Procedimento Comum Cível 5000315-92.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000315-92.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 15:00

Trânsito em julgado

26/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NELSON RICARDO TRUFFA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101, MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5000315-92.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 16:13

Expedida/certificada

01/10/2024, 12:52

Expedida/certificada

27/06/2024, 14:09

Julgamento em Diligência

25/06/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 17:35

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:43

Expedida/certificada

01/12/2023, 10:50

Julgamento em Diligência

27/11/2023, 20:07

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 16:39

Publicação

23/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NELSON RICARDO TRUFFA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. - Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Tal intervenção se permite tão somente quando se evidencie a ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidenciou no caso posto. Não é demais rememorar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade. - A ampla e minuciosa avaliação do acervo probatório levada a efeito na sentença não deixa margem a dúvidas e conduz à conclusão segura no sentido da ausência da comprovação de vícios que pudessem comprometer a regularidade do processo administrativo em tela. - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. -Apelação desprovida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por NELSON RICARDO TRUFFA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. - Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Tal intervenção se permite tão somente quando se evidencie a ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidenciou no caso posto. Não é demais rememorar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade. - A ampla e minuciosa avaliação do acervo probatório levada a efeito na sentença não deixa margem a dúvidas e conduz à conclusão segura no sentido da ausência da comprovação de vícios que pudessem comprometer a regularidade do processo administrativo em tela. - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. -Apelação desprovida. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 253868842, que negou provimento à apelação e majorou os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo em 2% (dois por cento). Pretende o embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NELSON RICARDO TRUFFA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de provimento jurisdicional que declare nula a avaliação de desempenho funcional de servidor público no período compreendido entre 03/11/2010 e 02/05/2011, em razão da ocorrência de vícios, assim como determine a realização de nova avaliação ou, subsidiariamente, que se promova a progressão funcional do autor, com a respectiva atualização retroativa no nível funcional na carreira e pagamento das diferenças salariais retroativas, devidamente corrigidas, julgou improcedente a pretensão inicial. Para amparar o direito alegado, o apelante afirma: que a avaliação que pretende ver anulada se encontra eivada de irregularidades: não houve a entrevista inicial; não houve negociação do desempenho funcional esperado para o decorrer do período avaliativo, selecionando no máximo quatro das principais atividades; não houve a elaboração de relatório de acompanhamento; não houve a exposição dos critérios a partir dos quais chegou a avaliadora aos conceitos que atribuiu ao autor – o que feriu o contraditório e a ampla defesa. Não assiste razão ao apelante. Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Tal intervenção se permite tão somente quando se evidencie a ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidenciou no caso posto. Não é demais rememorar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade. Conforme bem assinalou o juízo de origem: Em se analisando o quadro probatório apresentado no feito, constata-se que, após a realização de sua avaliação, houve a apresentação de recurso administrativo, razão pela qual a Comissão de Avaliação de Desempenho, por meio do Memorando Comissão n. 12/2011, requereu informações da Diretoria da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde se encontrava lotado o autor (Id 332694, p. 22). Em manifestação, a Diretora de Secretaria da referida vara informou que, “mesmo antes de sua avaliação, o funcionário em epígrafe já havia sido advertido sobre o descontentamento desta chefia em relação à sua postura e desempenho perante as tarefas e incumbências que lhe iam sendo designadas. No entanto, mesmo assim sendo, o servidor mostrou-se surpreso com os conceitos que lhe foram atribuídos em avaliação, acabando por recorrer” (Id 332694, p. 24). Posteriormente à manifestação da Diretora, houve novo requerimento por parte da Coordenação de Avaliação de Desempenho, no sentido de que houvesse nova manifestação, “no prazo de cinco dias, sobre cada um dos tópicos do recurso interposto pelo servidor Nelson Ricardo Truffa” (Id 332694, p. 25). Em nova manifestação, a Diretora informou que “foram feitas várias sondagens junto ao servidor no sentido de que procedesse a tarefas de maior profundida e complexidade, porém, as iniciativas foram todas vãs”; em relação à entrevista pessoal, que “foram estabelecidas as primeiras abordagens quando do recorrente à Secretaria da Vara, tendo-se notícias de que havia sido colocado à disposição por outra Secretaria de Vara da Capital”; que “havia, também, ressalvas quanto à sua disponibilidade em atender diretamente ao público em razão de qualquer problema de saúde”; e que “conversas e tratativas foram travadas com o servidor para que, com o decorrer dos meses, uma progressiva melhora no desempenho das atividades fosse acontecendo, fato que não se notou”. Pontuou-se, ainda, que, provavelmente, “as dificuldades sentidas pelo funcionário em questão se devam às diferenças que existem entre os regionais e seu volume de tarefas e serviços”, e que, ao ver da Diretora, o interesse do autor “em corresponder às expectativas de seu rendimento, produtividade e desempenho em referência ao Poder Judiciário” não teria sido delineado (Id 332694, p.26). Na apreciação do recurso administrativo apresentado pelo autor, a Comissão esclareceu que “não há por que se falar em Nulidade Absoluta da Avaliação, pois se depreende das alegações, ao contrário do que sustenta o recorrente, que as etapas do sistema de gestão de desempenho funcional, acima expostas, foram observadas”; que “o recorrente foi avaliado (...) por intermédio de Ficha de Avaliação própria para Servidores Removidos, que não disponibiliza meio formal para a entrevista inicial. Contudo, a avaliadora fez um prévio ajuste das atividades a serem desenvolvidas com o recorrente, quando se sua chegada à Secretaria da Vara”; que “a entrevista inicial ocorreu, porém não observou qualquer formalidade, o que não prejudicou o processo de gestão de desempenho funcional, pois não há como cogitar ser possível a execução de qualquer trabalho sem prévio ajuste com o servidor”; que, “com relação à etapa do Acompanhamento do Desempenho Funcional, constata-se que a avaliadora transmitiu ao recorrente o seu descontentamento em relação à sua postura e desempenho perante as tarefas e incumbências que lhes iam sendo designadas ao longo do período avaliado, e que conversas e tratativas foram travadas com o servidor para que com o decorrer dos meses uma progressiva melhora no desempenho das atividades fosse acontecendo, fato que não se notou”; que “não prejudica a avaliação o fato de a avaliadora não definir as respectivas ações de melhorias e aprimoramento em campo próprio aos itens avaliados com o conceito regular ou insuficiente” (Id 332696, p. 07). Registre-se, que, no relatório conclusivo, a Comissão sugeriu o provimento parcial do recurso, alterando a pontuação de 63,75 para 67,50, em razão de alteração de conceito em relação ao item “relacionamento”, que passou de “bom”, para “muito bom”. Consigne-se que o parecer conclusivo foi acolhido pela Presidência do TRT da 4ª Região, conforme documento Id 332696, p. 12. Interposto recurso regimental contra referida decisão, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso administrativo (Id 332701, p. 18), sob alegação de que “assoma-se correto o parecer (...) analisando o processo de avaliação, vê-se que o servidor ao chegar na Vara foi informado de quais as tarefas deveria cumprir (...) ao longo do período, recebeu da Diretora de Secretaria de Vara as críticas e menções aos pontos que deveria melhorar (...) a leitura dos autos não permite perceber, em nenhum momento, descumprimento de norma que autorize a declaração de nulidade da avaliação (...)” e que “o princípio do contraditório foi suficientemente obedecido com as oportunidades de manifestação e recurso usufruídos pelo servidor (...) Deste modo, tem-se que a avaliação da Diretora de Secretaria e o parecer da Comissão obedeceram ao marco legal aplicável, e que as notas atribuídas foram suficientemente justificadas, não tendo o servidor produzido prova capaz de infirmar os pressupostos fáticos elencados naqueles atos. Assim, não há fundamento para reforma, sendo mantido o processo de avaliação, bem como a nota atribuída pela Comissão ” (Id 332702). Em contestação, consignou-se, outrossim, “que o servidor, em momento algum, fornece subsídios que permitam conclusão diferente da avaliação feita pela Diretora da Secretaria em que está lotado. E, neste particular, note-se que é do servidor o ônus probatório, pois as declarações de sua avaliadora estão inseridas em avaliação de desempenho funcional, que é ato administrativo, e, como tal, goza de presunção de veracidade própria deste tipo” (Id 911675). Do até agora exposto, é possível dessumir, com segurança, que o procedimento levado a efeito para avaliação de desempenho do autor não ostenta vício de forma capaz de ensejar a sua anulação. Os elementos documentais acostados ao processo não apenas ratificam os argumentos constantes da peça defensiva, como fragilizam acentuadamente as alegações do autor, a quem cabia o ônus da prova. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário proceder à reanálise dos critérios e à sistemática adotada na avaliação de desempenho de servidores, mas tão somente zelar pela observância efetiva do princípio da legalidade no procedimento. Não obstante, a par dos documentos apresentados, resta inescondível que alguns critérios para avaliação exigem conhecimento do ambiente laboral, no dia a dia, de difícil análise no processo judicial, sem a devida produção de prova oral – para, por exemplo, a aferição acerca das atividades desempenhadas pelo servidor (e grau de acurácia, desempenho e complexidade), assim como do relacionamento deste com os demais servidores. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus da comprovação de que a avaliação de desempenho a que foi submetido padeceu de irregularidades capazes de ensejar sua anulação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Anoto que a ampla e minuciosa avaliação do acervo probatório levada a efeito na sentença não deixa margem a dúvidas e conduz à conclusão segura no sentido da ausência da comprovação de vícios que pudessem comprometer a regularidade do processo administrativo em tela. Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de provimento jurisdicional que declare nula a avaliação de desempenho funcional de servidor público no período compreendido entre 03/11/2010 e 02/05/2011, em razão da ocorrência de vícios, assim como determine a realização de nova avaliação ou, subsidiariamente, que se promova a progressão funcional do autor, com a respectiva atualização retroativa no nível funcional na carreira e pagamento das diferenças salariais retroativas, devidamente corrigidas, julgou improcedente a pretensão inicial. Em suas razões, a parte apelante pleiteia, em síntese, a reforma da sentença. Com contrarrazões. É relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-92.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. - Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Tal intervenção se permite tão somente quando se evidencie a ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidenciou no caso posto. Não é demais rememorar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade. - A ampla e minuciosa avaliação do acervo probatório levada a efeito na sentença não deixa margem a dúvidas e conduz à conclusão segura no sentido da ausência da comprovação de vícios que pudessem comprometer a regularidade do processo administrativo em tela. - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. -Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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