Petição Cível 5004163-77.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5004163-77.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 17:21

Trânsito em julgado

24/08/2023, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:32

Publicação

02/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELMA ADRINA MAIA DAMASCENO LOPES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CEZAR E MELO - SP305029 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004163-77.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

01/08/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

31/07/2023, 19:16

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 16:43

Publicação

04/07/2023, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELMA ADRINA MAIA DAMASCENO LOPES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CEZAR E MELO - SP305029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004163-77.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELMA ADRINA MAIA DAMASCENO LOPES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CEZAR E MELO - SP305029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004163-77.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/06/2023, 20:16

Remessa (outros motivos)

29/06/2023, 10:21

Retificação de Classe Processual

29/06/2023, 10:08

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/06/2023, 08:52

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELMA ADRINA MAIA DAMASCENO LOPES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CEZAR E MELO - SP305029 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E C I S Ã O RÉUS: DESCABIMENTO. DESRESPEITO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXACERBADO. NÍTIDO INTUITO DE DESVIRTUAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo/SP em face do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP que, em ação objetivando a exclusão de dívida do FIES, o cancelamento de negativação do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito e indenização por danos morais, declarou sua incompetência em razão do proveito econômico pretendido, superior a sessenta salários mínimos. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No momento da propositura da ação, a autora na inicial indicou como valor da causa R$ 10.674,98 (dez mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e formulou os pedidos de exclusão da dívida do Fies e de cancelamento da negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 4. Instada a manifestar-se sobre as contestações e prova documental de transferência bancária, a autora aditou a inicial para pedir indenização por danos morais de sessenta salários-mínimos. 5. Há óbice à emenda à inicial originária, após as contestações, pois inviável a modificação do pedido e da causa de pedir sem anuência dos réus. Intelecção do artigo 264 CPC/1973 e artigo 329, II, CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos juizados. 6. O errôneo acatamento da emenda à inicial, realizado em desrespeito às normas procedimentais, impede a alteração do valor da causa e a declinação da competência, como proferido pelo Juízo Suscitado. 7. É admitida a retificação de ofício do valor da causa quando o montante indicado na inicial revelar-se, à luz do caso concreto, em evidente descompasso com o ordinariamente arbitrável para situações fáticas análogas e, em razão disso, também mostrar-se como manobra para desvirtuar a competência absoluta dos Juizados Especiais. 8. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem admitindo a retificação de ofício do valor da causa, relativo à indenização por dano moral, quando a indicação da parte autora representar visivelmente exagero e prestar-se à violação da competência absoluta dos Juizados Especiais. 9. Conflito procedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20947 - 0016996-92.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 03/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2016) g. n. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004163-77.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por CELMA ADRIANA MAIA DAMASCENO LOPES em face de UNIESP S/A – UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação das corrés à quitação integral das parcelas do FIES consideradas devidas, retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência e à reparação por danos morais. Narra ter ingressado no curso superior de Administração de Empresas oferecido pela primeira corré, firmando contrato de serviços no âmbito do programa “Uniesp paga”, atraída pela ampla divulgação publicitária promovida. Relata ter concluído o curso sem receber quaisquer dos equipamentos que seriam destinados aos alunos para ter acesso aos núcleos virtuais criados pela primeira corré; demais disso, viu-se surpreendida com a notificação emitida por órgãos de proteção de crédito informando a negativação de seu nome em 05.01.2020, em decorrência da inadimplência quanto às parcelas do FIES, no importe de R$ 7.636,17, promovida pela segunda corré. Afirma, ainda, ter sofrido com atrasos na entrega do Histórico Escolar e do diploma. Alega o descumprimento das obrigações contratuais e o direito de reparação por danos morais. Aduz o direito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Atribui à causa o valor de R$ 49.436,17, pugnando pela concessão da gratuidade processual. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de gratuidade ao ID nº 243921875, págs. 66-67. A Autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 243921875, pág. 69), que restou provido nos termos do venerando acórdão de ID nº 243921875, págs. 89-92). Ao ID nº 243921875, págs. 93-94, o pedido formulado em caráter de tutela de urgência foi deferido, determinando-se a citação das corrés. Ao ID nº 243921875, págs. 99-100 e ID nº 243921879, págs. 02-12, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, arguindo a incompetência da Justiça Federal e sua ilegitimidade passiva, bem como aduzindo, quando ao mérito, ter agido legalmente na qualidade de agente financeira responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato FIES. Ao ID nº 243921879, págs. 22-52, a corré UNIESP S/A apresentou contestação, alegando a necessidade de suspensão do feito, face à pendência de julgamento de ação coletiva sobre o mesmo tema; impugnando o pedido de concessão à gratuidade processual; arguindo a falta de interesse de agir da Autora, face à ausência de pretensão resistida para a composição na lide; e, quanto ao mérito, a legalidade do programa “Uniesp paga” e o cumprimento de todas as avenças. Ao ID nº 243921879, pág. 75, a Autora foi intimada para réplica, tendo o prazo decorrido “in albis” ao ID nº 243921879, pág. 78. Ao ID nº 243921879, pág. 79, as partes foram intimadas para a especificação de provas. Ao ID nº 243921879, págs. 81-83, a Autora requereu a produção de prova oral, para o depoimento de testemunhas. Ao ID nº 243921879, págs. 90-91, a competência foi declinada em favor das varas cíveis desta 1ª Subseção Judiciária. Ao ID nº 243931202, foi certificada a redistribuição dos autos. A decisão de ID nº 243981753 cientificou as partes sobre a redistribuição e ratificou os atos decisórios praticados anteriormente. Ao ID nº 247089233, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu vista dos autos para extração de cópias, o que foi indeferido ao ID nº 259749687. Ao ID nº 273732796, a Autora reiterou o pedido de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese o atual estágio processual, algumas considerações devem ser traçadas em relação à competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Como cediço, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, a pretensão autoral diz respeito à inexigibilidade de cobranças referentes ao financiamento FIES, pugnando a Autora pela condenação das corrés ao cancelamento do registro em cadastros de inadimplência, pagamento das mensalidades do FIES vencidas e à reparação por danos morais, optando por atribuir à causa o valor de R$ 41.800,00 (ID nº 243921875, pág. 26), compatível com o benefício econômico pretendido. Por sua vez, é certo que o salário-mínimo vigente à ocasião da distribuição (novembro de 2020) equivalia ao valor de R$ 1.045,00. Nesse contexto, tem-se que a soma dos pedidos autorais se mostra inferior ao piso desta justiça especializada, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial Federal para seu conhecimento e julgamento, ficando ao seu critério o aproveitamento dos atos processuais e decisórios já praticados, nos termos do art. 64, §4º do CPC, bem como a apreciação dos pedidos ulteriores. Há que se destacar, ainda, que não incidem sobre o caso em tela os óbices elencados pelo art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, considerando-se que a Autora não pretende a anulação de atos administrativos e tampouco veicula causa de elevado grau de complexidade. Confira-se o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a questão em caso análogo ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA, RELATIVO AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUIR PEDIDO DE DANO MORAL, APÓS AS CONTESTAÇÕES, SEM ANUNÊNCIA DOS Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declinando da competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Decorrido o prazo recursal ou diante de renúncia expressa da Autora nesse sentido, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juizado Especial Federal, observadas as formalidades legais. I.C. SãO PAULO, 1 de junho de 2023.

02/06/2023, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

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