Procedimento Comum Cível 5024440-22.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024440-22.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/06/2024, 08:21

Por decisão judicial

18/06/2024, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JOSE Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Diante da inércia da parte autora, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 24 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024440-22.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:58

Mero expediente

24/05/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JOSE Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O ID 320010586: Ciência à parte autora. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024440-22.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/04/2024, 00:00

Mero expediente

15/04/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JOSE Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 6 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024440-22.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 19:07

Mero expediente

06/03/2024, 15:13

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO JOSE Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A TIPO "B" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024440-22.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, movida por FABIO JOSE em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI e UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a validade do diploma de Licenciatura em Pedagogia, de titularidade do autor, registrado em 27/06/2016, sob nº 701, no Livro 01, folha 29, Processo 201506765, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007, bem como condene as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Aduz o autor, em síntese, que, no ano de 2016, cursou Licenciatura em Pedagogia na Faculdade Associada Brasil, mantida pela Sociedade Brasileira de Ensino Superior, sendo que, após a conclusão do curso lhe foi emitido o diploma, com registro na Universidade Iguaçu – UNIG, mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI. Alega, por sua vez, que foi surpreendido com o cancelamento do registro de seu diploma pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI. Sustenta que já exerce atividade profissional, ministrando aulas na rede pública de ensino, de modo que, o cancelamento de seu diploma lhe acarretará inúmeros prejuízos, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 24884993 a 24884998. O pedido de tutela de urgência foi deferido, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID nº 24921133). Citada (fl. 6 do ID nº 26572546) a corré SESNI/UNIG apresentou contestação (ID nº 26835295), por meio da qual suscitou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e requereu a denunciação da lide à União Federal, bem como suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Citada, a União Federal ofereceu contestação (ID nº 27417563), por meio da qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Citada (ID nº 27705313), a corré Sociedade Brasileira de Ensino Superior deixou de apesentar defesa, tendo sido decretada a sua revelia (ID nº 40293323). Instado a se manifestar sobre as contestações (ID nº 40293323), o autor apresentou réplica (ID nº 123324519). Intimadas as partes a se manifestarem quanto às provas (ID nº 40293323), a União Federal (ID nº 40792954) e o autor (ID nº 41729358) informaram a ausência de interesse em produzi-las, tendo a corré SESNI requerido a produção de prova oral, pericial e documental (ID nº 41392886) e a corré Sociedade Brasileira de Ensino Superior permanecido inerte. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (ID nº 46158191), noticiou a corré SESNI a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID nº 47178610) em face da decisão de ID nº 46158191, ao qual foi dado provimento (ID nº 130604851). O autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (ID nº 165181381). Afastada a preliminar de ausência de interesse da União Federal e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, foi indeferido o pedido de produção de prova oral da corré SESNI/UNIG, e determinada a apresentação de documentos pelo autor e a corré Sociedade Brasileira de Ensino Superior (ID nº 254220184). Em atenção ao determinado na decisão de ID nº 254220184, o autor (ID nº 256873414) e a corré Sociedade Brasileira de Ensino Superior (ID nº 268583178) requereram a juntada dos documentos de IDs nºs 256873432 a 256873435 e 268583184 a 268583186. A corré SESNI/UNIG suscitou a existência de divergência de histórico escolar e reiterou o pedido de produção de prova oral (ID nº 274375812), tendo o autor se manifestado e pugnado pela procedência da ação (ID nº 275804127) Em atenção ao determinado no despacho de ID nº 278764300, que declarou preclusa a questão relativa à produção de produção de prova oral, a corré Sociedade Brasileira de Ensino Superior apresentou esclarecimentos (ID nº 280109218). As partes apresentaram suas alegações finais, na forma de memoriais (IDs nºs 288265754, 290147542, 290163162 e 292315478. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Primeiramente, tem-se que matérias preliminares relativas à denunciação da lide à União Federal e a competência da Justiça Federal, já foram previamente analisadas por meio da decisão de ID nº 254220184. Ademais, afasto a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela corré SESNI/UNG, pois os fatos foram narrados pelo autor de forma lógica e coerente permitindo a dedução de sua pretensão, o que possibilitou, inclusive, a apresentação de defesa de mérito pelas rés. Quanto à preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo corré SESNI/UNIG, não obstante o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil não mais traga a previsão de extinção do processo por carência da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido, é certo que, o diploma em questão foi registrado pela UNIG e posteriormente cancelado pela referida corré, em decorrência de Portarias da SERES/MEC e do Protocolo de Compromisso de 10/07/2017, sendo plenamente possível o pedido articulado pela autora em sua petição inicial. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas corrés, tem-se que a Faculdade Associada Brasil, mantida pela Sociedade Brasileira de Ensino Superior, foi a entidade responsável pela expedição do diploma o qual foi, posteriormente, indicado como irregular, ao passo que a SESNI/UNIG foi a responsável pelo registro do diploma e o seu posterior cancelamento, pelo que, se depreende a legitimidade de ambas as corrés para constarem no polo passivo da presente demanda. Superadas as matérias preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Postula o autor a concessão de provimento jurisdicional que declare a validade do registro do diploma de Licenciatura em Pedagogia, de titularidade do autor, registrado em 27/06/2016, sob nº 701, no Livro 01, folha 29, Processo 201506765, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007, bem como condene as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem, dispõe o inciso IX do artigo 9º e o parágrafo 1º do artigo 48, todos da Lei nº 9.394/96: "Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior. (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação." (grifos nossos) Nesse sentido, houve a expedição do diploma do curso de de Licenciatura em Pedagogia, de titularidade do autor, pela Faculdade Associada Brasil, mantida pela Sociedade Brasileira de Ensino Superior, (fl. 16 do ID nº 24884993), curso devidamente reconhecido pela Portaria SERES/MEC nº 46/2012 e que foi registrado em 27/06/2016, pela Universidade Iguaçu – UNIG, sob n 701, no Livro 01, folha 29, Processo 201506765, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007 (fl. 17 do ID nº 24884993). Ocorre que, em 22/11/2016, foi editada a Portaria SERES/MEC nº 738/16 que estabeleceu: "Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior." (grifos nossos) Diante do processo administrativo instaurado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, do Ministério da Educação - MEC, houve, em 10/07/2017 a formalização de Protocolo de Compromisso entre o MEC e a UNIG, com a intervenção do Ministério Público Federal, no seguinte sentido: "Parte III — Das providências da UNIG e das condições da proposta de compromisso Clausula 6ª. A UNIG se compromete a cumprir integralmente, durante o período de vigência deste instrumento, além das condições impostas abaixo, as demais medidas cautelares impostas por força da Portaria nº 738, de 22/11/2016, com exceção daquelas que serão suspensas na assinatura deste Protocolo, referidas na clausula terceira: (...) III- normatizar e sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas de modo a conferir a ele adequado grau de segurança e a garantir que, previamente ao registro, seja verificada com celeridade e certeza a origem e a idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, submetendo ao MEC para as devidas considerações propostas nesse sentido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente instrumento; (...) Cláusula 7ª. (...) III - a identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida." (grifos nossos) Ato contínuo, em decorrência da formalização do referido Protocolo de Compromisso, foi editada a Portaria SERES/MEC nº 782/2017 que dispôs: “O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 5.773,de 09/05/2006, em razão da formalização de Protocolo de Compromisso, firmado em 10/07/2017, entre o Ministério da Educação e a Universidade Iguaçu - Unig (cód. 330), com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE, no qual são acordadas as providências pelas partes signatárias e as obrigações da Unig, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 93/2017/CGSO[1]TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina: Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n°738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016.” (grifos nossos) Diante das determinações contidas no Protocolo de Compromisso de 10/07/2017 e da Portaria SERES/MEC nº 782/2017, a UNIG procedeu ao cancelamento de 65.173 registros de diplomas, conforme se depreende do teor da Portaria SERES/MEC nº 910/2018, que atestou o cumprimento, pela UNIG, do referido Protocolo de Compromisso e determinou a revogação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016: “O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9005, de 14/3/2017, tendo em vista o Decreto nº 9235, de 15/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 149/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, processo administrativo de supervisão MEC nº 23000.008267/2015-35, em atenção às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394/96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, a Portaria MEC nº 315, de 2018 e 62, 63, 67, 68, II, 71, todos do Decreto nº 9235/2017, resolve: Art. 1º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE. Art. 2º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4ºA Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 5º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá concluir a instrução do processo de recredenciamento nº 201366216, sendo vedado seu arquivamento. Art. 6º Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF/PE), à Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (MPF), encaminhando o presente expediente para conhecimento desses órgãos e eventual adoção de medidas que julgar cabíveis. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016” (grifos nossos) Pois bem, é nesse contexto, acima descrito, que houve o cancelamento do diploma do autor, entretanto, denota-se que tal cancelamento ocorreu de forma generalizada e indistinta, não tendo sido observada a condição individual de cada estudante e, tampouco, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, nos termos estabelecidos nos incisos III das Cláusulas 6ª e 7ª do Protocolo de Compromisso de 10/07/2017. Dessa forma, entendo que não é razoável o cancelamento do diploma do autor, já registrado, em razão de problemas administrativos da instituição de ensino superior que o emitiu, junto à Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI/UNIG, o que poderá acarretar-lhe inúmeros prejuízos. Ademais, não há como admitir que o poder fiscalizatório exercido pelo MEC, em momento posterior à conclusão do curso, prejudique o direito adquirido dos alunos que já o haviam concluído e obtiveram o seu diploma, devidamente registrado e de acordo com o regramento então vigente, salvo se comprovada a existência de vício ou irregularidade passível de ser atribuído ao próprio titular do diploma, sendo certo que, a alegação de que a Faculdade Associada Brasil não poderia ter ministrado o curso na modalidade à distância, pois era credenciada somente para a modalidade presencial e, portanto, não poderia ofertar o curso fora de sua sede, também não se sustenta, haja vista que a parte autora não deu causa à essa irregularidade. Compulsando os autos, observo que o autor foi aprovado em todas as matérias frequentadas durante o curso (fls. 18/19 do ID nº 24884993, ID nº 274376460 e ID nº 268583186), obtendo o diploma de forma regular e de boa fé. Dessa forma, não comprovada qualquer responsabilidade pelos vícios que deram ensejo ao cancelamento de seu diploma, há de ser declarada a nulidade do ato de cancelamento de registro. Este, inclusive, tem sido o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CANCELAMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. BOA-FÉ OBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à validade de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, quais sejam, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva demanda de origem. 3. Quanto ao mérito, retoma-se que, na hipótese, os demandantes colaram grau no período de dez/2013 até dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. Por sua vez, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu após a expedição dos referidos diplomas. 4. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 5. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de lastro probatório que comprometa a higidez do diploma obtido pelos demandantes, é caso de manutenção da sentença recorrida. 6. Preliminar afastada. Apelação desprovida.” (TRF3, Terceira Turma, ApCiv nº 5002849-44.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 22/06/2021, DJ. 24/06/2021) “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POSTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DIPLOMA. CANCELAMENTO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo do MEC que cancelou o registro do diploma da impetrante. A sentença merece ser mantida. 2. Extrai-se dos autos que a impetrante matriculou-se em dezembro/2013, para iniciar no 1º semestre de 2014 no curso de Pedagogia - licenciatura, tendo colado grau em 28/02/2015. O diploma foi expedido em 15/04/2015 e devidamente registrado em 12/08/2015 (Id 135992941). 3. Observa-se que o referido curso de Pedagogia – licenciatura plena foi ministrado pela Faculdade Brasil, instituição autorizada e reconhecida pela Portaria SERES N.º 46 de 22/05/2012, inexistindo qualquer irregularidade ou pendência do curso junto ao órgão competente ao tempo da matrícula da impetrante. A impetrante somente teve conhecimento acerca da existência de processo administrativo para investigação da UNIG, responsável pelo registro e expedição do diploma, após o cancelamento do documento. 3. A impetrante que não deu causa às irregularidades, não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização, sobretudo após aprovação em concurso público para o exercício de profissão que exige o diploma que foi cancelado. 4. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à impetrante que seja cancelado seu diploma. 5. Remessa oficial desprovida.” (TRF3, Quarta Turma, RemNecCiv nº 5027549-78.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 02/02/2021, DJ. 08/03/2021) “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -A agravada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, a agravada não deu causas às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a agravada permanecia no curso. -Agravo improvido.” (TRF3, Quarta Turma, AI nº 5030453-04.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 12/03/2020, DJ. 18/03/2020) (grifos nossos) Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, o pedido inicial comporta acolhimento, para determinar a anulação do ato de cancelamento e declarar a validade do diploma de Licenciatura em Pedagogia, de titularidade do autor, expedido pela Faculdade Associada Brasil, mantida pela Sociedade Brasileira de Ensino Superior, e registrado em 27/06/2016, sob nº 701, no Livro 01, folha 29, Processo 201506765, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007, pela Universidade Iguaçu – UNIG, mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de Licenciatura em Pedagogia, de titularidade do autor, expedido pela Faculdade Associada Brasil, mantida pela Sociedade Brasileira de Ensino Superior, e registrado em 27/06/2016, sob nº 701, no Livro 01, folha 29, Processo 201506765, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007, pela Universidade Iguaçu – UNIG, mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – SESNI, e determinar o restabelecimento do seu registro. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento, de forma pro rata, de custas processuais e de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIO JOSE Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 D E C I S Ã O A decisão proferida nos autos do agravo por instrumento, documento id n.º 130604851, definiu a competência desta Justiça Federal para o prosseguimento do feito, diante do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, nº 1304964/SP, que teve como recorrente a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Confira-se: RE 1304964 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 24/06/2021 Publicação: 20/08/2021 Órgão julgador: Tribunal Pleno Repercussão Geral – Mérito (Tema 1154) Publicação PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021 Partes RECTE.(S): ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADV.(A/S): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO RECDO.(A/S): EDILENI DE PAULO RODRIGUES ADV.(A/S): FABIANO DE ALMEIDA RECDO.(A/S): UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ANGELES ADV.(A/S): CAROLINA CARVALHO CHALLITTA Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator Tema 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Assim, tem o feito prosseguimento neste juízo. Quanto ao mais, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024440-22.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a produção da prova oral requerida pela ré UNIG, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, considerando que os esclarecimentos que pretende obter, (como foi realizado seu curso, o local, a modalidade da oferta, se houve aproveitamento ou não de estudo, como era realizado o controle de frequência, quais e quantos dias de aula eram cursados durante o mês, se frequentou aulas em algum polo, quais os professores que ministraram as aulas/disciplinas), podem ser supridos por prova documental, considerando que compete a instituição de ensino que ministrou o curso tal controle, sendo de pouca valia as declarações do aluno desprovidas de prova documental nesse sentido. Intime-se novamente a AUTORA e a corré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM para que, no prazo de quinze dais, apresente os documentos especificados pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU na petição de ID. 32315570, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Int.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIO JOSE Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 D E C I S Ã O Considerando as alegações formuladas, cumpre analisar a competência deste juízo. Em contestação, documento id n.º 27417563, a União alega sua ilegitimidade passiva, por não ter qualquer responsabilidade quanto aos prejuízos sofridos pelo autor e inexistir pretensão contra ela formulada. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contestou o feito, documento id n.º 26835295, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da legitimidade passiva da União e a permanência do feito nesta Justiça Federal. Citada, a ré Faculdade Brasil não contestou o feito, sendo decretada a sua revelia, documento id n.º 40293323. Em réplica, documentos id’s 41729701 e 41729358, autor requer a remessa destes autos à Justiça Estadual para o seu regular processamento e considera que a própria União expressamente manifestou seu desinteresse em integrar a lide. Pois bem. Muito embora a presente ação tenha sido proposta pela parte autora em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), FACULDADE BRASIL e UNIÃO FEDERAL, considerando diversos entendimentos jurisprudenciais recentes e a própria contestação ofertada pela União, a parte autora reconheceu a ilegitimidade passiva da União, requereu sua exclusão da lide e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em sua petição inicial, a parte autora deixa claro que a questão posta em juízo não apresenta qualquer controvérsia perante a União, na medida em que o MEC, pela Secretaria de Regularização e Supervisão da Educação Superior, emitiu Declaração de Regularidade do Curso, informando que os diplomas que já haviam sido registrados pela UNIG, antes da publicação da Portaria n.º 738, de 22 de novembro de 2016, permanecerão válidos e, aqueles posteriormente emitidos, caberia a outra universidade registrar, sem prejuízo de sua validade. Assim, a regularização do diploma do autor não depende de ato do MEC, órgão integrante da União, mas apenas das demais rés, seja mediante anulação cancelamento do ato do diploma, seja mediante sua regularização, pedidos estes formulados pelo autor em sua inicial como principal e subsidiário. Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino sua exclusão do polo passivo da presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por consequência, acolho a preliminar de incompetência absoluta arguida e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, argüida pela União, a qual deverá ser excluída do pólo passivo da presente ação e, por conseqüência, concluo pela incompetência desta Justiça Federal para o processamento deste feito, determinando a remessa destes autos à d. Justiça Estadual. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos, documento id n.º 24921133. Remetam-se os autos à SEDI para exclusão da CEF do pólo passivo. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024440-22.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(84)