Embargos à Execução 0005585-90.2013.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0005585-90.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 14:26

Trânsito em julgado

30/10/2023, 14:26

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a confirmação do pagamento da verba sucumbencial em favor da parte exequente (ID nº 301569453), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 29 de setembro de 2023.

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 15:23

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E S P A C H O ID ID 290066848: Manifeste-se a parte exequente, União Federal (PFN), no prazo de 05(cinco) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial remanescente efetuada pela executada em guia DARF juntada no ID 290067678. Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. I.C São Paulo, 19 de setembro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 18:36

Mero expediente

19/09/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E S P A C H O ID 276922471: Acolho o pedido e cálculo-ID 244796580, como execução do saldo remanescente, a título de honorários sucumbenciais. Promova a parte executada, no prazo de 15(quinze) dais, o pagamento do débito restante no valor de R 136,83 (posicionado para 03/2022), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por meio de DARF, utilizando-se o código de receita 2864. Após a comprovação do pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 intime-se a exequente União Federal(PFN), para que informe quanto a suficiência e a destinação do depósito judicial-ID 111708462 e o do valor restante. I.C. São Paulo, 22 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E C I S Ã O ID 244683019: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, União Federal, contra decisão ID 243920542, alegando a ocorrência de contradição, uma vez que o acórdão transitado em julgado (ID 47216167) modificou a parte dispositiva da sentença (ID 29916574 - Pág. 8), ao decidir que o art. 85, § 19, do CPC/15 não é inconstitucional, sendo devida a verba honorária fixada com base no art. 85, § 8º, do CPC aos procuradores federais. Intimada, a parte embargada, não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso em tela, reconheço a existência da contradição alegada, uma vez que é devida a atribuição da verba honorária aos advogados públicos, pois compatível com o regime de subsídios – vide §19 do art. 85 do CPC e constitucional. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC e ACOLHO-OS, para determinar o prosseguimento da execução. Uma vez que a União Federal foi parcialmente vencida na demanda, mantenho a verba honorária fixada em seu favor, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15. Ato contínuo, manifeste-se a União Federal (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial, em guia DARF no ID 111708462 ID 244796578: Quanto a existência de saldo remanescente, informe a União Federal (PFN) o código correto da receita, bem como o formulário a ser adotado pelo executado, a fim de viabilizar o pagamento. Atendida a determinação supra, promova o executado o seu recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias. I.C. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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