Procedimento Comum Cível 5011807-84.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011807-84.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 08:52

Trânsito em julgado

27/10/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011807-84.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Petição id. n. 299284111: Promova o requerente o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00), conforme Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea “g”, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição de certidão requerida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 29 de agosto de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 15:17

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 17:53

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUZINETE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 1 de agosto de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011807-84.2020.4.03.6183

02/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2023, 09:32

Por decisão judicial

01/08/2023, 09:32

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZINETE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011807-84.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Remetidos à Seção de Cálculos, foi apurado o seguinte: - Pelo credor: R$ 99.684,24; - Pelo devedor: R$ 58.409,74; - Pela Contadoria: R$ 55.606,38, sendo R$ 50.551,25 referentes aos atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 5.055,13 (atualizados até 03/2022). Após a elaboração dos cálculos pela contadoria do juízo, as partes concordaram com os valores remanescentes apurados, correspondentes às prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Embora a executada tenha indicado, em sua impugnação, valor maior que o apurado pela contadoria do juízo, deve a conta judicial prevalecer, não se aplicando o princípio da congruência nessa fase processual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. CONTADORIA JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO. DESCONTO DO MONTANTE REMANESCENTE. I. A apresentação de cálculos pelas partes não retira do juízo a obrigatoriedade de orientar-se pelos limites objetivos do julgado, uma vez que essa fase processual deve ser encaminhada com estrita observância ao que foi decidido no processo de conhecimento. II. Deve o INSS cumprir o ônus de comprovar as suas alegações. III. Quanto aos consectários, a conta do contador judicial obedeceu aos critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual há de ser mantida. (...) (TRF3, 7ª Turma, unânime. AC 00250426120074039999, AC 1203103. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES. e-DJF3 Judicial 1 de 06/09/2016; Data da Decisão 29/08/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO COM O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os débitos judiciais devem sofrer efetiva atualização monetária, em conformidade com os índices consagrados na jurisprudência, observadas as limitações da coisa julgada e da vedação à reformatio in pejus. 2. Caso em que a coisa julgada respalda, integralmente, o cálculo feito pela contadoria judicial, com a qual concordou, expressamente, a União, no curso dos próprios embargos opostos, razão pela qual devem prevalecer os valores de execução, apontados no cálculo oficial constante dos autos, inclusive porque, conforme demonstrado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se aplica o princípio da congruência, em se tratando de execução de título judicial (ADRESP 1.446.516, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16/09/2014). 3. Portanto, os embargos do devedor são improcedentes, tal como já decidiu a sentença apelada, porém o cálculo a prevalecer deve ser o da contadoria judicial, e não o da credora/exequente, em conformidade com a coisa julgada e com a orientação firmada na jurisprudência consagrada. 4. Agravo inominado desprovido. (TRF3, AC 00012994020114036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2056354, TERCEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2015) "(...) o princípio da congruência ou da adstrição, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não pode ser considerado de forma absoluta para a decisão proferida em sede de execução, que deve se ater antes de tudo ao título exequendo. De modo que, os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, assim como os cálculos da parte executada também não devem limitar o "quantum" postulado por esta. Com acerto, não é possível antever se os eventuais erros cometidos pela exequente, quaisquer que sejam eles, implicariam em diminuição ou majoração da quantia devida, sendo comum que ambos coexistam. Além do que, a aplicação do princípio da congruência não pode ensejar em enriquecimento sem causa, nem do executante, nem da executada, ou mesmo violar a coisa julgada. Sendo assim, não há que se falar de qualquer violação ao princípio da congruência, se o processo executório observou os termos do título executivo, da legislação aplicável à matéria, considerando os cálculos das partes e, notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão gozado de fé-pública e legitimidade, ainda que este tenha apurado valor superior ao demandado pelo exequente. Em face de tais considerações, em sede de execução, não está o órgão julgador adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, afastando qualquer alegação de decisão citra, extra ou ultra petita. (TRF3, AI 00012994020114036100, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, NONA TURMA, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, DJEN DATA: 09/06/2022) Assim, tendo em vista a concordância superveniente das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 257966413, em que se apurou o valor total de R$ 55.606,38, sendo R$ 50.551,25 devidos ao exequente e R$ 5.055,13 relativos aos honorários sucumbenciais. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 50.551,25, em favor da parte requerente. b) no valor de R$ 5.055,13, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINETE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] A parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio doença. Alega, em síntese, que: a) recebeu auxílio-doença previdenciário até 10/12/2019, quando o requerido cessou o seu benefício previdenciário; b) está incapacitada para o trabalho em razão de ser portadora de doenças psiquiátricas, tais como: Transtorno depressivo recorrente CID10 F.33, Transtorno de Personalidade Paranoica F.60, Episódios depressivo F32.1, F33.9 - Transtorno Depressivo Grave R e c o r r e n t e, n ã o E s p e c i f i c a d o, Ideações Suicidas R45.8, Fibromialgia, M79.7 e Tontura e Instabilidade R.42. O requerido, em contestação (id nº 41242886) alegou o seguinte: a) preliminar de prescrição, b) no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi produzida prova pericial (id nº 58786110) e dada vista às partes. Foi concedida a tutela de urgência (id. 77059492). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência estão demonstradas pelo extrato CNIS de id nº 77059714, haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como o recebimento de auxílio-doença. Quanto à incapacidade foi elaborado laudo pericial, no Id. 58786110, pela médica perita Dra. Raquel Szterling Nelken concluiu que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente para o trabalho desde 24/08/2018 até seis meses a contar do laudo pericial (06/07/2021), ou seja, até 06/01/2022. Assim, com base no laudo, restou caracterizada a incapacidade total e temporária da parte requerente para a atividade laborativa desde 24/08/2018. Por fim, em relação à qualidade de segurada, verifico que a requerente, na data que foi constatada sua incapacidade total e temporária, estava em gozo do benefício do auxílio-doença, assim, mantinha sua qualidade de segurada. Nada há nos autos capaz de infirmar as conclusões periciais acerca da incapacidade laboral da requerente. Assim, preenchidos todos os requisitos, o requerente faz jus ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença desde sua cessação (17/09/2018) até seis meses a contar do laudo pericial (06/07/2021), ou seja, até 06/01/2022, data após a qual a parte requerente poderá pleitear novo benefício na esfera administrativa. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011807-84.2020.4.03.6183 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a restabelecer e pagar à parte requerente o benefício do auxílio-doença, a partir de a DIB: 17/09/2018, NB: 6247005168, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos “ex tunc” do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (id. 77059492). Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se a CEAB/DJ do teor desta sentença. São Paulo, 14 de outubro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZINETE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011807-84.2020.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a requerente objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 10/12/2019 (NB 629.341.916-6). Sustenta, em síntese, que: a) recebeu auxílio-doença previdenciário até 10/12/2019, quando o requerido cessou o seu benefício previdenciário; b) está incapacitada para o trabalho em razão de ser portadora de doenças psiquiátricas. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi juntado laudo técnico da perícia psiquiátrica. Decido. Estabelece o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. A análise conjunta dos documentos acostados na inicial e do resultado da perícia médica psiquiátrica realizada em Juízo permite vislumbrar a presença de fatos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido pela parte requerente. A perícia judicial na especialidade de psiquiatria, realizada no dia 06/07/2021, constatou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho, pelo período de 06 (seis) meses, em razão de ser portadora de “transtorno de personalidade não especificado e transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado”. A Sra. Perita fixou a data de início da incapacidade em 24/08/2018, data em que a requerente possuía a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme CNIS em anexo. Desse modo, presente a qualidade de segurado na data da incapacidade e cumprida a carência exigida (conforme CNIS em anexo), considerando, ainda, a doença da qual a requerente é portadora e o caráter alimentar do benefício pleiteado, constato a presença de fumus boni iuris e de periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido restabeleça em favor da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação do INSS (CEAB-DJ), o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 629.341.916-6, que deverá ser pago pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de realização da perícia médica (06/07/2021). Comunique-se o INSS (CEAB-DJ) para que dê cumprimento a esta tutela. Intime-se o requerente para apresentar sua réplica. Dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Estando em termos, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com comunicação à CEAB-DJ. São Paulo, 22 de agosto de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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