Execução Fiscal 5014000-46.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014000-46.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA, FABIO AUGUSTO BUSCAROLI, JOAO BATISTA GOMES FOGACA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126 D E C I S Ã O A Exequente formulou pedido de decretação de indisponibilidade de bens em nome da executada SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso presente, verifico que não houve a citação, bem como não foram esgotados os meios para localização de bens da referida devedora. Destarte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014000-46.2018.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Dê-se ciência às partes da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5031217-53.2020.4.03.0000 (id. 170903686). Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho de id. 162949152. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES FOGACA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO BUSCAROLI em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)