Petição Cível 5000011-17.2022.4.03.6316 - TRF3

Petição Cível 5000011-17.2022.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 18:49

Trânsito em julgado

20/08/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 03:03

Publicação

26/07/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOURDES CALISTER MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA - SP388331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante do cumprimento da sentença pelo réu nos seus exatos termos, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA DA DEMANDA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000011-17.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/07/2024, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 17:11

Publicação

06/05/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LOURDES CALISTER MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA - SP388331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão anterior, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório expedido nos autos e para eventuais requerimentos. Salienta-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. ANDRADINA, 2 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000011-17.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

03/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:37

Publicação

22/03/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LOURDES CALISTER MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA - SP388331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos art. 12, inc. XVIII, da Portaria nº 124/2022 desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fiquem as partes cientes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos. ANDRADINA, 20 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000011-17.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/03/2024, 16:57

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOURDES CALISTER MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA - SP388331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação apresentada em parecer pela contadoria do réu ante expressa concordância da parte autora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000011-17.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. Defiro o destacamento de honorários contratuais, se já houver contrato anexado aos autos, até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOURDES CALISTER MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA - SP388331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000011-17.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário de LOURDES CALISTER MARTINS (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora tem diagnóstico de “CID-10 F33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, M51 Outros transtornos de discos intervertebrais, M19.0 Artrose primaria de outras articulações e M75.1 Síndrome do manguito rotador.” (id 264829360, quesito 1.1, fl. 06). A esse respeito, afirma o perito judicial que a parte autora não tem capacidade para exercer qualquer atividade, contudo, de forma temporária, sugerindo afastamento de 18/08/2022 a 17/02/2023. (quesitos 4.1, 4.2 e conclusão, fls. 07 e 05, respectivamente). Assim, fixo a data de início da incapacidade em 18/08/2022 (quesito 4.7, fl. 08). A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica em cópia de seu CNIS, em que consta que a parte autora verteu contribuições como contribuinte individual entre 01/10/2018 e 31/08/2021 e 01/10/2021 e 31/08/2022 (id 260976245, fl. 02). Diante do cenário acima, de incapacidade total e temporária, a concessão do auxílio-doença afigura-se razoável e adequada ao caso concreto. Afasto a alegação do INSS de ausência de interesse de agir (id 266135760). Isto porque, ainda que a incapacidade seja reconhecida em data posterior à do requerimento administrativo (DER), é possível a concessão judicial do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais. Fixo a DIB na DII, em 18/08/2022. O perito judicial determinou data certa para a cessação do benefício em 17/02/2023, alegando haver “possibilidade de recuperação e estabilização do quadro” (id 264829360, quesitos 3 e 4, fl. 10). Assim, haja vista que este prazo já se encerrou, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 30 (trinta) dias contados da implementação do benefício (conforme Tema 246 da TNU), podendo o segurado requerer administrativamente a manutenção do benefício, caso ainda se sinta incapacitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 18/08/2022, DIP em 01/02/2023 (antecipação dos efeitos da tutela) e DCB em 30 (trinta) dias contados da implementação do benefício (conforme Tema 246 da TNU). O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. JANAÍNA MARTINS PONTES Juíza Federal NOME: LOURDES CALISTER MARTINS CPF: 086.027.558-21 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RMI: A CALCULAR DIB: 18/08/2022 DIP: 01/02/2023 DCB: 30 DIAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO PIS/PASEP: 122.13013.38-3 ATRASADOS: A CALCULAR

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOURDES CALISTER MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA - SP388331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O(A) autor(a), qualificado(a) na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000011-17.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Recebo a emenda da inicial. Afasto a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o(s) processo(s) apontado(s) na análise de prevenção foi(ram) extinto(s) sem julgamento de mérito. Em relação ao pedido de concessão de tutela de evidência, as provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório para verificação da a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida). Ademais, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Cabe ressaltar que o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de evidência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 311 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, o agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia sem justificativa plausível e comprovada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c. c. o art. 1º da Lei n. 10.529/01. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 99, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, arts. 21 e 32, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 99, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada de contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

14/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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