Procedimento Comum Cível 5021357-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021357-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SYLVIO GUIMARAES LOBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 DESPACHO Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 4 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021357-95.2019.4.03.6100

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:37

Mero expediente

04/05/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SYLVIO GUIMARAES LOBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 DESPACHO Retifico em parte o despacho ID. 374635888, para que conste: " Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor bloqueado e transferido através sistema SISBAJUD, documento id nº 350847304, ID nº 072025000045514880, para a conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 7056, conta 31464-9, em nome do executado" Cumpra-se SãO PAULO, 1 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021357-95.2019.4.03.6100

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 07:28

Mero expediente

05/03/2026, 16:58

Mero expediente

01/08/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:11

Mero expediente

03/07/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SYLVIO GUIMARAES LOBO Advogados do(a) EXECUTADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 D E S P A C H O Considerando a comprovação de que o valor de R$ 77,34 (setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) bloqueados e transferido para uma conta judicial através do sistema Sisbajud pertencem a conta - salário mantida junto ao Banco Itaú S.A (ID. 361740632), determino que a parte executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários para expedição do ofício de transferência. Int. SãO PAULO, 08 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021357-95.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SYLVIO GUIMARAES LOBO Advogados do(a) EXECUTADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021357-95.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD. A parte executada alega impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV, §2º do CPC. Compulsando os autos, verifico que foram bloqueados R$ 5.433,06 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e seis centavos), sendo: - R$ 916,00 junto à Caixa Econômica Federal, - R$ 2.139,20 junto ao Banco Bradesco S.A., - R$ 2.300,52 junto ao Banco do Brasil S.A. e - R$ 77,34 junto ao Itaú Unibanco S.A. Em 22/11/2024, a parte executada foi intimada dos bloqueios efetuados em suas contas, conforme despacho id nº 346183727, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, tendo o prazo transcorrido em 16/12/2024 e os valores bloqueados foram transferidos para uma conta judicial à ordem do Juízo. Foi determinado a conversão em renda da União Federal, conforme despacho id nº 350849520, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônica Nacional, que foi disponibilizado no dia 22/01/2025. O extrato anexado aos autos, documento id nº 355486435, refere-se a conta junto ao Itaú Unibanco S.A., porém demonstra a movimentação do período de 26/12/2024 a 25/02/2025, documento id nº 355486435. Verifico que em 27/01/2025 ocorreu bloqueio judicial no valor de R$ 5.804,02 e em 10/02/2025 bloqueio no valor de R$ 6.807,60. É o relatório. Decido. Considerando que os bloqueios nos valores de R$ 5.804,02 e R$ 6.807,60 não são pertinentes ao presente feito, INDEFIRO o pedido de desbloqueio através do sistema SISBAJUD. Deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o bloqueio no valor de R$ 77,34 deu-se na conta salário. Para evitar prejuízo à parte executada, solicite, via email, à Caixa Econômica Federal para que cumpra parcialmente o ofício id nº 350925935, ou seja, não efetue a conversão em renda da União Federal o valor de R$ 77,34. Int. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYLVIO GUIMARAES LOBO Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentenciados em Inspeção (20 a 24/05/2024). TIPO "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021357-95.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, movida por SYLVIO GUIMARÃES LOBO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre (i) os seus Proventos de Aposentadoria e (ii) sobre seus rendimentos de complementação de aposentadoria – recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (CNPJ n. 34.053.942/0001-50), bem como condene a ré à restituição dos valores indevidamente vertidos pelo autor com referência aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 170-A do CTN, e que seja adotada a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária, desde a data do pagamento até a efetiva restituição. Ao final, requer a condenação da ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Aduz o autor, em síntese, que é portador de cardiopatia grave, (doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca), sendo que recebe proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e complementação paga pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Alega, por sua vez, que diante de sua doença, os seus rendimentos são isentos de imposto de renda, nos termos da Lei nº 7713/88 e Regulamento do Imposto de Renda, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 24384147 a 24384512. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 24418755), sendo deferida a tramitação prioritária Apresentado pedido de reconsideração pela parte autora (ID nº 24941523), em face da decisão de ID nº 24418755, bem com requerida a juntada dos documentos de IDs nºs 24941528 a 24941531, o qual foi indeferido pelo juízo (ID nº 25062994). Citada, a União Federal ofereceu sua contestação (ID nº 27698414), por meio da qual pugnou pela improcedência do pedido. Intimado a se manifestar sobre a contestação (ID nº 29973172), o autor apresentou réplica (ID nº 31187648). Noticiada a interposição, pelo autor, de recurso de agravo de instrumento, em face da decisão de ID nº 24418755, a este foi negado provimento (ID nº 69730553). Instadas a se manifestarem quanto às provas (ID nº 29973172), a ré informou a ausência de interesse em produzi-las (ID nº 30852899), tendo o autor requerido a realização de prova pericial médica (fl. 14 do ID nº 31187648). Deferida a realização de prova pericial (ID nº 36161551), foi nomeado perito do Juízo (ID nº 46324968) e apresentada proposta de honorários periciais (ID nº 47618430). Manifestada pela ré concordância com os honorários periciais (IDs nºs 48869219 e 58395084), e tendo o perito anuído com reduções de valores em seus honorários (IDs nºs 54913456 e 240798788), o autor ofereceu sucessivas impugnações (IDs nºs 52162502, 135189649, 247290303), as quais foram indeferidas pelo juízo, sendo fixado os honorários periciais e deferido o parcelamento do depósito (ID nº 251927673). Intimado a efetuar o depósito das parcelas relativas aos honorários periciais (ID nº 251927673, 256162091), o autor requereu a suspensão do feito (ID nº 267955343), o que foi deferido pelo juízo (ID nº 273123587). Instado a efetuar o depósito dos honorários periciais (IDs nºs 286031595 e 289700662, 293270442 e 299939425), o autor permaneceu inerte, tendo sido declarada preclusa a produção de prova pericial médica (ID nº 302965417). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no tocante à preliminar de ausência de documentação essencial à propositura da ação, esta se confunde com o mérito, e com esse será analisada. Quanto à preliminar de prescrição ao direito à repetição de valores recolhidos anteriormente ao quinquídio que antecede a data da propositura da ação, esta somente será examinada se, do exame do mérito, sobrevir um juízo positivo de procedência. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Postula a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre (i) os seus Proventos de Aposentadoria e (ii) sobre seus rendimentos de complementação de aposentadoria – recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (CNPJ n. 34.053.942/0001-50), sob o fundamento de que é portador de cardiopatia grave, (doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca), e que os seus rendimentos são isentos de imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/88 e Regulamento do Imposto de Renda. Pois bem, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (grifos nossos) Ademais, estabelece a alínea “b” do inciso II do artigo 35, do Decreto 9.580/2018: “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (grifos nossos) Assim, a partir da análise dos referidos dispositivos legais, conclui-se que os aposentados portadores de cardiopatia grave estão isentos do recolhimento de imposto de renda. Noto, ainda, que o relatório médico, datado de 18/10/2019, atesta que o autor se encontra em acompanhamento cardiológico, sendo portador de intolerância à glicose e hipertensão arterial, CIDs I.10 e E.66 (fl. 2 do ID nº 24384503). Confira-se: “I.10 – Hipertensão Essencial (primária) E.66 – Obesidade” Ocorre que, apesar de o referido documento indicar expressamente a classificação CID das doenças de que é portador o autor, não as qualifica como “cardiopatia grave”. A relação de medicamentos da qual faz o autor uso, (fl. 3 do ID nº 24384503), também não contribui para que este juízo possa concluir ser o autor portador de cardiopatia grave. Outro ponto relevante, concerne ao fato de que no "Pedido de informação sobre isenção de desconto de Imposto de Renda” datado de 16/03/2016 (fl. 1 do ID nº 24384503), consta ser o autor portador da condição CID I.11, (doença cardíaca hipertensiva), que não coincide com a descrição contida no relatório médico apresentado em 18/10/2019, supramencionado. Entretanto, não obstante a declaração médica datada de 02/03/06 constar que o autor “é portador de cardiopatia grave CID I 50” (fl. 1 do ID nº 24941528), observa-se a existência de divergência entre referidos diagnósticos, sendo certo que, não resta comprovado nos autos que tais diagnósticos correspondem ao atual quadro clínico do autor, considerando-se o teor do relatório médico de fl. 2 do ID nº 24384503, emitido em 18/10/2019. Nesse sentido, dispõe o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: (...) II - outorga de isenção;” Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese (Tema nº 250) de que o rol de doenças descrito no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, é taxativo, ou seja, autoriza a isenção de imposto de renda apenas às situações nele elencadas. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010, DJ. 25/8/2010) (grifos nossos) No caso dos autos, diante da apontada divergência, dispõem o inciso I do artigo 373 e o artigo 434 do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Dessa forma, sustentado a parte autora que é portadora de cardiopativa grave, o inciso I do artigo 373 do CPC determina que o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito. Assim, compete à parte instruir os autos com as provas destinadas a sustentar as alegações como estabelece o artigo 434 do CPC. Tal regra objetiva verificar se o alegado pelo autor corresponde ou não à verdade. Ocorre que, pelo conjunto probatório constante dos autos, não é possível aferir, de forma irrefutável, a moléstia que acomete o autor, o que somente poderia ser constatado por meio de análise pericial médica. Ou seja, sem a realização de perícia médica, e a consequente apresentação de laudo pericial, não há como este juízo, apenas com base nos fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanharam, concluir ser o autor portador de cardiopatia grave de modo a fazer jus à isenção pleiteada. Ressalto que, devidamente intimado a efetuar o depósito dos honorários periciais (ID nº 251927673, 256162091, 286031595 e 289700662, 293270442 e 299939425), o autor permaneceu inerte, tendo sido declarada preclusa a produção de prova pericial médica (ID nº 302965417). Ora, não compete ao juízo diligenciar e trazer provas ao processo, mas sim à parte que alegou os fatos, possibilitando ao juiz formar a sua convicção. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ATROSE DE QUADRIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de imposto de renda. 2. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, garante-se aos portadores de moléstias profissionais e demais doenças graves taxativamente previstas no mencionado diploma legal o benefício do não recolhimento de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as normas concessivas de isenção tributária não são passíveis de interpretação analógica ou extensiva, restando afastado o direito ao benefício fiscal em tela no caso de patologias que não se subsomem cabalmente às hipóteses legais. 4. No caso dos autos, em que pese os documentos médicos acostados demonstrarem que o autor sofre de artrose de quadril (ID 36027014 dos autos de origem), não há comprovação de que esta tenha acarretado paralisia irreversível e incapacitante. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5023049-62.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 26/10/2020, DJ. 03/11/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1.116.620), que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. 2. Não demonstrada a subsunção da patologia mencionada pelo agravante a qualquer daquelas indicadas no dispositivo referido, não há como acolher a pretensão de isenção. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5023579-03.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 19/06/2020, DJ. 22/06/2020) Portanto, analisando-se o conjunto probatório constante dos autos e diante dos fundamentos acima expostos, entendo que os documentos, acostados aos autos, não foram hábeis a comprovar, de forma irrefutável, a moléstia que acomete o autor, não sendo possível aplicar a solução jurídica pleiteada pelo demandante. Caberia ao Autor produzir a prova constitutiva de seu direito, que no caso seria a perícia médica. Assim, inexistindo direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os Proventos de Aposentadoria e os rendimentos de complementação de aposentadoria, prejudicado o pedido relativo à restituição. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma como pleiteado, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à ré, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

23/05/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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