Procedimento Comum Cível 5012659-71.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012659-71.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307-B ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-E ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VERPA LEITE - SP299413 DESPACHO Ids 557205124 e 557282222: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100 Intime-se o Perito, via mensagem eletrônica ([email protected]), para que preste os esclarecimentos requeridos pelas rés, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307-B ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-E ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VERPA LEITE - SP299413 DESPACHO Ids 557205124 e 557282222: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100 Intime-se o Perito, via mensagem eletrônica ([email protected]), para que preste os esclarecimentos requeridos pelas rés, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 19:04

Mero expediente

31/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307-B ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VERPA LEITE - SP299413 DESPACHO Id 496313215 - Ciência às partes do Laudo Pericial apresentado, para eventual manifestação no prazo legal. O prazo para manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será de 30 (trinta) dias nos termos do § 1º e 3º do artigo 477 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015. Quanto aos réus, será de 15 (quinze) dias, em conformidade com o do § 1º e 3º do artigo 477 do estatuto processual civil. Findo o prazo para eventuais esclarecimentos, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica em favor do Perito, referente ao pagamento dos honorários periciais depositados nos autos, conforme extrato que anexo ao presente, junto ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência/Conta 0265.635.00142324-2, iniciada em 25/11/2025, no valor TOTAL de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), COM dedução da alíquota de I.R.R.F, para Fabio Roberto Ziaugra, CPF 287.519.438-08Itaú Unibanco S.A., Agência 3744, Conta 26028-6 (dados fornecidos no Id 496313215). Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307-B ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VERPA LEITE - SP299413 DESPACHO Id 496313215 - Ciência às partes do Laudo Pericial apresentado, para eventual manifestação no prazo legal. O prazo para manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será de 30 (trinta) dias nos termos do § 1º e 3º do artigo 477 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015. Quanto aos réus, será de 15 (quinze) dias, em conformidade com o do § 1º e 3º do artigo 477 do estatuto processual civil. Findo o prazo para eventuais esclarecimentos, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica em favor do Perito, referente ao pagamento dos honorários periciais depositados nos autos, conforme extrato que anexo ao presente, junto ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência/Conta 0265.635.00142324-2, iniciada em 25/11/2025, no valor TOTAL de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), COM dedução da alíquota de I.R.R.F, para Fabio Roberto Ziaugra, CPF 287.519.438-08Itaú Unibanco S.A., Agência 3744, Conta 26028-6 (dados fornecidos no Id 496313215). Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:33

Mero expediente

16/01/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Despacho Em face dos esclarecimentos prestados pelo Perito nomeado, assim como das considerações das partes e, ainda, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a expressão pecuniária do direito posto em litígio, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). Considerando que a realização de perícia técnica foi requerida por ambas as rés, nos termos em que dispõe o art. 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais será suportado por elas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (R$ 3.780,00 - três mil, setecentos e oitenta reais). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem o recolhimento do valor dos honorários arbitrados. Comprovado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100 intime-se o Perito nomeado, via mensagem eletrônica ([email protected]), para início dos trabalhos periciais, fornecendo a este Juízo, se o caso, data e horário para realização de vistoria técnica, momento em que deverá apresentar, ainda, petição indicando seus dados bancários (nome, número do CNPJ ou CPF, Banco, Agência, Conta e Código de Receita referente ao recolhimento do IRRF) para posterior expedição de Ofício de Transferência Eletrônica. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão e entrega do Laudo Pericial, tendo em vista a necessidade de imprimir celeridade processual por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Despacho Em face dos esclarecimentos prestados pelo Perito nomeado, assim como das considerações das partes e, ainda, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a expressão pecuniária do direito posto em litígio, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). Considerando que a realização de perícia técnica foi requerida por ambas as rés, nos termos em que dispõe o art. 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais será suportado por elas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (R$ 3.780,00 - três mil, setecentos e oitenta reais). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem o recolhimento do valor dos honorários arbitrados. Comprovado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100 intime-se o Perito nomeado, via mensagem eletrônica ([email protected]), para início dos trabalhos periciais, fornecendo a este Juízo, se o caso, data e horário para realização de vistoria técnica, momento em que deverá apresentar, ainda, petição indicando seus dados bancários (nome, número do CNPJ ou CPF, Banco, Agência, Conta e Código de Receita referente ao recolhimento do IRRF) para posterior expedição de Ofício de Transferência Eletrônica. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão e entrega do Laudo Pericial, tendo em vista a necessidade de imprimir celeridade processual por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

29/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031-E ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Despacho Em face dos esclarecimentos prestados pelo Perito nomeado, assim como das considerações das partes e, ainda, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a expressão pecuniária do direito posto em litígio, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). Considerando que a realização de perícia técnica foi requerida por ambas as rés, nos termos em que dispõe o art. 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais será suportado por elas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (R$ 3.780,00 - três mil, setecentos e oitenta reais). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem o recolhimento do valor dos honorários arbitrados. Comprovado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100 intime-se o Perito nomeado, via mensagem eletrônica ([email protected]), para início dos trabalhos periciais, fornecendo a este Juízo, se o caso, data e horário para realização de vistoria técnica, momento em que deverá apresentar, ainda, petição indicando seus dados bancários (nome, número do CNPJ ou CPF, Banco, Agência, Conta e Código de Receita referente ao recolhimento do IRRF) para posterior expedição de Ofício de Transferência Eletrônica. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão e entrega do Laudo Pericial, tendo em vista a necessidade de imprimir celeridade processual por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J.A.S. SERVICOS DE INSTALACAO, MODERNIZACAO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Advogados do(a) REU: IVAN DE FALCHI JUNIOR - SP169031, RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - SP153307 Advogado do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012659-71.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum por meio do qual pretende o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL obter provimento jurisdicional que condene as rés, J.A.S. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA – ME e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, solidariamente, ao ressarcimento de todas as despesas com prestações e benefícios que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos ao segurado ou aos seus dependentes, bem como os valores que serão pagos no decorrer do tempo. Pretende, ainda, a condenação das demandadas, solidariamente, a pagar ao INSS cada prestação mensal que a autarquia futuramente despender, referente a benefícios decorrentes dos fatos mencionados, até a cessação dos mesmos por uma das causas legais. Em contestação (3432229), a ré ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA aduz a ilegitimidade passiva da tomadora de serviços que não é dona da obra, com fundamento no item 5.50 da NR 5 e no contrato firmado entre as corrés. Sustenta que o acidente não decorreu de qualquer ação ou omissão da Atlas Schindler, de modo que “os colaboradores envolvidos no acidente que veio a vitimar o Sr. Joelson e causar ferimentos ao Sr. Silvanil eram profissionais treinados portando todos os EPIs necessários para a atividade que exerciam”. Afirma, ainda, que “do laudo de criminalística confeccionado com o local do acidente preservado se extrai a foto abaixo na qual não se identifica um objeto sequer solto”, uma vez que “o cano que caiu pela abertura da laje e acabou vitimando o Sr. Silvanil era uma peça que estava usada na montagem dos equipamentos na casa de máquinas [e] em um infortúnio escapou da mão de um dos colaboradores e veio a entrar justamente em uma das aberturas da laje, caindo pela caixa de corrida até o poço. Portanto, o cano que causou o acidente jamais esteve solto no local” – não foi um objeto solto que causou um acidente, mas sim uma ferramenta que estava em uso. Afirma que a prova dos autos afasta qualquer violação às NR 5 e 12 pela ré. A ré segue narrando que os colaboradores foram ouvidos pela autoridade policial no dia do acidente e perante ela afirmaram ter recebido instrução para não procederem o trabalho ao mesmo tempo, de forma que sabiam que não deveriam executar serviços conjuntos na casa de máquinas e no poço. Quanto a questões de estrito direito, a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA aduz que há uma grave antimonia entre o agravamento do SAT pelo FAT (art. 10 da Lei n.º 10.666/2003) e a ação regressiva proposta pelo INSS com base no art. 120 da Lei n.º 8.213/1991: o mesmo acidente gerou um aumento do SAT pago pela Atlas Schindler e, agora, gera a possibilidade dela ser condenada a ressarcir o INSS de todos os gastos decorrentes daquele mesmo acidente, em inegável bis in idem. O segundo fundamento de estrito direito trazido pela defesa é a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n.º 8.213/91 por ausência de lei complementar, exigida para a criação de novos meios de custeio da seguridade social. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que “o INSS possui as mesmas condições de produção de prova que a Atlas Schindler, na medida em que é uma autarquia dotada de peritos de diversas qualificações, além de um corpo jurídico de inegável excelência”. A J.A.S. Serviços de Instalação, Modernização e Reparos em Equipamentos Ltda ME apresentou contestação em 3455161. Sustenta a ausência de responsabilidade solidária da Corré Atlas, uma vez que a NR 5, em seu item 5.50, impõe obrigação ao dono da obra (empresa contratante - BROOKFIELD), a fiscalização de outras empresas, contratadas ou subcontratadas, que lhe prestem serviços em seu estabelecimento. Afirma que “ouvidos em Delegacia de Polícia, logo após os fatos, durante a elaboração do Boletim de Ocorrência Policial, todos empregados envolvidos na situação foram uníssonos em afirmar que “havia a orientação para que, em caso de atividades em andares superiores, outros funcionários não poderiam permanecer no poço do elevador em andares inferiores””. Segue sustentando que “não é verdade a afirmativa de que havia peças soltas na casa de máquinas, e uma delas teria despencado pelo vão existente naquele recinto, atingindo fatalmente Joelson e gravemente Silvanil. Por primeiro, a peça que atingiu as vítimas não estava solta em lugar nenhum, mas estava sendo manuseada pelos empregados que faziam a montagem de estrutura do elevador na casa de máquinas deste”. Sustenta que “a entrega dos EPIs foi devidamente documentada pela Requerida (docs. 05-7 e 05-8), assim como o uso dos mesmos, por ocasião do acidente”. Argumenta que “tendo ocorrido o fatídico acidente em 14 de maio de 2013, já há muito se esvaiu o prazo para reclamação por parte dos ex-empregados envolvidos no acidente, pelo que se é possível inferir, ainda que indiretamente, que tanto eles como seus familiares também entenderam como a Justiça Criminal (doc. 05-4), de que não houve culpa da empresa no infortúnio que levou ao falecimento de Joelson e ao ferimento de Silvanil”. Sustenta haver bis in idem no agravamento do Seguro de Acidente do Trabalho pelo Fator Acidentário de Prevenção e na propositura da Ação Regressiva Acidentária, bem como a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei Federal 8.213/91 por ausência de Lei Complementar. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo INSS. O INSS apresentou réplica em Num. 4555385. Não requereu provas. A J.A.S. Serviços de Instalação, Modernização e Reparos em Equipamentos Ltda ME requer (14127821): a. a realização de perícia técnica de segurança do trabalho, pela via indireta, por meio da análise de todos os documentos ofertados pelas partes na presente ação e, se o caso (se o i. Vistor a ser nomeado por esse c. Juízo concluir por necessário), a expedição de Ofício requisitório de cópia integral dos autos do Inquérito Policial que apurou as responsabilidades pelo ocorrido – Inquérito Policial nº 0058619-63.2013.8.26.0002, que tramitou perante a Delegacia de Polícia do 27º Distrito Policial – Ibirapuera – desta Capital, e 1ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo/SP; b. a colheita de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem tempestivamente arroladas pelas partes e/ou de técnicos de segurança do trabalho da confiança desse c. Juízo; e c. a juntada de novos documentos relacionados com a controvérsia, sejam aqueles inexistentes à época da apresentação da peça contestatória, sejam aqueles que possam eventualmente ser requisitados pelo i. Perito Judicial a ser nomeado por esse c. Juízo, conforme letra “a”, supra. A ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. requer (14147176): 1. Na contestação a Atlas Schindler requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente: a) produção de prova pericial de segurança do trabalho; b) oitiva de testemunha dos envolvidos no acidente; c) depoimento pessoal do representante legal da J.A.S; d) posterior juntada de demais documentos; d) demais que se fizerem necessárias. 2. Já na apresentação da réplica pelo INSS há um capítulo que indica tratar apenas da legitimidade, mas transborda para o mérito ao impor culpa à Atlas Schindler pelo dever de fiscalização, análise de risco e deixar de instalar proteção coletiva nos locais de trabalho. Por conseguinte, os fatos estão controvertidos e se faz necessário deferir a produção da prova requerida na contestação. 3. Saliente-se apenas que a perícia será indireta, ou seja, feita por profissional com reconhecida experiência em segurança do trabalho através do exame dos documentos existentes nos autos e os demais que venham a ser solicitados para as partes pelo Expert. 4. A oitiva de testemunhas é igualmente importante na medida em que os trabalhadores envolvidos no acidente poderão confirmar os treinamentos que receberam e as seguras condições de trabalho, usando EPIs. O depoimento pessoal do representante legal da SAS também contribuirá nestes pontos. 5. Saliente-se, por oportuno, que a instrução probatória é fundamental pois apenas com ela a Atlas Schindler terá direito de contrapor a prova unilateralmente trazida na inicial. Em 39225681 o INSS apresenta cálculo dos valores que pretende ver ressarcidos na presente ação, no total de R$ 235.610,79 em 22/09/2020. Frustradas as tentativas de conciliação, os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, em princípio, na hipótese de terceirização de serviços, há solidariedade entre o tomador e o prestador. Eventuais mitigações decorrentes de acordos privados, ou mesmo a responsabilização de terceiros, não prejudicam a apreciação da presente demanda, e devem ser resolvidas pela via própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, de modo que a existência efetiva de responsabilidade será decidida quando da apreciação do mérito da demanda. Quanto à distribuição do ônus da prova, tenho que não há razões para fixá-lo de modo diverso do que determina o art. 373, caput, CPC. Com efeito, o INSS possui as mesmas condições de produção de prova que as rés, não se tratando de parte hipossuficiente e sequer havendo peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo. A atividade probatória recairá, portanto, sobre a existência de responsabilidade das rés sobre o evento que vitimou fatalmente o Sr. JOELSON PEREIRA CRUZ e feriu gravemente o Sr. SILVANIL LOURENÇO VALÉRIO, empregados da J.A.S. Serviços de Instalação, Modernização e Reparos em Equipamentos Ltda ME e que prestavam serviço à ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA no momento do infortúnio, apta a atrair a incidência do artigo 120 da Lei 8.213/91 (“Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”). Por ora, tenho que as seguintes diligências pleiteadas pelas rés são relevantes para a formação da convicção do juízo, pelo que as defiro: (1) perícia técnica de segurança do trabalho, pela via indireta, por meio da análise de todos os documentos ofertados pelas partes na presente ação e (2) expedição de Ofício requisitório de cópia integral dos autos do Inquérito Policial que apurou as responsabilidades pelo ocorrido – Inquérito Policial nº 0058619-63.2013.8.26.0002, que tramitou perante a Delegacia de Polícia do 27º Distrito Policial – Ibirapuera – desta Capital, e 1ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo/SP. Quanto à colheita de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e técnicos de segurança do trabalho, e quanto ao depoimento pessoal do representante legal da J.A.S., por ora, esclareçam as rés a necessidade de sua realização, especialmente tendo em vista a possibilidade de repetição de diligências, caso tenham sido ouvidas em sede policial ou não tenham a acrescentar além do que o já coligido documentalmente aos autos. Oficie-se à 1ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo/SP (Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - Santo Amaro, São Paulo - SP, 04734-003), requerendo cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº 0058619-63.2013.8.26.0002, que tramitou perante a Delegacia de Polícia do 27º Distrito Policial – Ibirapuera, servindo o presente de instrumento para tanto. Nomeio como perito o Dr. PAULO CESAR PINTO. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, CPC. Com o cumprimento do determinado pelas partes, intime-se o Sr. Perito por endereço eletrônico ([email protected]; [email protected]), a fim de que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários. Intimem-se. Oficie-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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