Execução Fiscal 5002338-30.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002338-30.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:26

Mero expediente

16/03/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMPLITUDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIAN MAIA PEREIRA - SP306999 DESPACHO Chamo o feito a ordem, para constar o quadro resumo, nos termos da Resolução Conjunta Pres/Core n. 25/2023. Considerando a regularidade na intimação das partes em relação ao despacho de Id 419134102, determino que o valor bloqueado em Id 181898511 seja transferido para conta judicial vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal –, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Realizada a transferência, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002338-30.2021.4.03.6134 intime-se a executada da penhora, por publicação, nos termos dos arts. 12 e 16, III, da LEF. Nessa oportunidade, a executada poderá – caso seja do seu interesse – aquiescer com a conversão da penhora em pagamento definitivo, com o abatimento no valor global parcelado e parcelas respectivas. De outro modo, o valor permanecerá penhorado até a quitação total do débito, servindo de garantia para o caso de eventual inadimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma via deste despacho servirá como MANDADO À SUMA – Americana/SP, a fim de que proceda à transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste Juízo, com urgência. Com a devolução do mandado cumprido e anuência da executada quanto à conversão em pagamento definitivo, intime-se a exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário AMPLITUDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 16.713.243/0001-07 Endereço Completo do Destinatário Nome: AMPLITUDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Endereço: FRANCISCO DE SOUZA, 31, - até 98/99, CENTRO, NOVA ODESSA - SP - CEP: 13380-037 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 1.717.169,30 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 9bbdd32a-1498-4a4b-930f-24ce74ffd6a0 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA SISBAJUD CEF

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:54

Mero expediente

05/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMPLITUDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIAN MAIA PEREIRA - SP306999 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002338-30.2021.4.03.6134 Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição, bem como da decisão de Agravo de Instrumento juntada em ID 377215657. No silêncio, cumpra-se a decisão de id 187140422, convertendo o bloqueio realizado em desfavor da executada em penhora (id. 181892174), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Na sequência, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 11:02

Mero expediente

02/09/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 18:29

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMPLITUDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIAN MAIA PEREIRA - SP306999 D E C I S Ã O A parte executada, AMPLITUDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, por meio da petição id. 184355481, postula a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária pelo sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, que os valores seriam usados para pagamento de funcionários e que possui interesse em parcelar o débito. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente reputou que não estaria demonstrada a impenhorabilidade alegada, pugnando pela rejeição do requerimento da parte executada, bem como pela determinação de penhora no rosto dos autos do processo nº 1002638-25.2020.8.26.0604, em trâmite perante a Vara Cível de Sumaré/SP (id. 187108720). Decido. Em relação ao pedido, notadamente no que se refere à aduzida necessidade do uso do numerário bloqueado para pagamento dos funcionários, depreende-se que, in casu, a constrição ocorreu em conta bancária em nome da empresa, sem o bloqueio direto de salários, vencimentos ou demais proventos previstos no artigo 833, IV, do CPC. Não se trata, destarte, de hipótese da aplicação da mencionada norma legal. A propósito, confiram-se os julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A impenhorabilidade invocada é conferida pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que versa não ser possível a penhora de honorários de profissional liberal, colocando-os a salvo de qualquer forma de constrição, salvo se destinada ao pagamento de prestação alimentícia. 2. Todavia, a norma acima mencionada não comporta interpretação absoluta, sendo possível sua relativização quando a verba em evidência perder sua natureza alimentar, de acordo com o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ, Terceira Turma, RMS 25.397, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 14.10.2008, DJ 03.11.2008. 3. No caso concreto, a destinação a ser dada a valores de sociedade empresária, ainda que destinada ao pagamento de funcionários, não se encontra no rol de aludido dispositivo. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, AI 12270 SP 0012270-80.2013.4.03.0000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, Julgamento em 05/12/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE BLOQUEADO PELO BACENJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD, formulado sob a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório e poderia ser usado para pagamento dos funcionários da empresa. 2. Ainda que "irrisório" o montante bloqueado (R$ 9.954,62), não se deve negar sua aptidão para garantir/extinguir parte da dívida, não podendo a Fazenda Nacional liberá-lo sob o argumento da insuficiência. 3. Não há de se falar em impenhorabilidade em face da possibilidade de as quantias servirem para pagamento de salários, pois tal situação também não configura nenhuma das hipóteses elencadas no art. 649 do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 5ª Região, AG 00096466720144050000 AL, Terceira Turma, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Publicação em 09/03/2015). Outrossim, além de não se tratar, no caso vertente, de hipótese de impenhorabilidade, depreende-se do quanto narrado pela ora requerente, ao menos neste momento, para além disso, que se procura, ainda que por via indireta, ao aventar consequências às atividades empresariais, vincular, por dedução, os montantes bloqueados ao próprio faturamento da empresa, este sim, aliás, com alguma limitação quanto à sua constrição, na linha da jurisprudência, e cujo procedimento está previsto pelo artigo 866 do CPC. No entanto, não há elementos nesse sentido. Aliás, a pensar de modo contrário, dificilmente haveria possibilidade de bloqueio/penhora de valores de contas bancárias de quaisquer sociedades empresárias, pois todas, em princípio, teriam que pagar seus empregados e tributos. A rigor, assim, uma vez afastadas quaisquer hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, não se há que falar em restrição à penhora dos montantes depositados em conta pela empresa, na forma do artigo 854 do CPC. Ademais disso, ainda que se pudesse alegar, por exemplo, os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade do devedor ou mesmo da preservação da empresa, impõe-se observar, no caso vertente, a amplitude de todo o quadro, e, nesse contexto, a inexistência de elementos a contento acerca do asseverado comprometimento das atividades da executada e pagamento de suas despesas pela penhora da conta. Segundo as alegações da executada, o montante bloqueado seria destinado ao pagamento de funcionários; contudo, não há elementos seguros referentes a demais contas e ativos da empresa, inclusive sobre o fluxo financeiro da empresa. Não há como se deduzir que haveria apenas a conta bloqueada para fins de pagamento de empregados e tributos. Não há demonstração de que essa única conta seria imprescindível e responsável pelo pagamento das despesas ordinárias, sem a existência de outros ativos. O extrato da folha de salários e de despesas a pagar em virtude da relação de emprego inseridos no anexo id. 184365386, 184385707, 184365400 e 184369802, por si só, não comprova a afetação da quantia bloqueada à aludida despesa. Desta sorte, não havendo que se falar em impenhorabilidade, e à míngua de maiores elementos acerca do quanto alegado, não há, neste momento, como acolher o pedido da parte executada. Posto isso, tenho que, em razão das razões acima expostas, não restou demonstrada, neste momento, a plausibilidade do aventado, pelo que, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002338-30.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro o pedido. Em prosseguimento, converto o bloqueio realizado em desfavor da executada em penhora (id. 181892174), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Após, tendo em vista que o valor penhorado não se mostra suficiente para satisfazer a dívida, defiro o requerimento da exequente constante no id. 187108720. Expeça-se o necessário para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1002638-25.2020.8.26.0604, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, sobre os direitos que couberem à parte executada, intimando-se em seguida esta última. Cumpra-se. Intimem-se.

20/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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