Apelação / Remessa Necessária 5000180-70.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

GERENTE DA GESTAO DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

CHEFE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU AUTORIDADES VINCULADAS AOS QUADROS DA CEEMP/GIFUG/PERT/FI-FGTS

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAISSA DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP 428459·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE

OAB/SP 62423·CPF·Representa: Réu

ROBERTO FELIPE KLOS

OAB/SP 307344·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

GERENTE DA GESTAO DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

CHEFE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU AUTORIDADES VINCULADAS AOS QUADROS DA CEEMP/GIFUG/PERT/FI-FGTS

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

NEC LATIN AMERICA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 7 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 24/01/2023

26/01/2023, 13:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de NEC LATIN AMERICA S.A. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 15:32

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:44

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE) e não-provido

11/11/2022, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 24/01/2023

26/01/2023, 13:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de NEC LATIN AMERICA S.A. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•16/11/2022, 15:44

Acórdão

•10/11/2022, 17:11

25/11/2022, 15:32

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:44

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE) e não-provido

11/11/2022, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/08/2022, 13:32

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2022, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2022, 16:11

Declarada incompetência

17/08/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

15/08/2022, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:50

Recebidos os autos

02/08/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2022, 15:18

Decisão

•17/08/2022, 15:53

Despacho

•01/08/2022, 18:08

Despacho

•13/07/2022, 14:42

Despacho

•13/07/2022, 13:30

Sentença

•07/07/2022, 14:09

Sentença

•05/07/2022, 13:55

Despacho

•03/03/2022, 09:29

Despacho

•03/03/2022, 09:14

Decisão

•25/02/2022, 18:16

Decisão

•25/02/2022, 15:41

Petição intercorrente

•24/02/2022, 17:25

Decisão

•10/02/2022, 17:51

Decisão

•31/01/2022, 18:35

Todos os documentos(20)

Acórdão

•16/11/2022, 15:44

Acórdão

•10/11/2022, 17:11

Decisão

•17/08/2022, 15:53

Despacho

•01/08/2022, 18:08

Despacho

•13/07/2022, 14:42

Despacho

•13/07/2022, 13:30

Sentença

•07/07/2022, 14:09

Sentença

•05/07/2022, 13:55

Despacho

•03/03/2022, 09:29

Despacho

•03/03/2022, 09:14

Decisão

•25/02/2022, 18:16

Decisão

•25/02/2022, 15:41

Petição intercorrente

•24/02/2022, 17:25

Decisão

•10/02/2022, 17:51

Decisão

•31/01/2022, 18:35

Decisão

•31/01/2022, 14:53

Decisão

•11/01/2022, 15:07

Decisão

•10/01/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•10/01/2022, 09:30

Decisão

•07/01/2022, 11:30