Monitória 0001520-32.2016.4.03.6105 - TRF3

Monitória 0001520-32.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: LUCAS ANGELO PACHECO S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de LUCAS ÂNGELO PACHECO, ambas as partes qualificadas na petição inicial (págs. 3/4 do ID 11161941), para constituir em título executivo os documentos acostados à petição inicial, referentes a débitos oriundos de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, pactuado em 10/03/2014 sob nº 0961.160.0001836-40, atualizado para 30/12/2015 no montante de R$ 48.678,51. Citado para pagamento, por edital, o requerido apresentou embargos monitórios (ID 27088845), contestando por negativa geral por intermédio da Defensoria Pública da União. No mérito, sustenta a necessidade de se observar as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, para vedar a cumulação de comissão de permanência com quaisquer correções do débito, tais como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, multa de mora/outra, taxa de rentabilidade, legais ou contratuais, com observação da taxa média de juros do mercado. Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, rechaçando os argumentos apresentados pelos embargantes (ID 29276433). É o relatório. DECIDO. Observo que os documentos págs. 3/18 do ID 11161941 demonstram que o polo passivo da ação monitória está bem composto, a saber: LUCAS ÂNGELO PACHECO, figura na condição de devedor do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, pactuado em 10/03/2014, sob nº 0961.160.0001836-40, atualizado para 30/12/2015 no montante de R$ 48.678,51. No mais, sendo as partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Observo, inicialmente, que o embargante não negou especificamente o recebimento dos valores originais (que deram origem ao débito), nem impugnou a validade do contrato, limitando-se a alegar a abusividade da aplicação de comissão de permanência cumulada com outros fatores de correção do débito (correção monetária, juros remuneratórios, moratórios, multa de mora/outra, taxa de rentabilidade, legais ou contratuais), que passo a analisar. I – Cumulação da Comissão de Permanência com outros fatores de correção e observação da taxa média de juros do mercado: Alega a parte ré, em seus embargos, o excesso de cobrança, com aplicação de comissão de permanência cumulada correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, multa de mora/outra, taxa de rentabilidade, legais ou contratuais, com observação da taxa média de juros do mercado. Em relação à comissão de permanência, nos termos da Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça, na fase de inadimplemento, a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual é ilegal. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Assim, é ilegal a cobrança da taxa de comissão em permanência composta de taxa de rentabilidade, esta última equiparada aos juros remuneratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 2. A cobrança da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida desde que pactuada (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 3. Na hipótese, aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. 4. Na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 5. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) 6. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. 8. É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 9. O débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 10. Subsistindo a sucumbência recíproca, fica mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar as partes nos encargos de sucumbência (custas e honorários advocatícios). 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (AC 0005083-30.2008.403.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA: 31/05/2016. FONTE REPUBLICAÇÃO) II - Do inadimplemento: Restou plenamente caracterizado o inadimplemento dos embargantes. Não houve justa causa para a cessação dos pagamentos ou o afastamento dos encargos decorrentes da mora. O contrato foi assinado com base na legislação vigente à época e as cláusulas contratuais não são abusivas, porque decorrem das normas legais, que foram observadas. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0001520-32.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação monitória, resolvendo-lhe o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor da dívida reclamada na petição inicial, excluída a comissão de permanência da cobrança. Custas na forma da lei. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionando sua cobrança à alteração de suas situações econômicas, considerando que são beneficiários de assistência judiciária, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora a apresentar demonstrativo atualizado da dívida nos termos desta sentença e, em seguida, intimem-se os devedores para pagamento na forma do art. 475-J do CPC, para que se dê seguimento ao processo executivo. P. R. I.

15/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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