Procedimento Comum Cível 0006054-68.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006054-68.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que juntei os extratos de pagamento referentes a GILBERTO BARBOSA MOREIRA e JOSE RENATO COSTA HILSDORF. Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que juntei os extratos de pagamento referentes a GILBERTO BARBOSA MOREIRA e JOSE RENATO COSTA HILSDORF. Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O autor apresentou o pedido de cumprimento de sentença (ID 11207011), para execução da quantia de R$ 262.164,71, posicionado para setembro/2018; valor este impugnado pela União Federal (ID 15350683), alegando excesso de execução de R$ 36.455,31. Na decisão ID 243901787 foi homologado o valor incontroverso de R$ 225.691,40, seguida da decisão ID 309067689 que homologou o valor residual de R$ 87.110,19, valor anteriormente controvertido. Em atendimento à determinação deste TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento 5028910-53.2025.4.03.0000, passo à fixação dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. Conforme se denota, o valor controvertido homologado foi de R$ 87.110,19. Diante da sucumbência da União Federal, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor controvertido, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Despacho ID 362497285: Nos termos da decisão ID 309067689, foram homologados os valores dos cálculos e disposto, expressamente, quanto à não fixação de verba honorária nesta fase processual. A parte interessada deixou decorrer o prazo recursal sem qualquer impugnação, tendo o processo prosseguido com a expedição das requisições de pagamento. Somente no ID 349839359 a requerente reapresentou o pedido para arbitramento de honorários em cumprimento de sentença, o que foi afastado pela decisão ID 361785518 tendo em vista a preclusão consumativa, uma vez que a questão foi objeto de apreciação na decisão homologatória. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100 Diante do exposto, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão retro, de modo que a parte pretende rever o seu mérito, sendo incabível, portanto, a via dos declaratórios. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se no arquivo sobrestado até notícia de pagamento da requisição via precatório. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 18:49

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O autor apresentou o pedido de cumprimento de sentença (ID 11207011), para execução da quantia de R$ 262.164,71, posicionado para setembro/2018; valor este impugnado pela União Federal (ID 15350683), alegando excesso de execução de R$ 36.455,31. Na decisão ID 243901787 foi homologado o valor incontroverso de R$ 225.691,40, seguida da decisão ID 309067689 que homologou o valor residual de R$ 87.110,19, valor anteriormente controvertido. Em atendimento à determinação deste TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento 5028910-53.2025.4.03.0000, passo à fixação dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. Conforme se denota, o valor controvertido homologado foi de R$ 87.110,19. Diante da sucumbência da União Federal, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor controvertido, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O autor: 09/2018. Prazo: 10(dez) dias. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo supra. Havendo concordância, expeça-se a minuta de precatório suplementar. I.C. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se do cumprimento de sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. Discutem as partes quanto aos valores da execução do julgado, para fins de expedição de ofício requisitório. ID 91528703: Com a finalidade de encerrar a demanda, a executada União Federal-AGU propôs acordo, com deságio de 15%, conforme planilha de cálculos juntada no ID 91528704, no valor de R$ 158.551,99, atualizado até 08/2021. ID 123383191: Impugnou a exequente o acordo, pleiteando pelo cumprimento da sentença, por meio de expedição de ofício precatório quanto ao valor incontroverso de R$ 225.691,40 e RPV para os honorários sucumbenciais de R$ 2.420,72, considerando o reconhecimento voluntário da executada (vide - ID 15350683 e 15350684). No que tange ao valor controverso, requer posterior complementação. Passo a decidir. Verifico da análise do feito, de fato, a executada, União Federal (AGU), na impugnação ao cumprimento de sentença juntada no ID 15350683 - Pág. 7, item c), reconheceu de forma voluntária como incontroverso o valor de R$ 225.691,40, atualizado até 09/2018. Assim sendo, homologo para fins de expedição de ofício precatório do crédito principal, o valor incontroverso de R$ 225.691,40, e RPV dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.420,72, ambos atualizados até 09/2018. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as minutas de PRC e RPV, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Não havendo impugnação, determino sejam convalidadas e encaminhadas ao TRF-3R, observadas as formalidades legais. Quanto ao valor controverso, com a finalidade de evitar divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do crédito restante, para a mesma data dos cálculos do

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO BARBOSA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID nº 42221235: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006054-68.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os novos embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão - ID nº 36580028, alegando obscuridade, contradição, omissão e inexatidão, alegando dúvidas se foi permitida ou não a inclusão dos Juros da caderneta de poupança, a partir de abril/2015. ID nº 53008045: Intimada para resposta, impugnou a parte embargada, União Federal(PFN), pugnando pela manutenção da decisão embargada. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos e revestidos das formalidades legais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresente erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. No caso em tela, em que pesem os argumentos aduzidos pela parte embargante, verifica-se, sob o argumento de vício supostamente existente na decisão embargada, uma rediscussão do anteriormente decidido, contrariando o sistema processual vigente. Diante do exposto, inexiste qualquer vício na decisão embargada. Persistindo o inconformismo da embargante, deverá valer-se dos meios recursais adequados, visando o reexame da decisão. Prestados os esclarecimentos acima, consideram-se rejeitadas todas as questões suscitadas pela demandante em seus embargos de declaração, as quais, nem mesmo em tese, são capazes de alterar a conclusão adotada por esta Julgadora, mantendo-se in totum a decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS.. Dando regular prosseguimento ao feito, manifeste-se a executada, União Federal(PFN), no prazo de 15(quinze) dias, sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 16118960. Com a juntada da manifestação da executada, tornem à conclusão, inclusive para deliberação sobre o pedido de execução imediata do valor incontroverso. I.C. SãO PAULO, 3 de agosto de 2021.

04/08/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)