Execução de Título Extrajudicial 0002115-27.2014.4.03.6129 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002115-27.2014.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MICHELLE MENDONCA DA SILVA - ME, MICHELLE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA - SP416157, BRUNO BITENCOURT BARBOSA - SP243996 Advogados do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA - SP416157, BRUNO BITENCOURT BARBOSA - SP243996 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002115-27.2014.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra MICHELLE MENDONCA DA SILVA – ME e MICHELLE MENDONCA DA SILVA. É relevante ponderar que o processo é instrumento para que o Estado garanta a prestação jurisdicional, quando provocado pelas partes. Nesse prisma, para cumprir a principal finalidade, que é a resolução dos conflitos postos em Juízo, há que se dar preponderância ao interesse público sobre o privado. Insta salientar, que o art. 37 da Constituição da República, inserido pela emenda Constitucional nº 19, consagra o Princípio da Eficiência na administração pública, de modo que o Estado deve prestar um serviço útil, rápido e menos oneroso ao erário. No caso dos autos não se está alcançando a eficiência necessária. Para mais disso, há de se observar o Princípio da Economia Processual, pois não é razoável que um processo tramite por anos a fio sem que se verifique a obtenção de efetividade na prestação jurisdicional, ocorrendo, assim, a eternização da demanda executiva. Analisando o andamento processual, denota-se que foram efetuadas todas as pesquisas possíveis nos sistemas disponíveis em Secretaria (BACENJUD, RENAJUD e outros), restando infrutíferas as tentativas de busca de ativos financeiros ou mesmo de bens suficientes à satisfação do crédito em execução. Intimada a exequente para indicar as diligências úteis/necessárias para o prosseguimento do feito, requereu a suspensão da execução, com base no art. 921 do Código de Processo Civil (id. 255497117). Ante todo o contexto processual, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, período no qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente intimada, desde já, a dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora. Cito o entendimento jurisprudencial: “Execução título extrajudicial - não localização dos executados e nem de seus bens suspensão do processo por 01 (um) ano admissibilidade aplicação do art. 921 nº III e seu § 1º do CPC/15 - Irrelevância da inocorrência da citação dos devedores - jurisprudência do STJ/TJSP - agravo provido.” (Agravo de Instrumento nº 2214470-62.2016.8.26.0000, rel. Jovino de Sylos, j. 08/03/17). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de localização dos devedores para citação - Suspensão do processo - Possibilidade - Desnecessidade da citação dos executados - Inteligência do art. 921, III, do CPC/2015 – Decisão reformada - Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 2259506-30.2016.8.26.0000, rel. Maia da Rocha, j. 02/03/17). Decorrido o prazo acima assinalado (01 ano), sem manifestação da parte autora/exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC. Dê-se a devida baixa - sobrestado no sistema PJe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

08/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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