Embargos à Execução Fiscal 5007145-92.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007145-92.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EURIPEDES CREOLEZIO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007145-92.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração contra sentença proferida em embargos à execução, na qual o embargante alega que a sentença é omissa, obscura e foi proferida de forma prematura, na medida em foi proferido despacho, no ID n° 160656284, determinando ao embargante a juntada do processo administrativo para análise da alegada prescrição do crédito e, antes do prazo para cumprimento da determinação se escoar, foi proferida sentença que afastou a prescrição parcial do débito exequendo. Argumenta que, com a sentença proferida sem a juntada dos autos administrativos, houve “clara ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”. Desse modo, pretende que a sentença seja reformada, para suprir a obscuridade, omissão e contradição, devendo ser recebidos os embargos de declaração para modificação do decisum proferido no ID n° 240858132. É o relatório. DECIDO. A impugnação gira em torno do despacho proferido no ID n° 160656284, que determinou que o embargante trouxesse para “os autos o processo administrativo que originou o débito exequendo, de n° 10840 601223/2014-64, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias". No ponto, friso que há evidente erro material no referido despacho, na medida em que a determinação deveria ter sido direcionada à Fazenda Nacional, ora embargada, pois é um contrassenso determinar ao embargante a juntado dos autos administrativos e, em seguida, abrir vista ao próprio embargante para manifestação sobre o documento por ele juntado. Desse modo, entendo que houve um erro material no despacho proferido, mas que não eivou de nulidade a sentença, uma vez que a Fazenda Nacional, em sua impugnação, no ID n° 140889195, trouxe um “print” da declaração entregue pelo embargante, que comprova claramente que o pagamento foi realizado em quotas, restando devidamente esclarecido na sentença que “os vencimentos se iniciaram em abril de 2010, cuja última parcela do imposto de renda não adimplido pelo embargante venceu em novembro de 2010. Como bem esclarecido pela embargada, em sua impugnação, o embargante optou pelo pagamento do IR em quotas, que foram vencendo mês a mês, sem o adimplemento do débito. Assim, como a última parcela do imposto venceu em novembro de 2010 e somente após o decurso do prazo desta última parcela é que se iniciou a contagem do prazo prescricional, a execução fiscal poderia ter sido ajuizada até novembro de 2015. Como o feito executivo foi ajuizado em setembro de 2015, temos que não ocorreu a prescrição.” Desse modo, acolho os embargos de declaração, tão somente para complementar a sentença, suprir a omissão e contradição apontada, mantendo-se, no mais, a sentença prolatada no ID n° 37732468. Publique-se e Intime-se.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EURIPEDES CREOLEZIO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Eurípedes Creolezio ajuizou os presentes embargos à execução em face da Fazenda Nacional, alegando, em preliminar, nulidade da penhora no rosto dos autos do processo n° 1006762-02.2013.826.0053, aduzindo tratar-se de verba de caráter alimentar. Também alega a prescrição parcial dos créditos em cobro na execução fiscal associada, ao fundamento que os vencimentos anteriores a setembro de 2010 estariam prescritos, pois a execução fiscal associada n° 0007487-02.2015.403.6102 foi ajuizada em 21 de setembro de 2015 e há créditos em cobrança do mês de abril de 2010. Pugna pela declaração da nulidade da CDA n° 80 1 14 072929-09 que embasa a execução fiscal, argumentando que os valores declarados pelo contribuinte não foram homologados pelo Fisco, o que tornaria nulo o débito exequendo. Também se volta contra a multa aplicada, afirmando a inexigibilidade da mesmo por falta de lançamento. Por fim, afirma que o encargo previsto no Decreto-lei nº 1025/69 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. Requer, assim, a extinção da execução fiscal, com a condenação da embargada em honorários advocatícios. A embargada apresentou sua impugnação, rechaçando os argumentos lançados pela embargante, pugnando pela pela improcedência dos pedidos formulados (ID nº 140889195). Pelo Juízo foi determinado à embargada que apresentasse o procedimento administrativo que originou o débito exequendo, não tendo sido cumprida a determinação exarada, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Aprecio, inicialmente a alegada nulidade da penhora no rosto dos autos do processo n° 1006762- 02.2013.826.0053, ao fundamento de tratar-se de verba de caráter alimentar. No ponto, da documentação trazida pelo embargante, verifico que se trata de verba de natureza salarial, consoante sentença e acórdão trazidos pelo embargante nos IDs números 105653240 e 105653241. No ID n° 105653240, anoto que o pedido foi julgado procedente, para o fim de “CONDENAR a ré a incluir nos pagamentos da Gratificação por Serviços Especiais, para todos os autores que exerceram sua função perante as Varas de Execução Fiscal, ativos ou aposentados, o 13.º salário e o terço constitucional de férias, em valor correspondente ao pagamento da gratificação paga em dezembro do respectivo ano ou, na falta, à média do mesmo ano, bem como das férias não gozadas por necessidade de serviço ou inatividade.” E o acórdão proferido no ID n° 105653241 manteve a sentença proferida, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação ordinária n° 1006762-02.2013.8.26.0053. No caso, a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial, inferior a 50 salários mínimos, nos termos dos cálculos acostados no ID n° 105653242, sendo, portanto, impenhorável, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que "a regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1914984, Relator Ministro MARCO BUZZI; DJe 26/08/2021) Desse modo, após o trânsito em julgado desta sentença deverá ser levantada a penhora formalizada nos autos da execução fiscal associada. No tocante à prescrição alegada, anoto que a tese esposada pelo embargante não se sustenta. No caso dos autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007145-92.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de lançamento por homologação, sendo que o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, nos termos da jurisprudência já pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Os vencimentos se iniciaram em abril de 2010, cuja última parcela do imposto de renda não adimplido pelo embargante venceu em novembro de 2010. Como bem esclarecido pela embargada, em sua impugnação, o embargante optou pelo pagamento do IR em quotas, que foram vencendo mês a mês, sem o adimplemento do débito. Assim, como a última parcela do imposto venceu em novembro de 2010 e somente após o decurso do prazo desta última parcela é que se iniciou a contagem do prazo prescricional, a execução fiscal poderia ter sido ajuizada até novembro de 2015. Como o feito executivo foi ajuizado em setembro de 2015, temos que não ocorreu a prescrição. O embargante alega, também, a nulidade da CDA, em face da inexistência de homologação dos débitos pelo Fisco. A alegação não pode ser acatada, na medida em que, tratando-se de tributos cujo lançamento se dá por homologação, a entrega das declarações pelo contribuinte, reconhecendo o débito, constitui o crédito tributário, dispensando-se qualquer providência por parte do Fisco. A jurisprudência é unânime, inclusive já sedimentada em sede de recurso representativo de controvérsia – Resp nº 962.379, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 28.10.2008 – no sentido de que a entrega da declaração constitui o crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência para a formalização do débito declarado, não havendo que se falar em lançamento pelo Fisco. Assim, verificada a ausência de recolhimento, o lançamento se opera de ofício, sendo desnecessária a notificação do contribuinte, que declarou o débito e não o adimpliu, de modo que deve ser rejeitada alegação de nulidade do débito exequendo. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu, restando assentado que “...Cobram-se tributos que foram declarados pelo contribuinte, procedimento suficiente à constituição do crédito tributário e que dispensa a notificação do devedor, uma vez que, ante a correção do montante informado, ao apresentar a DCTF o sujeito passivo afirma estar ciente do débito existente, momento a partir do qual, ausente pagamento, o fisco está devidamente aparelhado a inscrever o numerário em dívida ativa e ingressar com a ação de cobrança. Identicamente se pode afirmar no caso de parcelamento rescindido pelo contribuinte, dado que a rescisão por meio do inadimplemento também dá causa à inscrição do débito. Fato é que o débito já havia sido constituído com a entrega da declaração. O lançamento efetuado pela autoridade administrativa somente é exigível nas hipóteses do artigo 149 do CTN, situações nas quais é necessária a ciência da parte contrária, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e a ampla defesa, o que não se verifica no caso.” (Apelação Cível nº 0003830-32.2012.403.6111, relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 21.08.2017). Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso concreto, observo que na CDA constam todos os elementos essenciais para a inscrição da dívida ativa, nos moldes do artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Além, disso, como o embargante declarou o tributo em cobro, temos que ele detinha todos os elementos necessários para demonstração do valor que entendeu devido. Em relação à alegada inexigibilidade da multa, melhor sorte não assiste ao embargante. No ponto, mister frisar que a multa foi aplicada em decorrência da falta de pagamento do tributo exigido - Imposto de Renda Pessoa Física. Ora, a multa moratória constitui sanção pelo não pagamento do tributo na data do seu vencimento. E, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange a atualização monetária, juros e multa de mora. Assim, a incidência da multa independe de lançamento, como afirmado pelos embargantes, uma vez que “...A dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e integram o principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0003830-32.2012.403.6111, relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 22.08.2017) No caso, a multa foi aplicada no patamar de 20% (vinte por cento), nos moldes do artigo 61, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, ou seja, em total consonância com a legislação de regência. Por fim, em relação ao encargo previsto no Decreto-lei 1025/69, mister identificarmos a natureza jurídica do referido encargo: se se destina exclusivamente a substituir a cobrança de honorários advocatícios nas execuções fiscais e nos embargos da União ou se tem outras destinações além da substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.924/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, debateu a questão acerca da natureza do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/69, que adoto, integralmente, como razões de decidir no presente feito: “Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". Para dirimir o debate em questão, deve-se, primeiramente, esclarecer se o encargo imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69, cujo regime foi alterado pela Lei 7.711⁄88, destina-se unicamente a substituir a condenação em honorários advocatícios. Com efeito, o mencionado artigo dispõe o seguinte: Art. 1º - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União, a que se referem os arts. 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. O exame dos dispositivos legais referidos no artigo acima transcrito (arts. 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968) evidencia que o encargo em questão, incluído na certidão de dívida ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no pólo passivo das execuções fiscais. Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei 4.439⁄64: Art 21. As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores da Fazenda Nacional... (VETADO)... Promotores Públicos, pela cobrança judicial da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado. Lei 5.421⁄68: Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: [...] II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711⁄88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo 4º da mesma lei, devem ser destinados, dentre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69. Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo 3º da já mencionada Lei 7.711⁄88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais. É o que se depreende da leitura dos artigos a seguir transcritos, in verbis: Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei. Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios. Dessa forma, se o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025⁄69 se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, não se justifica o afastamento da obrigação da massa falida em efetuar seu pagamento, justamente porque tal despesa não se amolda à hipótese do artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências...” (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.110.924/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.06.2009). Destarte, o encargo legal proveniente do Decreto-lei 1025/69 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais, de modo que deve ser mantida a cobrança tal como lançada na execução fiscal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento da penhora formalizada nos autos da execução fiscal em apenso, uma vez que a mesma garante o executivo fiscal, que possibilitou o ajuizamento do presente feito. Julgo improcedente os demais pedidos formulados na inicial. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, na parte em que foi vencida, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do CPC. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0007487-04.2015.403.6102. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da penhora efetuada nos autos do executivo fiscal, bem ainda o arquivamento deste feito, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

12/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Despacho em 20/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de EURIPEDES CREOLEZIO em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

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