Procedimento Comum Cível 5015897-30.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015897-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 9 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015897-30.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO ROSOLIMPIO BORGES SUCESSOR: CARMEM LUCIA RALO E BORGES, CARMEM SILVIA RALO E BORGES, CARLOS ROBERTO RALO E BORGES Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROSOLIMPIO BORGES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que não houve oposição da União (id 584602954), PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015897-30.2019.4.03.6100 defiro a habilitação nos autos dos herdeiros do autor, requerida no id 580837172. Anote, a secretaria. Intimem-se os herdeiros habilitados a fornecerem os dados da conta para a expedição do ofício de transferência da importância requisitada para o pagamento do Ofício Precatório (PRC), já disponibilizada em conta corrente (id 574551597), no prazo de 5 dias. Após o cumprimento do ofício, arquivem-se os autos. Int.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:05

Mero expediente

20/05/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:04

Desarquivamento

07/05/2026, 18:38

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROSOLIMPIO BORGES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 574307225 - Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento do Ofício Precatório (PRC), devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015897-30.2019.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:57

Mero expediente

31/03/2026, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROSOLIMPIO BORGES Advogado do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015897-30.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROSOLIMPIO BORGES Advogado do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROSOLIMPIO BORGES Advogado do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Acórdão embargado não padece do vício ora alegado, uma vez que inexiste omissão a ser sanada. Em verdade, as razões dos presentes embargos de declaração ostentam nítido caráter infringente, sendo certo que a pretensão recursal foi motivadamente apreciada de acordo com a legislação de regência da matéria. Os embargos de declaração não constituem meio processual apropriado a veicular mero inconformismo da parte com a decisão que lhe desfavorece, sendo imprescindível a demonstração específica da ocorrência de alguns dos vícios enunciados no dispositivo legal acima transcrito, o que não ocorreu. Os pontos que o embargante aponta como tendo sido ignorados pelo Acórdão embargado serão apreciados em cognição exauriente pelo juízo de origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015897-30.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos de Acórdão que negou provimento à apelação do INSS. Em suas razões, alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015897-30.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. - O Acórdão embargado não padece do vício ora alegado, uma vez que inexiste omissão a ser sanada. Em verdade, as razões dos presentes embargos de declaração ostentam nítido caráter infringente, sendo certo que a pretensão recursal foi motivadamente apreciada de acordo com a legislação de regência da matéria. - Os embargos de declaração não constituem meio processual apropriado a veicular mero inconformismo da parte com a decisão que lhe desfavorece, sendo imprescindível a demonstração específica da ocorrência de alguns dos vícios enunciados no dispositivo legal acima transcrito, o que não ocorreu. - Os pontos que o embargante aponta como tendo sido ignorados pelo Acórdão embargado serão apreciados em cognição exauriente pelo juízo de origem. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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