Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004127-76.2021.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004127-76.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA ROSANGELA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO - SP302264 REQUERIDO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTE APRAZÍVEL/SP D E S P A C H O Intimação - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5004127-76.2021.4.03.6324 / Grupo XII Plantão Judicial - Jales, São José do Rio Preto e Catanduva Vistos em sede de plantão judicial. A matéria versada no presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução 71/2009 do CNJ (com Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), que disciplina que o Juiz de plantão somente tomará conhecimento de: (...) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) (...) Remeta-se o presente feito à SUDP para distribuição ao JEF considerando o valor da causa, no primeiro dia útil seguinte ao término do plantão. São José do Rio Preto, 31 de dezembro de 2021.

03/01/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)