Procedimento Comum Cível 5016970-03.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016970-03.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASTROGILDO ANDERSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Despachado em Inspeção (25 a 29/05/2026). Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 25 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016970-03.2020.4.03.6100

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASTROGILDO ANDERSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da informação prestada pela Contadoria Judicial, documento id nº 577730233. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016970-03.2020.4.03.6100

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:08

Mero expediente

27/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:46

Mero expediente

23/04/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASTROGILDO ANDERSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 25 de março de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016970-03.2020.4.03.6100

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:18

Mero expediente

25/03/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:07

Mero expediente

12/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:36

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASTROGILDO ANDERSON Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia de R$ 437.746,00, (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais), referente ao principal, documento id n.º 271392965, e R$ 39.867,00, (trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais), relativo à verba honorária, documento id n.º 271393374. A União ofertou impugnação, reconhecendo como devido a título de principal o valor de R$ 381.837,03 e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 35.360,00, atualizados para dezembro de 2022, documento id n.º 281690338. A parte autora requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que foi deferido. Após a juntada de documentos pela parte autora, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, documento id n.º 288373301, com os quais concordaram as partes, documentos id’s n.º 28935165 e 290486874. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais passam a integrar a presente decisão, documentos id’s n.º 288373314 e 288733319, para reconhecer como devido à parte autora, em 12.2022 o valor de R$ 383.135,27, (trezentos e oitenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), a título de principal e R$ 35.498,82, (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários que, em 05.2023, correspondem a R$ 399.077,67, (trezentos e noventa e nove mil e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos,), a título de principal e R$ 37.206,21, (trinta e sete mil, duzentos e seis reais e vinte e um centavos), a título de honorários. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 5.461,11, (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e onze centavos) e R$ 436,82, (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 437.746,00 - R$ 383.135,27 = R$ 54.610,73 x 10%), (R$ 39.867,00 - R$ 35.498,82 = R$ 4.368,18), valores atualizados para dezembro de 2022. Condeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 129,82, (cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) e R$ 13,88, (treze reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e aqueles apontados como devidos pela parte, (R$ 383.135,27 - R$ 381.837,03 = R$ 1.298,24 x 10%) e (R$ 35.498,82 - R$ 35.360,00 = 138,82 x 10%). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016970-03.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASTROGILDO ANDERSON Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016970-03.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Procedimento Comum movido por ASTROGILDO ANDERSON em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de concessão ao Autor da isenção no imposto de renda pessoa física nos termos da Lei 7.713/88. Requer, ainda, a condenação da Ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda nos últimos cinco anos. Aduz, em síntese, que é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, contudo, no ano de 2005, foi diagnosticado com neoplasia maligna da pele e do couro cabeludo. Alega que realizou cirurgia, contudo, é portador de neoplasia das glândulas salivares maiores com lesão invasiva, o que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre o valor de sua aposentadoria, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido a fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos da União Federal pelo autor, até ulterior prolação de decisão definitiva (ID. 37904772). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, alegando, preliminarmente, a falta de documentação essencial à propositura da ação e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 38526396), opondo a parte autora Embargos de Declaração (ID. 38530975), aos quais foi negado provimento (ID. 39200451). Réplica – ID. 45263836. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Da Preliminar: Da falta de documentação essencial à propositura da ação. Diferentemente do alegado pela parte ré, o autor acostou com a inicial documentos que comprovem que é portador de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção legal. No mais, eventual documentação para comprovação dos impostos recolhidos, em caso de repetição do indébito, poderá ser apresentado em fase de liquidação da sentença. Passo a análise do mérito. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. Com efeito, o art. 6º, da Lei n.º 7713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, o art. 39, do Decreto nº 3.000/99 estabelece: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, 2º); (...) Assim, a partir da análise dos referidos dispositivos legais, conclui-se que os aposentados portadores de neoplasia maligna estão isentos do recolhimento de imposto de renda. No caso em tela, constato que, no ano de 2005, o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna, sendo certo, inclusive, que foi submetido a procedimento cirúrgico, conforme se constata do documento de ID. 37883198. Noto, ainda, que o documento de ID. 37880982 esclarece que o autor ainda é portador de neoplasia maligna, assim como se encontra em acompanhamento médico e por tempo indeterminado. Assim, entendo que o autor faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o valor de sua aposentadoria, devendo ser objeto de restituição os valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos da União Federal, desde quando diagnosticado com neoplasia maligna, respeitado a prescrição quinquenal. Condeno a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, desde a data da retenção indevida. Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. Retifico a tutela antecipada para determinar que a União Federal cesse os descontos do imposto de renda do Autor e os depósitos judiciais, acaso efetuados. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

15/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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