Monitória 5000115-04.2020.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5000115-04.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: GEDIAEL DE SOUSA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL - SP346223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000115-04.2020.4.03.6114 Vistos. Indefiro o pedido de restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo bloqueado nestes autos. A jurisprudência dos nossos Tribunais firmou-se no sentido de que a obtenção de informações sobre a localização do devedor, ou de bens passíveis de penhora, é de responsabilidade do credor, tendo ele a incumbência de esgotar todos os meios particulares à sua disposição. Destarte, eventual restrição à circulação de automóvel por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de crime, por exemplo, não sendo cabível em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor. Assim, nas ações não criminais, ainda que reconhecido o débito e penhorada a coisa, não deve haver restrição ao deslocamento desta. Segue entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL - VEÍCULO INDICADO À PENHORA PELO CREDOR - SISTEMA RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFERIDA - PENHORA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - NÃO CABIMENTO.1. O requerimento de restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD só é cabível em hipóteses excepcionais, tais como roubo ou furto, não havendo dispositivo legal que autorize ta lprovidência a fim de que o bem seja localizado e apreendido para fins de penhora.2. Recurso conhecido e desprovido.”(Acórdão n.970193, 20160020180652AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ªTURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Portanto, compete à exequente indicar o local onde o bem possa ser encontrado, ou nomear outro para satisfazer a prestação. Outrossim, diga a CEF se possui interesse na penhora do veículo em questão, eis que fabricado há mais de 10 anos - ID 244129672. Prazo: 05 dias. No silêncio, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, até provocação da parte interessada. Intime-se. (RUZ)

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GEDIAEL DE SOUSA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL - SP346223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000115-04.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Reconsidero em parte a determinação anterior (Id. 250025011), eis que a pesquisa Renajud já foi diligenciada nestes autos, consoante documentos acostados em Id. 244129670, 244129672 e 244129673, tendo sido expedido Carta Precatória para penhora do veículo I/JAC J3 – PLACA EVB 2860 – ANO 2011/2012 – CHASSI LJ12EKR1XC4393001. Carta Precatória devolvida sem cumprimento (Id. 248574363): Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de DIADEMA. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado - 4ª. Vara Cível de Diadema (ID 248574363, página 05/06 do documento) entendeu por bem devolvê-la a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo alegando incompetência absoluta em razão da matéria e que a subseção de São Bernardo do Campo teria jurisdição sobre o local de cumprimento do ato (Diadema). Teor do ato: A Justiça Estadual não tem competência para o processamento da presente. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Município de Diadema está englobado à área de jurisdição da Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, as atribuições para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal, a ser cumprida neste Município, são de competência do próprio Juízo Federal (Superior Tribunal de Justiça STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181458 SP 2021/0239167-3). Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Bernardo do Campo, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara da Justiça Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178741 - SP (2021/0106937-0) DECISÃO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP, suscitado, nos autos da ação possessória n° 5001345-05.2017.4.03.6141proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de KEVIN FERREIRA DE SANTANA. A demanda foi distribuída ao Juízo Federal, que encaminhou carta precatória ao Juízo estadual, domicílio da parte demandada, para prática de ato processual. Nada obstante o recebimento da carta precatória, o Juízo estadual negou o seu cumprimento à carta sob a afirmação que o Juízo deprecante possui jurisdição no local de cumprimento da carta (fl. 26). Nessa toada, o Juízo Federal suscitou o presente conflito negativo afirmando, em que pese ter jurisdição no local onde a carta deve ser cumprida, o local não é sede da Justiça Federal, ao passo que o ato deve ser cumprido pelo Juízo estadual. Confira-se os trechos pertinentes: Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. (...) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: "Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados.(...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual." (grifos não originais). Assim, suscito conflito de competência negativo (fls. 4-6). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Destaco que o incidente encontra-se pronto para julgamento, a teor do que preconizam os artigos 951, parágrafo único, do CPC/2015 e artigo 197 do RISTJ, dispensadas, na hipótese, informações complementares, bem como a intervenção do MPF, nos termos do artigo 178 do CPC/15 e das Recomendações nºs 34 e 37 do CNMP, conforme tem se manifestado o Parquet em situações análogas. Com efeito, o art. 237, parágrafo único do CPC preleciona que "se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Nessa toada, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é vedado ao Juiz Estadual se negar ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal deprecante, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência daquele Juízo, quando não houver na comarca Vara da Justiça Federal à qual caberia cumprir a diligência. Confira-se os precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL PARA VARA ESTADUAL SITUADA NO INTERIOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA ONDE SITUADO O JUÍZO DEPRECADO - MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL, O QUE O CREDENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. 1. Ainda que exista Vara Federal, cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada carta precatória, visando a oitiva de testemunhas, é nesta, e não naquela, que a mesma deve ser cumprida, pois não se trata de "sede" de Seção Judiciária Federal. 2. Assim, na forma do art. 42, da Lei nº 5.010/66, a deprecata será processada no Júizo estadual, o suscitado. (CC 14.005/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 16) [g.n.] --------------- PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do art. 1.213 do CPC, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do art. 209 do CPC, o que não ocorre no caso. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. (CC 127.561/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJSP, DJe 20.3.2015) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.213 DO CPC AO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei n. 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para citação do acusado, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a competência da Justiça estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime de Camamu/BA, ora suscitado. (CC 131.298/BA, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.12.2013) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do artigo 1.213 do Código de Processo Civil, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do artigo 209 do CPC, o que não ocorre no caso. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. (CC 125.878/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, DJe 15.2.2013) [g.n.] --------------- Vale, ainda, mencionar as decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: CC 150.627/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24.3.2017; CC 149.433/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6.2.2017; CC 148.953/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 7.12.2016; e CC 139.446/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13.6.2016. 3. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 16 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (CC 178741, Data da Publicação 20/04/2021). Assim, suscito conflito de competência negativo. Oficie-se suscitando o conflito. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação anterior em seu tópico final, oficiando-se ao Infojud - Delegacia da Receita Federal (DRF), solicitando cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a) – PESSOA FÍSICA - GEDIAEL DE SOUSA BARBOSA - CPF: 350.913.678-02 (EXECUTADO). Intime-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de maio de 2022. (RUZ)

13/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)