Apelação Cível 5001113-75.2020.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5001113-75.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; em hipótese negativa, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Sobre as minutas de requisição de pagamento intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido "in albis" o prazo assinalado, voltem para transmissão. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Apresentados os cálculos e iniciado o cumprimento de sentença, o FNDE, intimado para impugnação, concordou com o valor apresentado pela parte autora. Assim, homologo o valor de R$ 1.321,72 (um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), posicionado para 01/12/2021, determinado a expedição dos ofício requisitório. Com a elaboração da minuta, intimem-se as partes. Em caso de concordância ou no silêncio das partes, retornem para transmissão. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; em hipótese negativa, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Sobre as minutas de requisição de pagamento intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido "in albis" o prazo assinalado, voltem para transmissão. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ante a concordância do FNDE com os cálculos da parte autora, HOMOLOGO como devido o valor de R$53.657,37 a título de honorários sucumbenciais, posicionados para abril/2023. Expeça-se o necessário. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Digam em termos de requerimento no prazo de 10 dias, arquivando-se se decorrido "in albis" tal prazo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2023, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2022, 18:36

Publicação

22/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de setembro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 18:25

Petição (Agravo em recurso especial)

13/09/2022, 10:59

Expedida/certificada

16/08/2022, 12:18

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 253868768, que negou provimento ao recurso de apelação. Pretende o embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: inconformada, a recorrente postula, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva do FNDE, bem como improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIANA ANANIAS BARROSO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, pleiteia contratante do FIES prorrogação de carência para pagamento de amortização após o término do período de residência medida. Disciplina tal questão o art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001: estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS, em seu Anexo II, elenca rol taxativo de 19 especialidades médicas consideradas prioritárias, que possuem direito à prorrogação da carência, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e, por fim, radioterapia. Conforme noticiado na r. sentença: Na hipótese dos autos, tendo a autora comprovado estar cursando atualmente o segundo ano de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, o qual é credenciado pelo Parecer nº 1.611/2014, de 13.02.2014, da Comissão Nacional de Residência Médica, e de acordo com a Lei nº 6.932/1981, conforme declaração da Secretaria Municipal da Saúde de fl. 13, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Neste sentido, já se manifestou esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. - Não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante para integrar o polo passivo da lide, vez que esta participa da gestão do FIES, conforme se observa do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. - A Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS, em seu Anexo II, elenca rol taxativo de 19 especialidades médicas consideradas prioritárias, que possuem direito à prorrogação da carência, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e, por fim, radioterapia. - Carta de Apresentação emitida pela Prefeitura Municipal de Osasco – Hospital Municipal Central de Osasco, em 23/07/2018, informa que a parte agravada está cursando residência médica em Ortopedia e Traumatologia, no período de 01/03/2018 até 28/02/2021. - A especialidade de ortopedia e traumatologia está contemplada entre aquelas que, por expressa disposição, fazem jus à extensão da carência ora pretendida. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 3ª Região, AI 5008635-93.2019.4.03.0000, DES. FED. CARLOS FRANCISCO, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Comprovação pela impetrante de aprovação para seleção de residência médica em obstetrícia e ginecologia, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, modificação na disciplina do FIES que se alinha com a finalidade social do contrato de financiamento estudantil. - Remessa oficial desprovida. (TRF da 3ª Região, MS 0005560-70.2015.4.03.6112, Des. Fed. PEIXOTO JÚNIOR, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018) Desta forma, estando preenchidos os requisitos, forçoso reconhecer pelo direito pela extensão de carência conforme pedido na inicial. Por entendimento desta E. Turma, assente o entendimento sobre a fixação em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa. Ademais, não há correção a ser realizada no arbitramento dos honorários, visto que fixados dentro do patamar disposto pelo próprio Código de Processo Civil. Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária promovida por MARIANA ANANIAS BARROSO em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a inexigibilidade do débito oriundo de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES, estendendo-se a carência para o pagamento do referido crédito até o término do programa. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, para reconhecer o direito da autora à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento FIES nº 24.3127.185.0004206-10, determinando que os réus regularizem a situação da autora, mantendo suspensa a cobrança das respectivas parcelas mensais de amortização, enquanto perdurar o período de residência médica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. II – Por entendimento desta E. Turma, assente o entendimento sobre a fixação em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ficando suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA ANANIAS BARROSO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MARIANA ANANIAS BARROSO ajuizou a presente ação, aforada sob o ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula pela total procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de determinar a extensão do período de carência ou concessão de “nova carência” a seu contrato de financiamento estudantil, até o final de sua residência médica, que ocorrerá em 28.02.2022. Noticia a parte autora que contratou financiamento estudantil e, finalizada a graduação, ingressou, em março de 2020, no Programa de Residência Médica em Pediatria, ocasião em que solicitou, administrativamente, a prorrogação da carência do contrato. Contudo, até a data do ajuizamento da ação, não havia obtido resposta. Acrescenta que não dispõe de recursos financeiros para custear o pagamento das parcelas do contrato, uma vez que sua única renda é a bolsa-auxílio, que, inclusive, não está sendo paga devido à crise provocada pelo novo coronavírus, razão pela qual não pode esperar por mais cinco meses pela resposta administrativa. Assim, calcada no parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 12.260/2001, pugna pela total procedência da ação, conforme consta do pedido. Com a inicial, a parte autora anexou os documentos que reputa essenciais ao deslinde da causa, à qual atribuiu o valor de R$ 300.080,00 (trezentos mil e oitenta reais). A decisão Id. 31205573 concedeu a antecipação da tutela. Citados os réus, apenas o FNDE apresentou contestação (doc. 31751299). Em face da r. decisão que concedeu a antecipação da tutela, o FNDE manejou agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (doc. 46175946). A parte autora se manifestou em réplica (doc. 36314665). Intimadas para especificação de provas, o FNDE requereu o julgamento do feito, ao passo que a autora não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva Em linhas finais, defende o FNDE sua ilegitimidade passiva, arguindo que compete ao Ministério da Saúde a criação do sistema informatizado, o recebimento e a apreciação da carência estendida. Deve ser afastada a preliminar arguida pelo FNDE, que, na qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES, nos termos do que dispõe o art. 3º, I, “c”, da Lei 10.260/2001 (redação da Lei 13.530/2017), está legitimado a figurar no polo passivo das ações em que se discutem contratos celebrados com o FIES. À União (Ministério da Educação) cabe apenas formular as políticas de financiamento e supervisionar a execução das operações do Fundo. Nas causas que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), não deve a União figurar no polo passivo da ação, uma vez esta atua apenas como agente normatizador e formulador das políticas de oferta do financiamento do sistema, não atuando diretamente junto ao público interessado e não possuindo relação jurídica com os tomadores do financiamento. Passo à análise do mérito. 2.2. Mérito O FNDE, em sua contestação, após esquadrinhar todo o arcabouço legislativo que rege a matéria, afirma que não assiste razão à autora, pois realizada a solicitação de extensão da carência, junto ao FiesMed, em 28.02.2020, quando o contrato de financiamento já se encontrava na fase de amortização. Neste aspecto, segundo afirma, houve descumprimento à exigência do artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. A Lei nº 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º (incluído pela Lei nº 12.202/2010), estabeleceu que o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de residência médica. Segue o teor do dispositivo legal: “Art. 6º-B. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Os estudantes de medicina necessitam, em regra, fazer residência médica após a graduação, iniciando novo período de estudos no qual não recebem remuneração profissional, mas apenas uma bolsa de estudos. Considerando a finalidade social do FIES, afigura-se muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação. Em síntese, não existe diferença entre o estudante que aderiu ao FIES antes da mencionada Lei, com aquele que o fez, ou fará, depois dela. É aplicação do Princípio da Igualdade. O discrimen válido, no caso, é aquele que considera as características socioeconômicas de cada estudante, não cabendo, a discriminação ser baseada em questão meramente temporal. Assim, do exposto acima, conclui-se que, para alcançar a extensão da carência, o aluno deve ingressar em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulando o dispositivo legal, o artigo 3º da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, definiu que: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Já a Portaria Conjunta nº 02/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da saúde, em seu artigo 5º, definiu as especialidades tidas como prioritárias, listando-as no anexo II: “Art. 5º Definir, na forma do Anexo II desta Portaria, a relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10.” O documento apresentado com a inicial (Id 31013796) comprova que a autora está regularmente matriculada em Programa de Residência Médica do Hospital Nardini em Mauá, na especialidade Pediatria nos termos do que prevê o §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Por sua vez, a especialização em “Pediatria” consta do rol de especialidades médicas descritas no Anexo II da mencionada Portaria Conjunta nº 02/2011. Veja-se: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1- Anestesiologia 2- Cancerologia 3- Cancerologia Cirúrgica 4- Cancerologia Clínica 5- Cancerologia Pediátrica 6- Cirurgia Geral 7- Clínica Médica 8- Geriatria 9- Ginecologia e Obstetrícia 10- Medicina de Família e Comunidade 11- Medicina Intensiva 12- Medicina Preventiva e Social 13- Neurocirurgia 14- Neurologia 15- Ortopedia e Traumatologia 16- Patologia 17- Pediatria 18- Psiquiatria 19- Radioterapia ÁREAS DE ATUAÇÃO 1- Cirurgia do Trauma 2- Medicina de Urgência 3- Neonatologia 4- Psiquiatria da Infância e da Adolescência Assim, a autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da carência estendida. Nesta linha, trago os seguintes julgados do TRF da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Comprovação pela impetrante de aprovação para seleção de residência médica em obstetrícia e ginecologia, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, modificação na disciplina do FIES que se alinha com a finalidade social do contrato de financiamento estudantil. - Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370626 - 0005560-70.2015.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018); “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1- O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 2- Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica em obstetrícia e ginecologia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2009, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 3- Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 368922 - 0004503-77.2016.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017). A defesa do FNDE vem ancorada tão-somente no fato de que a solicitação para extensão da carência teria sido formulada quando o contrato já estava na fase de amortização. Não assiste razão ao FNDE, visto que o art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001 não estipula prazo para o requerimento, ao passo que o inciso I do §2º do art. 6º da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº. 07, de 26 de abril de 2013, não estabelece o momento em que deve ser solicitada a extensão da fase de carência, mas apenas define que o período de carência estendida se inicia no mês em que se iniciar a residência médica e se encerra no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento. Convém anotar, pois de todo relevante, que a v. decisão, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo FNDE, nestes autos, bem esclareceu que “não há qualquer previsão legal de que referido pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação.” Desse modo, entendo que o requerimento de prorrogação não precisa ser formulado antes do início da fase de amortização do contrato, como alega o FNDE. Posto isso, restando preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência do contrato de financiamento, devem os réus reconhecerem esse direito e se absterem de cobrar as respectivas parcelas mensais, até o termo final da residência médica pela autora. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, para reconhecer o direito da autora à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento FIES nº 24.3127.185.0004206-10, determinando que os réus regularizem a situação da autora, mantendo suspensa a cobrança das respectivas parcelas mensais de amortização, enquanto perdurar o período de residência médica. Intimem-se as partes para ciência e integral cumprimento desta sentença. Em razão da ausência de contestação por parte da Caixa Econômica Federal e da resistência à pretensão autoral, manifestada pelo FNDE, condeno apenas a autarquia federal em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, bem como ao reembolso, à parte autora, das custas processuais despendidas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, à vista do valor. Sobrevindo recurso voluntário, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001113-75.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte ex adversa para contrarrazões, no prazo legal, por ato de Secretaria e, quando em termos, proceda-se à remessa ao E. TRF da 3ª Região. P.R.I.C. Presidente Prudente (SP), data registrada pelo sistema.

08/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

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