Execução Fiscal 5026127-79.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026127-79.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2022, 18:53

Trânsito em julgado

07/12/2022, 19:19

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CHARME BIJUTERIAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026127-79.2019.4.03.6182 Vistos. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo executado (cf. ID 130363133) e pelo exequente (ID 130701355), pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Não tendo se consolidado regime de contenciosidade, descabido falar em honorários. Por fim, regularize a parte executada sua representação processual, juntando aos autos a procuração outorgada e os documentos societários pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 104 do Código de Processo Civil. Superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 00:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

31/01/2022, 18:14

Mero expediente

09/04/2021, 10:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 16:06

Expedida/certificada

28/10/2020, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2020, 13:18

Conclusão (para decisão)

02/04/2020, 13:17

Remessa (outros motivos)

10/01/2020, 14:18

Distribuição (sorteio)

31/12/2019, 06:41

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)