Execução Fiscal 5007725-76.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007725-76.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 19:14

Trânsito em julgado

27/08/2024, 20:40

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007725-76.2021.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso a parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, confirmando a notícia de cancelamento das certidões de dívida ativa trazida pela executada (cf. ID 268136460). É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” noticiado o cancelamento do termo de inscrição da Dívida Ativa, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei nº 6.830/80. De fato, dispõe o referido dispositivo legal: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Por consequência, fica a parte executada autorizada a cancelar o seguro garantia ofertado. Não é o caso de se condenar quem quer que seja no pagamento de honorários, uma vez que, pelas razões expostas na manifestação da União, não é possível qualificar como indevido o ajuizamento do processo principal, escudado que foi em erro no preenchimento das declarações pelo contribuinte (fato por ele não constestado). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 09:13

Cancelamento de Dívida Ativa

08/05/2024, 20:31

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 D E S P A C H O Venham os autos conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007725-76.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2023, 13:43

Mero expediente

07/06/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 15:24

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 D E C I S Ã O I. Cumpra-se a decisão de ID 47592845, item II, promovendo-se o levantamento do sigilo do documento de ID 46475133. II. Tendo em vista o restabelecimento da exigibilidade dos créditos exequendos, em virtude do provimento da apelação interposta (ID 168591616), dou por prejudicada a exceção oposta de ID 47991043. III. ID 241147003: 1. Dbz Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliário Ltda. comparece em Juízo, na intenção de formalizar a prestação de garantia do cumprimento da obrigação exequenda, tomando, para tanto, a figura do seguro. 2. Passo ao exame, pois, do seguro-garantia ofertado. 3. Desde quando modificado pela Lei n. 13.034/2014, o art. 9º da Lei n. 6.830/80, especificamente em seu inciso II, passou a contemplar, às expressas, a indigitada figura, do seguro-garantia. 4. Lado a lado com o depósito em dinheiro, a fiança e a penhora de bens outros (ademais de dinheiro), dúvida não há, pois, de que aquele instrumento serve ao fim colimado pela executada – a garantia do cumprimento da obrigação executada, com todas as consequências daí derivadas (inclusive as relacionadas à percepção de certidão de regularidade fiscal). 5. Sobre o assunto já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça; confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art.9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.508.171/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015) 6. Essas proposições não são, de todo modo, implicativas do automático e irrestrito direito ao manejo do seguro-garantia. 7. Antes disso, necessário avaliar se o instrumento concretamente lançado pelo devedor da Fazenda Pública (na hipótese, a executada, de um lado, e, de outro, a União, representada pela Procuradoria-geral da Fazenda Nacional) fora produzido de conformidade com as regras que o governam. 8. Forte nessa tarefa, constato, desde logo, que a oferta da executada é de aceitação viável, muito embora desguarnecida da certidão de regularidade da seguradora perante SUSEP. 9. Oficiando, conceitualmente, como instrumento por intermédio do qual o devedor da Fazenda Pública contrata o asseguramento da quitação dos débitos que ostenta em processo judicial, o seguro-garantia encontra sua disciplina inaugural, sabe-se, na Circular n. 232/2003 da Superintendência de Seguros Privados (Susep); esse documento normativo foi seguido por outra Circular do mesmo órgão, de n. 477/2013, sobrevindo, na sequência, a já referida Lei n. 13.034/2014 (aquela que, como sublinhado de início, modificou a Lei n. 6.830/80, integrando em seu contexto o seguro). Ao cabo de tudo, soma-se ao quadro normativo até ali constituído a Portaria n. 164/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), particularmente relevante in casu, justa e precisamente porque o crédito em cobro é de natureza tributária e de titularidade da União, entidade representada pelo órgão subscritor desse último diploma. 10. Fixado esse quadro (o normativo), extrai-se que, para operar como legítima garantia do crédito fazendário executado pela PGFN, o seguro há de cumprir as seguintes diretivas: (i) deve implicar, para a seguradora (cujo endereço deve ser apontado no instrumento), o encargo de pagar o montante contratado em espécie, figurando, como segurada, a União, representada pela PGFN; (ii) deve conter, como tomador, o devedor; (iii) deve a correlata apólice mencionar todos os dados do processo, inclusive o número da Certidão de Dívida Ativa, figurando, como evento caracterizador do sinistro, o inadimplemento das obrigações a esse documento subjacentes; (iv) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; (v) a apólice gerada não deve perder sua eficácia, nem pode ser cancelada, ainda que o correspondente prêmio não seja pago pelo tomador, operando-se a renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73/66; (vi) da apólice deve constar a obrigação da seguradora de efetuar o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que (a) recebidos os embargos à execução ou a apelação sem efeito suspensivo, assim for determinado pelo Juízo (tal obrigação independe do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito), ou, alternativamente, (b) descumprida for a obrigação de, até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro ou apresentar nova garantia suficiente e idônea; (vii) a apólice não deve conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. (viii) a vigência da apólice deve ser de, no mínimo, dois anos; (ix) eleição do foro da Subseção Judiciária com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem; (x) por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, além da apólice, seu comprovante de registro junto à SUSEP e certidão de regularidade da seguradora perante tal órgão, presumindo-se sua idoneidade pela apresentação desse último documento; 11. Consultando os termos da apólice de seguro-garantia e os documentos trazidos, possível constatar que todos os elementos adrede descritos encontram-se reunidos, excetuando-se, como já sinalizada, a apresentação de certidão de regularidade da seguradora e o comprovante de registro junto à SUSEP (item x). Assim, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada trazer aos autos os documentos citados. 12. Com a apresentação dos documentos, a garantia prestada fica desde logo aceita, tendo-se por garantido, por conseguinte, o cumprimento da obrigação exequenda. 13. Deixo de determinar a expedição de ofício para exclusão do nome da executada de eventuais cadastros de inadimplentes, uma vez que tal inclusão não foi efetivada pelo Juízo, podendo a parte interessada obter a direta e administrativamente sobredita exclusão. 14. Abra-se vista em favor da exequente para que, em cinco dias, providencie, a anotação, nos registros próprios, do status derivado da presente decisão, ou, alternativamente, traga a Juízo eventual insurgência que desautorize o reconhecimento da aceitabilidade da garantia. 15. Na mesma oportunidade, a União deve apresentar manifestação acerca do pedido para fins de suspensão do presente feito, em virtude da causa de prejudicialidade, fato derivado de outro processo. 16. Em havendo concordância da parte exequente, fica de pronto determinada a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do mandado de segurança nº 5003657-09.2019.4.03.6100. 17. Em havendo eventual insurgência da parte exequente, tornem conclusos. 18. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007725-76.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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