erro pelo Juízo ao ser intimada da penhora para efeito de contagem do prazo para embargar a execução fiscal. A intimação da penhora serve como marco inicial do prazo em referência, conforme a legislação (artigo 16, III, LEF), porém é risco e decisão do próprio devedor opor ou não a ação incidental, sem que se cogite de induzimento a erro que, se houve, foi exclusivamente do próprio executado. 7. Evidencia-se do contexto o nítido intento da apelante de manejar embargos do devedor apenas para suspender a execução fiscal, apesar de tal pretensão ter sido indeferida anteriormente pelo Juízo sem recurso ao Tribunal, e embora expressamente advertida do risco da litispendência caso apenas reproduzida, nos embargos, a discussão levada a efeito na ação anulatória, o que, de fato ocorreu, evidenciando a conduta temerária e tumultuária da embargante, suficiente para que se confirme a multa por litigância de má-fé aplicada na origem, nos termos dos artigos 80, V, e 81, CPC. 8. Apelação desprovida. (ApCiv 5001631-37.2018.4.03.6144, RELATOR Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020). 10. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO garantida esta Execução Fiscal. 11. Promova-se vista à parte Executada, para que eventualmente oponha embargos à execução fiscal, com fulcro artigo 16, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e com a advertência de que as questões já discutidas na referida ação anulatória não poderão ser objeto dos embargos, por evidente configuração de litispendência, sob pena de eventual cominação de pena por litigância de má-fé (artigos 77 e 80 do CPC/2015). 11.1. Sem prejuízo, a parte Executada deverá juntar aos autos a apólice de seguro, as certidões de registro da apólice e do endosso perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora perante a Susep, consoante previsão contida no artigo 4º da Portaria PGFN nº 164/2014. 12. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, SUSPENDO o curso do presente processo. 13. Oportunamente, proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, pelo período de suspensão, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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