Procedimento Comum Cível 5000305-53.2019.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000305-53.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:16

Trânsito em julgado

02/09/2024, 16:16

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A, RENZO FACCIM BONINE - ES23261, RUDSON FIDELLIS NUNES - ES35054 EXECUTADO: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893, IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 20 A 24 DE MAIO DE 2024 PORTARIA REGT-01V Nº 108 – PUBLICADA NO DEJF Nº 72, DE 18/04/2024 Cuidam os autos da ação monitória formulada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face do devedor, SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP. A CAIXA, parte autora manifestou-se para informar que a parte ré, devedor, procedeu com a liquidação/renegociação do débito ora cobrado no feito, bem como, requerendo a extinção do processo e que sejam tornadas sem efeito eventuais penhoras efetivadas. (id nº 325049733) É o relatório. Decido. Diante do noticiado nos autos, acerca da autocomposição entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO e DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 924, III, e art. 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se com o necessário levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Registro, data da juntada aos autos.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A, RENZO FACCIM BONINE - ES23261, RUDSON FIDELLIS NUNES - ES35054 EXECUTADO: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893, IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 20 A 24 DE MAIO DE 2024 PORTARIA REGT-01V Nº 108 – PUBLICADA NO DEJF Nº 72, DE 18/04/2024 Cuidam os autos da ação monitória formulada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face do devedor, SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP. A CAIXA, parte autora manifestou-se para informar que a parte ré, devedor, procedeu com a liquidação/renegociação do débito ora cobrado no feito, bem como, requerendo a extinção do processo e que sejam tornadas sem efeito eventuais penhoras efetivadas. (id nº 325049733) É o relatório. Decido. Diante do noticiado nos autos, acerca da autocomposição entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO e DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 924, III, e art. 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se com o necessário levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Registro, data da juntada aos autos.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 17:52

Homologação de Transação

16/05/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A EXECUTADO: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893, IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 D E S P A C H O Petição (id. nº 300308830): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro DEFIRO. Considerando a realização da 309ª e 313ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em edital(is),a ser(em) expedido(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 05/08/2024, às 11h, para a primeira praça. Dia 12/08/2024, às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 309ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 07/10/2024, às 11h, para a primeira praça. Dia 14/10/2024, às 11h, para a segunda praça. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado (id. nº 265681397), bem como INTIME-SE o executado e demais interessados, nos termos do art. 887 e do art. 889 do Código de Processo Civil, acerca das datas designadas para a realização do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada aos autos.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 15:41

Mero expediente

17/01/2024, 10:45

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A EXECUTADO: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893, IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta pelo banco, Caixa Econômica Federal, na qual se repete pedido de diligência, em reiteração, de penhora ‘on line’ via Bacenjud, atual Sisbajud. Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, as vias do RenaJud e do InfoJud, de igual forma que o BacenJud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. A orientação jurisprudencial firmada no âmbito do nosso Regional aponta no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, é possível a renovação do pedido, desde que revestido de razoabilidade (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5011235-58.2017.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020, sem o destaque). A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (RESP 201702281101, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.) No caso em exame, se repete providência que já se mostrou infrutífera. Entretanto, já se deu a tentativa de penhora, via Bacenjud/Sisbajud, que ocorreu em data há menos de 02 anos (evento nº 255239442), de forma que não se mostra razoável a reiteração da medida pleiteada. Ademais, a exequente não juntou aos autos nenhum documento que comprova alteração na situação econômica/financeira da executada capaz de suportar, mesmo que de forma parcial, o pagamento da dívida atualizada (R$ 135.692,36 – cento e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). No tocante a pesquisa pelo sistema INFOJUD, reitera a exequente, pela 3ª vez, o mesmo pedido já indeferido (id nsº 247139157 e 275316958). Portanto, restando preclusas ambas as decisões, não há o que apreciar na petição (id nº 277392978). Assim, derradeiramente, concedo a Caixa Econômica Federal o prazo de 30 (trinta) dias, para requerer as diligências úteis/necessárias ao normal prosseguimento do feito visando à garantia da execução. Advirto, desde logo, que a inércia da exequente no prazo acima assinalado importará em abandono da causa, nos termos do art. 485, III/IV, do CPC e, em consequência, a extinção da execução sem resolução do mérito. Consigno, porquanto oportuno, que a reiteração de pedidos já analisados no feito, não consubstancia diligência útil ao seguimento do processo, mesmo porque, se assim fosse, haveria a eternização da demanda executiva na justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registro/SP, 8 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862-A, FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862-A, FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: SUPERMERCADO JJJ LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862-A, FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA - SP124893-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): No caso sob exame, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra SUPERMERCADO JJJ LTDA EPP, em que se pretende o pagamento da importância relativa à utilização de cartão de crédito Caixa. Processado regularmente ao feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, em favor da Caixa Econômica Federal, de R$ 77.736,92 (setenta e sete mil e setecentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado em maio/2019, proveniente de pacto entabulado entre as partes, a saber, contrato de cartão de crédito. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Apela a ré. Em suas razões recursais, sustenta que há excesso de cobrança, sob o argumento de que a instituição financeira deixou de demonstrar detalhadamente a evolução do saldo devedor, e inseriu indevidamente a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Requer, assim, seja reformada a r. sentença, determinando-se que a apelada preste contas ao apelante conforme requerido na inicial. (sic) Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-53.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Cartão de Crédito Empresarial – Bandeira VISA – n. 4219.62xx.xxxx.4118), firmado entre SUPERMERCADO JJJ LTDA EPP (nome fantasia - Supermercado Pague Menos) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. (Id. 151204872 - Pág. 1/Id. 151204876 - Pág. 1). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos demais documentos que fundamentam a pretensão de cobrança. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Vale destacar que a demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). Nesse sentido, julgado da Primeira Turma desta Corte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO. EXTRAVIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. II - Caso em tela a CEF apresentou extratos da conta da parte Ré, nos quais é possível observar as datas em que os valores foram disponibilizados, bem como a evolução do saldo da conta em questão. A parte Ré reconhece apenas a disponibilização de R$ 9.549,56 em 15/10/13, valor que não guarda correspondência com os extratos do período, representando, antes sim, o valor da dívida inicial de R$ 8.435,28 atualizado para 13/02/14, sendo inverossímil a defesa neste tópico, já que não demonstrou nenhuma outra prova que pudesse sustentar sua alegação. III - O que se pode observar é existência de um saldo negativo inicial de R$ 9.843,99 em 01/10/13. As sucessivas contratações pela parte Ré se explicam pela insuficiência do montante contratado para, ao mesmo tempo, cobrir aquela dívida inicial, e outros valores debitados de sua conta, tais como pagamento de boletos. IV - Não se vislumbram razões que possam atingir a veracidade da documentação apresentada. Na ausência de parâmetros contratuais para evolução da dívida, no entanto, mantida a sentença no tocante aos critérios de atualização da dívida. V - Apelação parcialmente provida.(Ap 00000631420154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017). A parte apelante não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência; não apresentou aos autos qualquer indício para desconstituir os fatos e os documentos ostentados pela instituição financeira. De rigor, portanto, autorizar a cobrança do débito. Quanto aos critérios de correção da dívida, os encargos aplicados (juros moratórios, multa de atraso e IOF) estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. (Id. 151204876 - Pág. 1) Não prospera o argumento de que não é admissível a cumulação de comissão de permanência com juros e multa moratória, pois não há evidências da cobrança deste encargo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais contra o apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Cartão de Crédito Empresarial – Bandeira VISA – n. 4219.62xx.xxxx.4118), firmado entre SUPERMERCADO JJJ LTDA EPP (nome fantasia - Supermercado Pague Menos) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 3. A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). 4. A apelante não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência; não apresentou aos autos qualquer indício para desconstituir os fatos e os documentos ostentados pela instituição financeira. 5. Os encargos aplicados (juros moratórios, multa de atraso e IOF) estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. 6. Não prospera o argumento de que não é admissível a cumulação de comissão de permanência com juros e multa moratória, pois não há evidências da cobrança deste encargo. 7. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenada a apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais contra o apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)