Procedimento Comum Cível 0010090-28.1993.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010090-28.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2025, 17:57

Trânsito em julgado

14/01/2025, 17:56

Publicação

27/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL MOTO JATO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133, MARCELO KIYOSHI HARADA - SP211349, MARISTELA SAYURI HARADA - SP157025 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0010090-28.1993.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (fls. 235/236, 252, 273, 284, 315, 351/354 e ID 311055798 e 334261045), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 19:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 19:23

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL MOTO JATO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133, MARCELO KIYOSHI HARADA - SP211349, MARISTELA SAYURI HARADA - SP157025 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010090-28.1993.4.03.6100 Intime-se a autora para comprovar o levantamento dos depósitos e do integral cumprimento das obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se a Secretaria com a juntada do extrato das contas vinculadas a estes autos. Com a confirmação do levantamento venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 21:28

Mero expediente

16/07/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL MOTO JATO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133, MARCELO KIYOSHI HARADA - SP211349, MARISTELA SAYURI HARADA - SP157025 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 271905718: Pleiteia a parte executada, União Federal (PFN) a decretação da prescrição intercorrente das 06 (seis) minutas de PRC REINCLUSAS referentes a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª,complementação da 4ª e 5ª parcelas do PRC 20100097077, pertencentes a exequente COMERCIAL MOTO JATO LTDA, estornadas pela Lei nº 13.463/17, e expedidas no ID 268805232 e seguintes. Argumenta que a parte exequente tomou ciência do estorno das parcelas pagas em 03/2018 e diante de sua inércia, os autos foram arquivados em 07/2018. Somente na data de 03/2022 requereu o desarquivamento e a expedição de precatório complementar. Alega que artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 consagra a prescrição quinquenal para qualquer direito ou ação da data que o originou a ser exercido contra a União Federal, e uma vez interrompido, volta a correr pela metade. Alega que decorreu mais de 03(três) anos sem que houvesse manifestação da exequente, tendo prescrito o prazo pra requerer o estorno em 02/2022. Passo a decidir. Cumpre analisar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Verifico que na data de 02/03/2018 a parte autora foi intimada do estorno das parcelas pagas do PRC. 20100097077(vide ID 165879123 - pág. 16 e ID 165879123 - pág. 164). Em 27/07/2018 (ID 165879123 - pág. 191) os autos foram remetidos ao arquivo. De fato, passaram-se dois anos e seis meses sem manifestação de ambas as partes. Em 20/01/2021 a parte exequente foi intimada do desarquivamento dos autos, para requerer o que de direito (ID 165879123 - pág. 193), Foi juntada petição em 28/01/2021 requerendo prazo para manifestação. A parte exequente peticionou em 08/03/2022, requerendo a expedição de novos precatórios reinclusos, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 para pagamento das parcelas estornadas(ID 244936086). Cumpre ressaltar, a RESOLUÇÃO PRES Nº 418, de 07/05/2021 autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo bem como de outras providências, e nos termos do art.3º, incisos II e IIV, determinou: II - a suspensão dos prazos processuais dos feitos a serem remetidos nos termos do caput do art. 1.º a partir do registro da baixa apropriada no sistema processual (LC-BA - Baixa 133) até o seu retorno à unidade judiciária, cessada a vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE n.ºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, todas do ano de 2020, e das Portarias Conjuntas PRES/CORE n.ºs 14, 15 e 16 editadas no ano corrente. IV - a cessação da suspensão dos prazos processuais, determinada no inciso II deste artigo, imediatamente após a conclusão da ação de virtualização do feito correspondente, cumprindo à unidade judiciária, após o recebimento dos autos físicos digitalizados: Em consulta ao sistema MV-MC do sistema processual, na data de 22/06/2021, ocorreu a baixa definitiva destes autos físicos para digitalização do processo eletrônico para o sistema PJE-Prooesso Judicial Eletrônico. Desse modo, o prazo prescricional ficou suspenso, a partir da baixa definitiva, em 22/06/2021 até a intimação às partes da digitalização dos autos, ocorrida em 15/01/2022 - vide ID 170553692). A parte exequente requereu a expedição dos precatórios reinclusos em 03/2022(vide -ID 244936086) Em que pesem os argumentos aduzidos pela União Federal, a parte exequente somente ficou inerte no interregno de 07/2018 até 01/2021 (dois anos e seis meses) quanto ao prosseguimento do feito, não tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos. Assim, não merece guarida o pedido da parte executada, União Federal-PFN no ID 271905718, pois não consumada a prescrição quinquenal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010090-28.1993.4.03.6100 Diante do exposto, NÃO reconheço a prescrição do pedido da expedição dos precatórios reinclusos. Prossiga-se o feito com a convalidação e encaminhamento das 06(seis) minutas de PRC REINCLUSAS juntadas no ID 268805232 e seguintes, referentes a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª,complementação da 4ªe 5ª parcelas do PRC 20100097077, pertencentes a exequente COMERCIAL MOTO JATO LTDA. I.C. São Paulo, 26 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL MOTO JATO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, MARCELO KIYOSHI HARADA - SP211349, MARISTELA SAYURI HARADA - SP157025, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Acolho o pleito - ID 244197496, visto tratar-se de matéria de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, retifique-se o pólo passivo de demanda, fazendo constar como ré, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Dando prosseguimento, 6ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0010090-28.1993.4.03.6100 intime-se a União Federal (PFN) do despacho -ID 243950942. Prazo: 10(dez) dias. O PRC 20100097077 totalizou R$ R$ 222.465,03, pagos em 07 (sete)parcelas (1ª, 2ª 3ª, 4ª, complementação da 4ª, 5ª e 6ª ). Considerando o depósito há mais de 02(dois) anos, sem que houvesse transferência ou levantamento, foram estornadas pela Lei nº 13.463/17, as 1ª, 2ª 3ª, 4ª, complementação da 4ª, 5ª parcelas, conforme elencadas a seguir: 1) 1ª PARCELA - conta judicial 1181.005.506697168 - R$ 50.925,40 (ID 165879123-pág.146); 2) 2ª PARCELA - conta judicial 1181.005.507265873 - R$ 55.994.15 (ID 165879123-pág.146); 3) 3ª PARCELA - conta judicial 1181.005.508104792 - R$ 60.792,67(ID 165879123 - Pág. 85 e ID 165879123 - Pág. 147); 4) 4ª PARCELA - conta judicial 1181.005.0508748436 - R$ 55.050,74 (ID 165879123 - Pág. 147); 5) COMPLEMENTAÇÃO DA 4ª PARCELA - conta judicial 1181.005.509279138 - R$ 12.635,57 (ID 165879123 - pág. 153); 6) 5ª PARCELA - conta judicial 1181.005.509578526 - R$ 79.863,81.ID 165879123 - pág. 159). Registro que a 6ª parcela foi levantada pela parte exequente, por meio de alvará (ID 165879123 - Pág. 135 e ID165879123-pág.181). ID 244936086: Considerando que a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, complementação da 4ªe 5ª parcelas do PRC 20100097077, pertencentes a exequente COMERCIAL MOTO JATO LTDA, estornadas pela Lei nº 13.463/17 já foram migradas para o sistema PRECWEB, determino a expedição de 06(seis) minutas de PRC REINCLUSAS. Após ciência às partes das minutas de precatório reinclusas pelo prazo de 10(dez) dias e, não havendo impugnação, convalidem-se e encaminhem-se ao TRF-3, observadas as formalidades legais. I. C. São Paulo, 27 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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