Procedimento Comum Cível 0000575-80.2014.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000575-80.2014.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 12:59

Trânsito em julgado

18/06/2024, 17:37

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000575-80.2014.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 07:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 20:25

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 11:08

Julgamento em Diligência

17/04/2024, 11:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:55

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos junto à Caixa Econômica Federal deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000575-80.2014.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000575-80.2014.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública derivado dos autos físicos de idêntica numeração, no qual a autarquia executada apresentou os cálculos de liquidação (ID 240458404), com os quais a parte autora concordou expressamente (ID 242393548). Na mesma oportunidade, a exequente apresentou pedido de expedição de ofício requisitório com destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), instruído com cópia do respectivo contrato (ID 242393946) e da respectiva procuração (ID 242393918), firmados mediante a assinatura de duas testemunhas. Ante os documentos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Intime-se a PARTE AUTORA, na pessoa de seu patrono a, no prazo de 05 (cinco) dias, justificado pela proximidade da data limite para transmissão dos precatórios (02/04), comprovar, mediante a juntada de cópias dos seus documentos pessoais se permanece a condição de analfabetismo (p. 16- ID 37155212), em caso positivo, deverá o causídico comparecer em Secretaria, no mesmo prazo assinalado, acompanhado da autora munida de seus documentos pessoais (RG e CPF/MF), a fim de reduzir a termo os poderes outorgados, sob pena da expedição ser realizada sem o destaque da verba contratual. Cumprida a determinação, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de PRECATÓRIO, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de VALQUIRIA FERNANDES SENRA, CPF 018.986.979-81, OAB/SP 266422; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de VALQUIRIA FERNANDES SENRA, CPF 018.986.979-81, OAB/SP 266422. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-80.2014.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apresentadas as razões de agravo legal, pela parte autora, nos termos determinados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir. A preliminar apresentada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio-doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. CASO DOS AUTOS Revendo os autos, verifico que, de acordo com a cópia da CTPS (id 148295518 - Pág. 89) e o extrato do CNIS (id 148295518 - Pág. 130), a requerente possui recolhimentos ao RGPS, como empregada doméstica e cozinheira. Recebeu auxílio-doença, nos períodos de 12/07/2002 a 20/04/2004, de 05/05/2004 a 30/09/2007, de 27/10/2007 a 23/02/2008 e de 25/10/2011 a 25/11/2011. Efetuou recolhimentos, de 02/2012 a 12/2012 e realizou novo requerimento administrativo, em 25/01/2013 (id 148295518 - Pág. 142). O laudo pericial, de 28/01/2015 (id 148295518 - Pág. 107), atestou que a autora, nascida em 24/11/1966, não alfabetizada, empregada doméstica, é portadora de obesidade mórbida e informou que parou de trabalhar devido ao seu peso. De acordo com o médico perito, a demandante apresentou atestado médico, de 04/10/2013, com indicação de cirurgia bariátrica. Isquemia miocárdica silenciosa, aguardando cintilografia do miocárdio, com data de 17/01/2014, para avaliação pré operatória. O expert concluiu que a requerente apresenta incapacidade total e temporária ao labor, desde a data da indicação da cirurgia bariátrica, em 04/10/2013, por um período de 2 anos. Vale destacar, que as perícias médicas realizadas pelo INSS e que justificaram a concessão do auxílio-doença à requerente, no período de 05/05/2004 a 30/09/2007, atestaram que a autora era portadora de hipertensão essencial e obesidade mórbida, além de ansiedade e depressão, em tratamento cardiológico e psiquiátrico (id 148295518 - Pág. 150/166, id 148295518 - Pág. 168/169). Neste caso, verifica-se que a demandante apresenta moléstia incapacitante, já reconhecida pelo INSS, desde a concessão do auxílio-doença em 05/05/2004, demonstrando que a incapacidade laborativa se mantém, desde então, quando ainda contava com a qualidade de segurada da Previdência Social. Assim, não há que se falar em perda de qualidade de segurado, por ser involuntária a interrupção do recolhimento das contribuições mensais, decorrente de sua incapacidade laborativa. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, formulado em 01/02/2010 (id 148295518 - Pág. 76), quando o INSS tomou conhecimento do pleito e tendo em vista que a autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme os § 8º, do art. 60, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/17: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...)” Sendo assim, levando-se em conta os elementos dos autos e, sobretudo, o laudo pericial, fixo o termo de cessação para o auxílio-doença, deferido neste feito, em 2 anos, contados a partir da perícia médica, proferida em 28/01/2015. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-80.2014.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de agravo interno, interposto em ação ajuizada em 05/06/2014, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 02/2010. A r. sentença (id 148295518 - Pág. 185), integrada por embargos de declaração (id 148295518 - Pág. 200), julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil. Fixou os honorários advocatícios em R 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do mesmo Código, suspensa em razão da gratuidade. Em razões recursais, a parte autora alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio do contraditório e, no mérito, afirmou que faz jus ao benefício, por entender preenchidos os requisitos necessários à sua concessão (id 148295518 - Pág. 204). Nesta E. Corte, foi proferida decisão monocrática, rejeitando a preliminar e, no mérito, negando seguimento à apelação da parte autora (id 148295518 - Pág. 226). Foram opostos embargos de declaração (id 148295518 - Pág. 231), recebidos como agravo legal, ao qual se negou provimento (id 148295518 - Pág. 239). Vieram novos embargos de declaração (id 148295518 - Pág. 252), que foram rejeitados (id 148295518 - Pág. 257). A demandante interpôs recurso especial (id 148295518 - Pág. 264), que, inicialmente, não foram admitidos (id 148295518 - Pág. 279). Em sede de agravo em recurso especial (id 148295518 - Pág. 288), o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto, convertendo-o em Recurso Especial (id 148295518 - Pág. 297), ao qual se deu provimento, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão alegada, quanto à necessidade de intimação da parte autora, para complementar as razões recursais do agravo legal, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesta E. Corte, foi determinada a intimação da parte autora para complementar as razões recursais (id 151484508). Nas razões de agravo legal, a demandante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença, que foi proferida sem oportunizar à parte a comprovação de sua condição de segurada de baixa renda. No mérito, afirmou que restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, nos termos pleiteados na inicial (id 152061281). É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-80.2014.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, para conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com termo inicial, termo final e consectários, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO LEGAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CONSECTÁRIOS. - Trata-se de decisão proferida após o julgamento de Recurso Especial, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente, desde a data do requerimento administrativo. - Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Levando-se em conta os elementos dos autos e sobretudo o laudo pericial, o termo de cessação para o auxílio-doença deferido neste feito, deve se dar em 2 anos, contados a partir da realização da perícia médica. - Juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Agravo legal da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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